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Doc. ADM Direito 897.0247.8838.7160

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF - . APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 339 E 1132. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 662.4310.3905.0515

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESERÇÃO. DESCABIMENTO. PROVAS QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E CONTRATOS DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS (RCC). LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. REGRA DO CPC, art. 373, I NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 131.7891.9521.6684

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA EM AÇÕES SOBRE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DOIS PROCESSOS QUESTIONANDO A LETIGIMIDADE DA MESMA DÍVIDA. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO E AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade de inscrição em cadastro de proteção ao crédito e de indenização por danos morais, em razão de anotação de negativação relacionada a uma dívida, sob o fundamento de que a parte ré comprovou a notificação prévia ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se há litispendência entre ações que discutem a mesma dívida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Constatação de litispendência entre as ações, pois tratam da mesma dívida e envolvem a mesma parte autora. 3.2. A autora não pode ajuizar duas ações distintas para a mesma dívida, mesmo que as inscrições tenham ocorrido em órgãos diferentes de proteção ao crédito. 3.3. A ação idêntica foi julgada improcedente, reconhecendo que houve notificação prévia válida antes da inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso prejudicado e ação extinta sem resolução de mérito, reconhecendo a existência de litispendência. Tese de julgamento: A existência de litispendência é reconhecida quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido em ações distintas que versam sobre a mesma dívida, mesmo que as inscrições tenham sido realizadas em órgãos de proteção ao crédito diferentes. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0015632-42.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 11.11.2024 TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005689-67.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 12.04.2025 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004895-78.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 01.12.2024 TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 15.11.2025 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006728-58.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.10.2025 TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 28.09.2025... ()

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Doc. ADM Direito 270.6577.9046.0432

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. NULIDADE DA CDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO (CDA) E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM SABER SE A CDA APRESENTADA PELO FISCO MUNICIPAL POSSUI OS REQUISITOS LEGAIS (CTN, art. 202) E, EM CASO NEGATIVO, SE POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CDA.3. teseS relacionadaS a regularidade da cobrança da cosip que não comportaM conhecimento. ausência de similitude CoM Os tributos EXECUTADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONSTATADA. REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II E III, DO CPC.4. NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ QUE PODE SER ILIDIDA POR ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS. INDICAÇÃO GENÉRICA «IPTU E/OU TAXAS CONEXAS» EM TODAS AS INSCRIÇÕES. VÍCIO INSANÁVEL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. NOVO TÍTULO QUE APRESENTA OS MESMOS VALORES, SUBDIVIDIDO EM DÉBITOS DE IPTU E DE TAXA DE LIXO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA CORREÇÃO DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DO CONTRIBUINTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SE MOSTRA ESCORREITA. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 678.2206.3663.2705

5 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto simples. Condenação. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto simples, com pena de 1 ano, 6 meses e 10 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 60 dias-multa, em razão da subtração de refrigerantes de um estabelecimento comercial. O réu busca a absolvição com base no princípio da insignificância e na teoria da bagatela imprópria, além de pleitear a revisão da dosimetria da pena e a fixação de regime inicial mais benéfico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto simples deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição com base no princípio da insignificância e na teoria da bagatela imprópria, bem como a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento de pena.III. Razões de decidir3. Os pedidos de concessão da justiça gratuita e de suspensão da exigibilidade da pena de multa não merecem conhecimento, pois trata-se de matérias afetas ao juízo da Execução.4. O pedido de absolvição com base no princípio da insignificância não foi acolhido, pois o réu é multirreincidente e a conduta não apresenta mínima ofensividade.5. A aplicação da teoria da bagatela imprópria foi considerada incabível, uma vez que a gravidade das condutas do réu justifica a sanção penal.6. A dosimetria da pena foi mantida, considerando os maus antecedentes e a reincidência, com a fixação da pena em 01 ano, 06 meses e 10 dias de reclusão.7. O regime inicial semiaberto foi considerado adequado devido à multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.Tese de julgamento: A reincidência e os maus antecedentes do réu são fatores que justificam a manutenção de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, mesmo que a pena aplicada seja inferior a quatro anos, conforme o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 59; CP, art. 61, I, e CP, art. 68.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004706-51.2024.8.16.0038, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 16.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004653-87.2021.8.16.0131, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 30.10.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006097-98.2024.8.16.0019, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 18.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002495-18.2022.8.16.0101, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 22.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Márcio José Tokars, j. 16.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0084048-94.2025.8.16.0000, Rel. Constantino, j. 2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por furto simples, pois ele roubou refrigerantes de um estabelecimento. O pedido de absolvição com base na insignificância do valor dos bens foi negado, já que o réu tem várias condenações anteriores, o que mostra que ele costuma cometer crimes. A pena foi mantida em um ano, seis meses e dez dias de reclusão, em regime semiaberto, além de multa. O tribunal também não aceitou os pedidos de redução da pena e de mudança para um regime mais leve, pois a reincidência e os maus antecedentes do réu justificam a pena aplicada.... ()

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Doc. ADM Direito 654.1712.0174.1264

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS EM PLATAFORMAS DE REDES SOCIAIS - SUSPENSÃO DE CONTAS NO «INSTAGRAM» E «FACEBOOK» - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS - (1) - PRELIMINAR, ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO AUTOR, DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO CONTRÁRIO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - RECURSO QUE ATACA A CONTENTO OS FUNDAMENTOS TRAZIDOS NA DECISÃO IMPUGNADA - PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL - REJEIÇÃO - (2) - MÉRITO - (2.1) - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO RESPONSÁVEL PELA PLATAFORMA «INSTAGRAM» NO PAÍS - TESE DE QUE O REQUERENTE INFRINGIU OS TERMOS DE USO E AS DIRETRIZES DA COMUNIDADE, DE MODO A JUSTIFICAR A DESATIVAÇÃO DAS CONTAS, E ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CASO SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA LIVRE INICIATIVA - INOCORRÊNCIA - PLATAFORMA RÉ QUE ADMITE PEDIDO DE TEOR CONSTITUCIONAL GERAL DE ORDEM PROGRAMÁTICA SETORIAL QUE PRETENDE SE SOBREPOR AOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS PÉTREOS COM MANIFESTA OFENSA DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA COM OBSTRUÇÃO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E SEU DESFECHO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLO CONTRADITÓRIO - AMPLITUDE GLOBALIZADA DAS FORNECEDORAS NO MERCADO TELEMÁTICO REPERCUTIDO - DEMANDADAS QUE SE VALEM DE LACUNAS NA LEGISLAÇÃO DOS CANAIS ELETRÔNICOS NA «INTERNET» E QUE SÃO PATROCINADAS E ALCANÇAM BILHÕES DE USUÁRIOS COM LIMITES MÍNIMOS JÁ ESTABELECIDOS EM ALGUNS PAÍSES, INCLUSIVE DE ACESSO ETÁRIO - PRESENÇA INEQUÍVOCA DAS ELEMENTARES DO EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO NESTA INSTÂNCIA - LEGÍTIMO INTERESSE PASSIVO INTEGRADO DAS APELANTES, TAMBÉM APELADAS, NO GRUPO ECONÔMICO ESTRANGEIRO «META» - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO COM APLICAÇÃO VERTICAL DA CARTA CONSTITUCIONAL - DEFESA DA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO - REDES SOCIAIS QUE ATUAM DE FORMA NEGOCIAL COM OS USUÁRIOS, UTILIZANDO-OS COMO PARTE ESSENCIAL DE SEU MODELO DE NEGÓCIO - PACTUAÇÃO DE CONTRATOS BILATERAIS - OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS, COM GARANTIA AO USUÁRIO DE NÃO SER ARBITRARIAMENTE SUSPENSO OU EXCLUÍDO DA REDE SEM AVISO PRÉVIO, COM INFORMAÇÃO CLARA DAS SUPOSTAS VIOLAÇÕES COMETIDAS, POSSIBILITANDO SEU DIREITO DE RESPOSTA - INTELIGÊNCIA DO art. 20 DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET ( LEI 12.965/2014) - SUBMISSÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PLATAFORMAS QUE NÃO DEMONSTRARAM MINIMAMENTE A AVENTADA «VIOLAÇÃO DE REGRAS E DE PADRÕES DA COMUNIDADE» - AUSÊNCIA DE PROVA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL DE USO ELETRÔNICO IRREGULAR PELO AUTOR, QUE UTILIZA DOS MECANISMOS DAS REDES SOCIAIS POR MEIO DIGITAL DE ADESÃO COMO CONSUMIDOR COMUM, NEM MESMO COMPROVANDO A CONDUTA CENSURÁVEL SE EXISTENTE COMO TITULAR DOS SERVIÇOS DE MÍDIA DE COMUNICAÇÃO GLOBAL ATÉ O MOMENTO ILIMITADA - PRESTADORA QUE APRESENTA ALCANCE E FATURAMENTO PUBLICAMENTE SEM DIVULGAÇÃO MAS EXPECTADO ENTRE OS CANAIS DE «BIG TECHS» COM AGREGAÇÃO MUNDIAL DE PRODUTOS DIGITAIS E DE TECNOLOGIA PATROCINADAS ACESSADAS POR BILHÕES DE PESSOAS ATRAVÉS DE REDES SOCIAIS, BUSCA DE CONTEÚDOS, NA «INTERNET», INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COM MÍDIAS INTERATIVAS E DE DEPÓSITO CASADO E PAGO EM «NUVEM» - PROVA DE CONTROLE ABSOLUTO DOS SISTEMAS QUE NÃO EXERCEU A PLATAFORMA NA REGULAR INSTRUÇÃO QUE, PELO PORTE DA OPERADORA, DESCARTA QUALQUER RISCO DE PROVA DIABÓLICA - POSTURA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - APONTAMENTOS GENÉRICOS QUE VIOLAM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA, QUE DEVEM NORTEAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO - PROVA SÓLIDA DE QUE AS CONTAS SE ENCONTRAM SUSPENSAS - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA OS BLOQUEIOS - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DAS CONTAS ESCORREITA - DESCABIMENTO DAS EXCLUSÕES UNILATERAIS E INJUSTIFICADAS - REQUERIDAS QUE NÃO SE DESONERARAM DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) - APELANTES (1) E ORA APELADAS QUE DESAFIAM O REGULAR E RAZOÁVEL TRÂMITE DO PROCESSO, OBSTRUINDO SUA FASE INICIAL ORDENADA PELO JUIZ SINGULAR - POSTURA PROCESSUAL TEMERÁRIA QUE AUTORIZA A ADVERTÊNCIA EXPRESSA PELA OBSTRUÇÃO FUNDADA NOS arts. 5º, 79, 80 E SEUS INCISOS I, IV, VI E VII, QUE PODERÁ CULMINAR NAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS DO art. 81 DO CÓDIGO ADJETIVO, O CPC - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DELIBERAÇÃO INALTERADA - (2.2) - PLEITO DO RÉU DE EXCLUSÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DAS «ASTREINTES» - INVIABILIDADE - CASO CONCRETO EM QUE AS PLATAFORMAS OMITIRAM-SE NO CUMPRIMENTO DO COMANDO DO JUÍZO SEM JUSTO MOTIVO, JÁ FORMADA REGULARMENTE A LIDE SEM OPOSIÇÃO PRELIMINAR - REQUERIDOS QUE ORBITAM SOB A SIGLA «META» - TERMO FINAL DA MULTA DIÁRIA QUE SE DÁ SOMENTE COM O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL (art. 537, §4º, DO CPC/2015 ) - PENALIDADE COMINATÓRIA QUE, MESMO JÁ ADMITINDO QUANTIA CONSIDERÁVEL, AINDA NÃO ALCANÇOU SEU DESIDERATO - DOUTRINA E JULGADOS - SENTENÇA MANTIDA - (2.3) - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - APONTADO DESCABIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - DANO, ATO LESIVO E NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADOS - DETECÇÃO DO ATO LESIVO, GRAU DE CULPA CONTRATUAL, DOMÍNIO DA PROVA NA INSTRUÇÃO NÃO EXERCIDO MAS TECNICAMENTE INDUVIDOSO PELO PORTE ECONÔMICO E ABRANGÊNCIA DAS SOCIEDADES REUNIDAS - SUSPENSÃO INDEVIDA DAS CONTAS - ABALO À IMAGEM - TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS «IN RE IPSA» DEVIDOS - INSURGÊNCIAS DIRECIONADAS AO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA (R$ 3.000,00) - QUANTUM ORÇADO AQUÉM PARA SATISFAZER OS DANOS EXPERIMENTADOS PELO USUÁRIO CADASTRADO NO FORMATO DE ADESÃO - MAJORAÇÃO PERTINENTE QUE SE IMPÕE EM FRENTE À RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA DAS APELANTES (1) - REEXAME FUNDAMENTADO DO RELATOR E DO ÓRGÃO COLEGIADO FRACIONÁRIO COM APOIO FÁTICO NA INSTRUÇÃO, COM ARRIMO NO EFEITO LEGAL DA INSURGÊNCIA - VALOR ORA FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA RÉ APELADA NESSE TEMA - ELEVAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AOS BROCARDOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA O INTERSTÍCIO DESDE OS BLOQUEIOS E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS - PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE ESTADUAL EM CASOS SEMELHANTES - DECISUM REFORMADO NO PONTO - (2.4) - RÉU QUE ALEGA A INVIABILIDADE DE SUA CONDENAÇÃO PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPROPRIEDADE - PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - ABUSIVIDADE DA CONDUTA JÁ RECONHECIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA A CARGO DAS APELADAS VENCIDAS - (2.5) - REQUERIMENTO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR MEIO DA SUA FIXAÇÃO POR EQUIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO IRRISÓRIO - PLEITO DO CONSUMIDOR APELANTE QUE NÃO É AFETO À QUANTIFICAÇÃO E ESTÁ JUNGIDO AOS PODERES DO JULGADOR E, PORTANTO, DEVE SER CONSIDERADO GENÉRICO - PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL ARBITRADO QUE, CONTUDO, NÃO SE REVELA JUSTO E RAZOÁVEL PARA O CASO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO art. 85, §2º, DO CPC/2015 - VERBA HONORÁRIA REORÇADA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, A SER ARCADA EXCLUSIVAMENTE PELAS RÉS, FACE AO PONTUAL APELO DO AUTOR, CUJA QUANTIA É ATRIBUÍDA CONCEITUALMENTE AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR, SEM VALORES TARIFADOS - (3) - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM 5% (CINCO POR CENTO) EM PROL DO PATRONO DO REQUERENTE (art. 85, §11, DO CPC/2015 ) - TEMA REPETITIVO 1059/STJ - (4) - RECURSO (1) CONHECIDO E DESPROVIDO; RECURSO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 327.7171.6857.5189

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MÉRITO. CONTRATAO VERBAL. MANUTENÇÃO DE APIÁRIO, CESSÃO DE COLMEIAS E DIVISÃO DA PRODUÇÃO. TERMOS CONTRATUAIS NÃO COMPROVADOS. ESCASSEZ PROBATÓRIA (ART. 373, I E II, DO CPC). PEDIDO AUTORAL DE INDENIZAÇÃO MORAL QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAL E CONTRAPOSTO MANTIDA.

 Recurso do autor parcialmente conhecido e, na parte conhecida desprovido. Recurso do réu conhecido e desprovido.

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