Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 261.3660.4092.4998

1 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Contrato de cartão de crédito consignado. Cerceamento de defesa. Perícia grafotécnica. Desnecessidade. Reexame fático-probatório. Abusividade de cláusula contratual. Inviabilidade de análise. Súmulas 5 e 7 do stj.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ do estado do rio grande do norte que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a legalidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, negando provimento à apelação da parte autora.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF