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Doc. ADM Direito 173.6329.6940.7639

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INCLUSÃO DE FABRICANTE NO POLO PASSIVO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DA PESSOA JURÍDICA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CDC, art. 101, I. ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 14. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, que aplicou o CDC no caso, rejeitou a alegação de incompetência territorial, indeferiu a inclusão da fabricante do veículo no polo passivo e fixou a distribuição do ônus da prova nos termos do CDC, art. 14.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Questões em discussão: (i) definir o cabimento do agravo de instrumento quanto ao indeferimento da inclusão da fabricante no polo passivo do processo; (ii) estabelecer se é aplicável o CDC à relação contratual firmada entre as partes; e (iii) verificar se é competente o foro do domicílio do consumidor para o processamento da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece do agravo de instrumento no ponto em que impugna o indeferimento da inclusão da fabricante no polo passivo, por inexistir previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015 para a interposição de recurso contra decisão que rejeita a formação de litisconsórcio passivo necessário.4. Reconhece-se a possibilidade de mitigação da teoria finalista quando demonstrada a vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica adquirente, que atua no transporte rodoviário de cargas e não detém conhecimento especializado sobre mecânica ou fabricação de veículos.5. Constata-se a assimetria técnica e informacional entre a empresa adquirente e a concessionária integrante da cadeia de fornecimento, o que justifica a incidência das normas protetivas do CDC.6. Aplica-se o CDC à pessoa física diretamente atingida pelos fatos narrados, na condição de consumidor por equiparação, nos termos do CDC, art. 17.7. Mantém-se a distribuição do ônus da prova conforme o CDC, art. 14, uma vez reconhecida a relação de consumo.8. Reconhece-se o cabimento do agravo de instrumento quanto à definição da competência territorial, em razão da inutilidade do exame da matéria apenas em sede de apelação, conforme jurisprudência do STJ.9. Afasta-se a alegação de incompetência territorial, pois o CDC, art. 101, I autoriza a propositura da demanda no domicílio do consumidor.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. ____________________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 14, 17 e 101, I; CPC, art. 1.015 e CPC, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 20ª Câmara Cível - 0028545-59.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 06.06.2023; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 13/10/2010; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 809.5719.7009.6383

2 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. RENDA ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu pedido de concessão de benefício de justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar se a agravante necessita do benefício de justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O critério objetivo adotado pela Corte é avaliar se a parte aufere mais de três salários mínimos por mês, ausentes outras peculiaridades.4. No caso, a renda do agravante é superior a três salários mínimos, sendo que não demonstrou quais são seus gastos mensais.IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e não provido.... ()

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