I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, que aplicou o CDC no caso, rejeitou a alegação de incompetência territorial, indeferiu a inclusão da fabricante do veículo no polo passivo e fixou a distribuição do ônus da prova nos termos do CDC, art. 14.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Questões em discussão: (i) definir o cabimento do agravo de instrumento quanto ao indeferimento da inclusão da fabricante no polo passivo do processo; (ii) estabelecer se é aplicável o CDC à relação contratual firmada entre as partes; e (iii) verificar se é competente o foro do domicílio do consumidor para o processamento da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece do agravo de instrumento no ponto em que impugna o indeferimento da inclusão da fabricante no polo passivo, por inexistir previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015 para a interposição de recurso contra decisão que rejeita a formação de litisconsórcio passivo necessário.4. Reconhece-se a possibilidade de mitigação da teoria finalista quando demonstrada a vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica adquirente, que atua no transporte rodoviário de cargas e não detém conhecimento especializado sobre mecânica ou fabricação de veículos.5. Constata-se a assimetria técnica e informacional entre a empresa adquirente e a concessionária integrante da cadeia de fornecimento, o que justifica a incidência das normas protetivas do CDC.6. Aplica-se o CDC à pessoa física diretamente atingida pelos fatos narrados, na condição de consumidor por equiparação, nos termos do CDC, art. 17.7. Mantém-se a distribuição do ônus da prova conforme o CDC, art. 14, uma vez reconhecida a relação de consumo.8. Reconhece-se o cabimento do agravo de instrumento quanto à definição da competência territorial, em razão da inutilidade do exame da matéria apenas em sede de apelação, conforme jurisprudência do STJ.9. Afasta-se a alegação de incompetência territorial, pois o CDC, art. 101, I autoriza a propositura da demanda no domicílio do consumidor.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. ____________________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 14, 17 e 101, I; CPC, art. 1.015 e CPC, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 20ª Câmara Cível - 0028545-59.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 06.06.2023; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 13/10/2010; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.... ()
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