Agravo conhecido e desprovido.
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade de inscrição em cadastro de proteção ao crédito e de indenização por danos morais, em razão de anotação de negativação relacionada a uma dívida, sob o fundamento de que a parte ré comprovou a notificação prévia ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se há litispendência entre ações que discutem a mesma dívida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Constatação de litispendência entre as ações, pois tratam da mesma dívida e envolvem a mesma parte autora. 3.2. A autora não pode ajuizar duas ações distintas para a mesma dívida, mesmo que as inscrições tenham ocorrido em órgãos diferentes de proteção ao crédito. 3.3. A ação idêntica foi julgada improcedente, reconhecendo que houve notificação prévia válida antes da inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso prejudicado e ação extinta sem resolução de mérito, reconhecendo a existência de litispendência. Tese de julgamento: A existência de litispendência é reconhecida quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido em ações distintas que versam sobre a mesma dívida, mesmo que as inscrições tenham sido realizadas em órgãos de proteção ao crédito diferentes. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0015632-42.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 11.11.2024 TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005689-67.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 12.04.2025 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004895-78.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 01.12.2024 TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 15.11.2025 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006728-58.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.10.2025 TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 28.09.2025... ()
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1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO (CDA) E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM SABER SE A CDA APRESENTADA PELO FISCO MUNICIPAL POSSUI OS REQUISITOS LEGAIS (CTN, art. 202) E, EM CASO NEGATIVO, SE POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CDA.3. teseS relacionadaS a regularidade da cobrança da cosip que não comportaM conhecimento. ausência de similitude CoM Os tributos EXECUTADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONSTATADA. REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II E III, DO CPC.4. NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ QUE PODE SER ILIDIDA POR ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS. INDICAÇÃO GENÉRICA «IPTU E/OU TAXAS CONEXAS» EM TODAS AS INSCRIÇÕES. VÍCIO INSANÁVEL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. NOVO TÍTULO QUE APRESENTA OS MESMOS VALORES, SUBDIVIDIDO EM DÉBITOS DE IPTU E DE TAXA DE LIXO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA CORREÇÃO DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DO CONTRIBUINTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SE MOSTRA ESCORREITA. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto simples, com pena de 1 ano, 6 meses e 10 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 60 dias-multa, em razão da subtração de refrigerantes de um estabelecimento comercial. O réu busca a absolvição com base no princípio da insignificância e na teoria da bagatela imprópria, além de pleitear a revisão da dosimetria da pena e a fixação de regime inicial mais benéfico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto simples deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição com base no princípio da insignificância e na teoria da bagatela imprópria, bem como a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento de pena.III. Razões de decidir3. Os pedidos de concessão da justiça gratuita e de suspensão da exigibilidade da pena de multa não merecem conhecimento, pois trata-se de matérias afetas ao juízo da Execução.4. O pedido de absolvição com base no princípio da insignificância não foi acolhido, pois o réu é multirreincidente e a conduta não apresenta mínima ofensividade.5. A aplicação da teoria da bagatela imprópria foi considerada incabível, uma vez que a gravidade das condutas do réu justifica a sanção penal.6. A dosimetria da pena foi mantida, considerando os maus antecedentes e a reincidência, com a fixação da pena em 01 ano, 06 meses e 10 dias de reclusão.7. O regime inicial semiaberto foi considerado adequado devido à multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.Tese de julgamento: A reincidência e os maus antecedentes do réu são fatores que justificam a manutenção de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, mesmo que a pena aplicada seja inferior a quatro anos, conforme o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 59; CP, art. 61, I, e CP, art. 68.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004706-51.2024.8.16.0038, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 16.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004653-87.2021.8.16.0131, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 30.10.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006097-98.2024.8.16.0019, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 18.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002495-18.2022.8.16.0101, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 22.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Márcio José Tokars, j. 16.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0084048-94.2025.8.16.0000, Rel. Constantino, j. 2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por furto simples, pois ele roubou refrigerantes de um estabelecimento. O pedido de absolvição com base na insignificância do valor dos bens foi negado, já que o réu tem várias condenações anteriores, o que mostra que ele costuma cometer crimes. A pena foi mantida em um ano, seis meses e dez dias de reclusão, em regime semiaberto, além de multa. O tribunal também não aceitou os pedidos de redução da pena e de mudança para um regime mais leve, pois a reincidência e os maus antecedentes do réu justificam a pena aplicada.... ()
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Recurso do autor parcialmente conhecido e, na parte conhecida desprovido. Recurso do réu conhecido e desprovido.
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