I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade da justiça em ação de ressarcimento de valores e indenizações por danos morais, materiais e lucros cessantes. O autor alegou hipossuficiência econômica, sustentando que sua renda e despesas são compatíveis com a concessão do benefício, além de afirmar que seu patrimônio se encontra com restrições devido a outras demandas judicias que contra ele são movidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada pelo juiz quando não há subsídios suficientes.5. Da análise dos elementos probatórios se constata que a renda do agravante é incompatível com a benesse processual requerida, bem como que ele frui de patrimônio que denota favorável condição econômica. 6. A condição financeira econômico-financeira da parte agravante lhe permite arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da hipossuficiência econômica do requerente, sendo insuficiente a mera declaração de pobreza quando há evidências de capacidade financeira para arcar com as custas processuais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, § 3º, e CPC/2015, art. 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AREsp. 2.918.162, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/08/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 08/08/2022; TJPR, 0012976-18.2023.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 23.05.2023; TJPR, 0010030-73.2023.8.16.0000, Rel. Des. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 18.09.2023; TJPR, 0069507-32.2020.8.16.0000/2, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 12ª Câmara Cível, j. 08.02.2022.... ()
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