são que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, determinando o pagamento das custas processuais em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição, em ação de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro de parcelas descontadas indevidamente e indenização por danos morais, na qual o recorrente alega hipossuficiência financeira em razão de sua aposentadoria e empréstimos consignados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao agravante, que alega insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais.III. Razões de decidir3. O agravante demonstrou insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, com renda líquida média inferior a três salários mínimos.4. A concessão da Justiça Gratuita não exige comprovação de miserabilidade absoluta, bastando que as despesas comprometam a subsistência do requerente.5. O extrato previdenciário e as declarações de imposto de renda comprovam a dificuldade financeira do agravante, que possui empréstimos consignados que reduzem seu rendimento líquido.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido, reformando a decisão recorrida para conceder a Justiça Gratuita em 100%.Tese de julgamento: A concessão da Justiça Gratuita é devida quando demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sendo suficiente a comprovação de que as despesas comprometeriam a subsistência do requerente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0038482-25.2025.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJPR, 0036760-53.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; TJPR, 0015696-84.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 30.06.2025.... ()
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