I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ do estado do rio grande do norte que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a legalidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, negando provimento à apelação da parte autora.... ()
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