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Doc. ADM Direito 220.3311.1402.2450

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.8241.2391.7748

2 - STJ processo civil. Administrativo. Execução. Débito decorrente de multa aplicada pelo tce. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Citação. Despesas de deslocamento de oficial de justiça. Não adiantamento das custas. Recurso especial improvido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução proposta pelo Estado da Paraíba objetivando o adimplemento de débito relativo à pena de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado ao executado. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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