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Doc. ADM Direito 250.2280.1473.5956

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Bloqueio de bens. CPC, art. 14. CPC/2015, art. 14. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º e 8º. A situação descrita nos presentes autos não encontra óbice na súmula 7 desta corte. Caso haja apenas indícios da prática de ato de improbidade administrativa, impõe-Se o recebimento da peça inaugural com a continuidade da fase de instrução e julgamento do feito. O tribunal a quo exerceu juízo de valor definitivo quanto aos fatos articulados. A improcedência das imputações de improbidade administrativa, em juízo de admissibilidade da acusação, constitui juízo que não pode ser antecipado à instrução do processo. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa 0000250-42.2017.4.01.3502, recebeu a inicial e deferiu o bloqueio de bens. Objetivando reforma da decisão agravada para determinar a suspensão da decisão que determinou o recebimento da ação de improbidade administrativa com relação à agravante, requerendo, ainda, a minoração da indisponibilidade de bens imposta, e no mérito, pleiteou pela exclusão da agravante do feito. No Tribunal a quo, julgou-se prejudicado o pedido referente à indisponibilidade de bens, ante superveniente perda do objeto, e deu-se provimento ao restante das Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/2025. Código de Controle do Documento: 18558899-c93f-4a6c-931d-dbaec4b36b46 insurgências, para rejeitar a petição inicial tão somente em relação à agravante.... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6594.0226

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Bloqueio de bens. CPC, art. 14. Inexistência de óbice na súmula 7 desta corte. Caso haja apenas indícios da prática de ato de improbidade administrativa, impõe-Se o recebimento da peça inaugural com a continuidade da fase de instrução e julgamento do feito. O tribunal a quo exerceu juízo de valor definitivo quanto aos fatos articulados. A improcedência das imputações de improbidade administrativa, em juízo de admissibilidade da acusação, constitui juízo que não pode ser antecipado à instrução do processo. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se agravo de instrumento interposto por Construtora Queiroz Galvão S/A. contra a decisão que, nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, recebeu a inicial e deferiu o bloqueio de seus bens.... ()

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Doc. ADM Direito 627.1285.0441.8654

3 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do stf. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do 1stf. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Tema 181 do stf. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso. Acórdão em harmonia com o entendimento da suprema corte, fixado na sistemática da repercussão geral. Tema 1.199 do stf. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base nos temas 339, 660, 181 e 1.199 do stf.... ()

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Doc. ADM Direito 268.1852.1914.4589

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão na qual apreciado recurso extraordinário.... ()

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