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Doc. ADM Direito 221.2160.9789.9203

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 976.0586.6143.5763

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Despacho que analisa prevenção. Irrecorribilidade.

1. Esta corte superior perfilha o entendimento de que é irrecorrível o despacho que acolhe a prevenção por se tratar de ato meramente ordinatório e inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. Precedentes.

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