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Doc. ADM Direito 787.3996.6322.8130

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VÍC

IO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente em primeiro grau, para declarar nula cláusula contratual de cartão de crédito consignado e condenar a instituição financeira à adequação do contrato, restituição em dobro dos valores descontados após a quitação do valor nominal e fixação de multa cominatória. A autora recorreu, pleiteando a conversão do contrato em empréstimo consignado comum e indenização por danos morais. O réu interpôs recurso, sustentando a regularidade da contratação, a inexistência de dano material e moral, a necessidade de redução da multa e a modificação do termo inicial dos juros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de cartão de crédito consignado firmado pela autora é válido e eficaz ou se deve ser convertido em empréstimo consignado comum; (ii) estabelecer se são devidas a restituição em dobro de valores descontados e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 13.172/2015 (art. 6º, § 5º) autoriza expressamente a modalidade de cartão de crédito consignado, admitindo a retenção da Reserva de Margem Consignável, desde que haja autorização expressa.4. O CDC assegura a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), mas não exonera o autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do direito (CPC/2015, art. 373, I), conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, j. 20.11.2023).5. A autora não demonstrou falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III) ou vício de consentimento, sendo insuficiente a alegação de acreditar estar contratando empréstimo consignado.6. O contrato juntado evidencia, de forma clara e destacada, a contratação de cartão de crédito consignado, negócio jurídico válido e eficaz, cuja ausência de uso do cartão não invalida a avença.7. Inexistindo ilicitude ou falha na prestação do serviço bancário, não há falar em nulidade contratual, conversão do contrato, repetição de indébito ou indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu provido.Tese de julgamento:1. O contrato de cartão de crédito consignado firmado com autorização expressa da reserva de margem consignável é válido e eficaz, nos termos da Lei 13.172/2015.2. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.3. A mera alegação de desconhecimento da modalidade contratada não caracteriza vício de consentimento quando as cláusulas contratuais são claras e destacadas.4. Ausente falha na prestação do serviço, não há direito à conversão do contrato, à repetição de indébito ou à indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, I, 487, I, 537, parágrafo único, e 98, § 3º; Lei 9.099/95, arts. 52, V, e 55; Lei 13.172/2015, art. 6º, § 5º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; IN INSS 39/2009, art. 3º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0048103-67.2017.8.16.0019, rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 26.06.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 337.9833.8521.4037

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Disponibilização das condições gerais do contrato de seguro em endereço eletrônico que satisfaz o dever de informação. Impossibilidade de apreciação de documentos juntados extemporaneamen

te. Acórdão recorrido que se debruçou sobre todas as questões trazidas à baila. Inexistência de vícios. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve incólume a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização securitária e danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios típicos da presente espécie recursal, na decisão que manteve o posicionamento sentencial que (i) declarou válida a cláusula limitativa de cobertura do seguro, considerando que foi redigida de forma clara e destacada e satisfeito o dever de informação quando a apólice faz remissão a link para acesso às condições gerais, bem como (ii) repisou a impossibilidade de apreciação de documentação juntada de forma extemporânea.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não são cabíveis para reforma do julgado, pois não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material deflagrado.4. A embargante tinha plena ciência das hipóteses de cobertura contratadas. 5. A disponibilização pela seguradora das condições gerais do contrato de seguro, via acesso ao endereço eletrônico informado, atende de maneira suficiente as disposições do CDC, art. 6º, III.6. Todas as informações foram redigidas em linguagem clara e destacada, incluindo a cláusula limitativa de cobertura.7. A decisão debruçou-se sobre a impossibilidade de apreciação da documentação juntada extemporaneamente de forma fundamentada. 8. Tendo o acórdão enfrentado todas as questões levantadas, não há vícios a serem sanados.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003009-14.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 22.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 349.5736.6915.7441

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TESE DE DIVERGÊNCIA SOBRE QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL ENTRE O ACÓRDÃO E DEMAIS JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE TURMAS DE OUTROS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 44, DA RESOLUÇÃO 466/2024, DO CSJEs. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 707.1075.7354.5422

4 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADOS EM RAZÃO DE DANOS A EQUIPAMENTOS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PEDIDO DA RÉ DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. «LAUDOS TÉCNICOS» APRESENTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DA CAUSA DOS DANOS, OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.

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Doc. ADM Direito 975.0216.3901.9177

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença e condenou o exequente ao pagamento de honorários sobre o excesso de execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao: (i) reconhecer a competência do Município para apuração das retenções e, ainda assim, manter a condenação em honorários; (ii) deixar de enfrentar precedente indicado; e (iii) reconhecer excesso de execução, bem como se seria necessário prequestionamento expresso de dispositivos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade, pois o acórdão foi expresso ao afirmar que, embora a apuração técnica das retenções caiba ao Município, cabia ao exequente formular cálculo em conformidade com o título e com as deduções legais, cuja inobservância gerou reconhecimento de excesso de execução e, à luz do princípio da causalidade e do Tema 410 do STJ, ensejou a condenação em honorários em favor do executado.4. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos ou precedentes invocados, bastando o enfrentamento das questões relevantes, o que ocorreu mediante aplicação do entendimento do STJ (Tema 410) e citação de precedente análogo deste Tribunal, não havendo omissão quanto ao agravo de instrumento indicado.5. A alegação de inexistência de excesso, baseada na comparação entre valores brutos, traduz mero inconformismo e intento de rediscutir o mérito, hipótese incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, consoante orientação consolidada do STJ.6. Estando a matéria devidamente fundamentada e ausentes vícios do CPC, art. 1.022, revela-se desnecessário prequestionamento específico, ressalvada, de todo modo, a regra do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, exigindo demonstração específica de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Reconhecido excesso de execução em impugnação parcialmente acolhida, é devida a condenação do exequente em honorários, à luz do princípio da causalidade e do Tema 410 do STJ.»... ()

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Doc. ADM Direito 623.4984.7780.6435

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO VÁLIDA DO PEDIDO PELO CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE POBREZA EM RAZÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL. BENEFÍCIO REVOGADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Na sentença, o Juízo de origem concedeu à parte ré o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A parte autora interpôs recurso de apelação visando à revogação da benesse. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em causa consiste em verificar a possibilidade de formulação de pedido de concessão da assistência judiciária gratuita por curador especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A atuação do curador especial visa à garantia do contraditório e da ampla defesa, não abrangendo a prática de atos que dependam de declaração pessoal da parte representada. 5. A concessão da gratuidade da justiça pressupõe declaração ou elementos mínimos de comprovação da hipossuficiência econômica da própria parte, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, inexistentes quando o curador especial não mantém contato com a parte ré. 6. Inadmissível a presunção automática de hipossuficiência em razão da citação por edital, sob pena de esvaziamento dos critérios legais previstos no CPC, art. 98. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados - CPC/2015, art. 72, II, 98 e 99, § 3º. - CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada - TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 23.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 959.0642.8218.2063

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 1368/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

I. Caso em exame 1. Juízo de retratação a ser exercido em apelação cível que foi parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida. Após a interposição de Recurso Espcial pela seguradora ré/apelante, a 1ª Vice-presidência deste Tribunal determinou o retorno dos autos à Câmara de origem para juízo de retratação, em virtude do julgamento do Tema 1368/STJ, nos termos do CPC, art. 1.040, II. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o índice de correção a ser aplicado sobre os juros de mora é a Taxa Selic, conforme a tese firmada pelo STJ - no Tema 1368. III. Razões de decidir 3. O STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 1368), fixou a tese de que, antes da vigência da Lei 14.905/2024, o art. 406 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que a Taxa Selic é o índice aplicável aos juros moratórios das dívidas civis, por ser a taxa utilizada para atualização e mora no pagamento de tributos federais. 4. Em razão da orientação vinculante do STJ, impõe-se a adequação do acórdão para reconhecer que, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a Taxa Selic constitui o índice aplicável aos juros de mora das dívidas civis, por englobar juros e correção monetária, vedada a cumulação com outros índices.IV. Dispositivo e tese 5. Juízo de retratação exercido, a fim de reconhecer a aplicação da Taxa Selic aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre as condenações por danos materiais e morais, em adequação ao Tema 1.368 do STJ.Dispositivos relevantes citados: Art. 406 do Código Civil (redação anterior à Lei 14.905/2024); art. 404 do CC; art. 1.040, II, CPC; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Regimento Interno do TJPR, arts. 371 e 372. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 15/10/2025, DJe 20/10/2025. STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09/06/2025, DJe 12/06/2025. STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, Sessão Virtual 05/09/2025 a 12/09/2025, DJe 08/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 178.6836.4437.2273

8 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. LITISPENDÊNCIA. CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

I. CASO EM EXAME.1. Embargos de declaração opostos por Lojas Riachuelo S/A contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que declarou a inexigibilidade de débito e determinou a exclusão de anotação restritiva em nome da parte autora.2. A embargante sustenta omissão no julgado, ao argumento de que não teria sido apreciada preliminar de litispendência suscitada nos autos, afirmando identidade entre a presente demanda e outra ação indicada, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão por ausência de enfrentamento da preliminar de litispendência e se é cabível a utilização de embargos de declaração para rediscussão do julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, possuem finalidade estrita de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à revisão do mérito da decisão.5. Inexiste omissão quando o acórdão aprecia de forma fundamentada as questões devolvidas ao Tribunal, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.6. A alegação de litispendência, no caso concreto, não evidencia deficiência de fundamentação do julgado, mas inconformismo quanto à solução adotada, pretendendo-se indevida ampliação do âmbito cognitivo dos aclaratórios.7. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis quando ausentes os vícios legais.8. Ademais, a própria configuração do pressuposto processual invocado deve ser afastada, uma vez que as demandas indicadas possuem sujeitos passivos distintos, o que impede a caracterização da tríplice identidade prevista no art. 337, §§1º a 3º, do CPC.9. A alegação de nulidade processual não se sustenta nesta fase recursal, considerando que a matéria não foi oportunamente deduzida como fundamento específico no recurso de apelação, estando preclusa a sua reabertura por via integrativa.10. Ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos.11. Afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por não configurado o caráter manifestamente protelatório.IV. DISPOSITIVO E TESE.12. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «A ausência de vícios previstos no CPC, art. 1.022 impede o acolhimento de embargos de declaração, sendo incabível sua utilização para rediscussão do mérito ou obtenção de efeitos infringentes».__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, §2º, 337, §§1º a 3º, 485, V, 489, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, j. 15.12.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, j. 15.12.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, j. 15.12.2025; STF, HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 454.1168.5976.7131

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. RECUSA DE LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR ACERCA DA CLÁUSULA CONDICIONANTE DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. REGULAMENTO GERAL DESACOMPANHADO DE ASSINATURA OU ACEITE. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRADORA (ART. 373, II, CPC). NEGATIVA INDEVIDA DA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS CPC, art. 79 e CPC art. 80. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por administradora de consórcio contra sentença que determinou a liberação de carta de crédito contemplada, condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e aplicou multa por litigância de má-fé, em razão da recusa de liberação do crédito fundada em restrições cadastrais do consorciado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir: (i) se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) se a administradora comprovou que o consumidor tinha ciência da cláusula que condicionava a liberação da carta de crédito à aprovação em análise jurídico-cadastral; (iii) se subsistem a obrigação de fazer e a condenação por danos morais; e (iv) se estão presentes os requisitos para a condenação por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nulidade da sentença, pois o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.4. A administradora não comprovou que o consumidor aderiu ou teve ciência inequívoca das cláusulas do regulamento que condicionavam a liberação da carta de crédito à aprovação cadastral, sendo insuficiente a juntada de regulamento unilateral sem assinatura ou outro elemento demonstrativo do aceite.5. Não houve demonstração de inadimplência do consorciado perante o grupo de consórcio, razão pela qual não se desincumbiu a recorrente do ônus previsto no CPC, art. 373, II.6. A recusa injustificada na liberação da carta de crédito contemplada frustra legítima expectativa do consumidor e caracteriza falha na prestação do serviço, legitimando a condenação por danos morais.7. A mera divergência de datas em uma das páginas do regulamento apresentado pela recorrente, desacompanhada de prova de adulteração documental ou de intenção de alterar a verdade dos fatos, não configura litigância de má-fé, impondo-se o afastamento da respectiva condenação.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para afastar a condenação da recorrente por litigância de má-fé, mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 887.8987.1384.9383

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.RECURSO DA AUTORA/APELANTE. ASSERTIVA DE OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DO TEMA REPETITIVO 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO VERIFICAÇÃO. JULGADO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA E APRESENTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS OS REQUISITOS FIXADOS NO RESP Acórdão/STJ NÃO SE APLICAM À AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DISCIPLINADA PELOS arts. 381 E SEGUINTES DO CPC. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMO OBJETO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA QUE NÃO IMPLICA IDENTIDADE ENTRE OS RESPECTIVOS REGIMES PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE DE OUTRO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM SENTIDO DIVERSO QUE NÃO CARACTERIZA VÍCIO NO JULGADO. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO RESTOU ANALISADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM ESTA FINALIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 449.7710.0833.7855

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REVISÃO DO TEMA 677/STJ. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DISTINGUISHING NÃO CONFIGURADO.

1. Conforme a tese fixada no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, em que se procedeu à revisão do Tema 677/STJ, o depósito realizado em garantia do juízo não exime o devedor do pagamento dos consectários da mora previstos no título executivo, os quais incidem até o efetivo levantamento da quantia pelo credor. 2. A invocação de decisão pretérita supostamente preclusa, à luz dos CPC, art. 505 e CPC art. 507, não caracteriza distinguishing apto a afastar a incidência do precedente qualificado, sobretudo quando o próprio acórdão recorrido enfrentou e rejeitou a alegação, com fundamento na aplicabilidade imediata da tese revisada. 3. Não demonstrada a distinção do caso concreto em relação ao precedente vinculante, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 966.0473.4748.5231

12 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais. Contrato de Refinanciamento de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Autenticidade da assinatura contratual não demonstrada pela instituição financeira. Prova pericial grafotécnica não realizada. Impossibilidade de aferir, por outros meios probatórios, a autenticidade na assinatura contratual. Sentença de procedência, com a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação em restituição de valores e reparação de dano moral. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais, em razão da ausência de prova da autenticidade da assinatura da autora. II. Questão em discussão2. A discussão nos autos consiste em definir se: (i) a procuração apresentada pela autora é regular e suficiente para demonstrar sua vontade de ajuizar a demanda; (ii) a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação diante da impugnação da autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual; (iii) o decurso do tempo sem contestação dos descontos realizados autoriza a aplicação da teoria da supressio; (iv) repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (v) os consectários estabelecidos na sentença estão de acordo com a legislação em vigor; (vi) é possível a restituição pela autora do valor utilizado para quitação de dívidas pretéritas; (vii) o valor a ser compensado deve ser atualizado; e se (viii) a hipótese comporta reparação extrapatrimonial e o patamar em que deve ser fixada. III. Razões de decidir3. Procuração apresentada pela autora. Poderes específicos para a discussão do contrato objeto da ação. Validade. Observados os requisitos previstos no CPC, art. 105. Cita precedente.4. Contrato de refinanciamento de empréstimo consignado. Ausência de prova, pela instituição financeira, por qualquer meio hábil, da autenticidade da assinatura negada pela autora, suposta mutuária. O depósito em conta da consumidora não basta a validar contratação não comprovada. 4.1. Supressio. Não acolhimento. Demora da apelada em questionar o valor depositado em sua conta corrente ou os descontos no benefício previdenciário que não revela consentimento aos termos da contratação e não implica convalidação do negócio jurídico inexistente. Impossibilidade, ademais, de adotar em concreto a tese da perda do direito pela inércia sem a ponderação da hipossuficiência da parte.5. Repetição do indébito pelo Banco. Aplicação da tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Ofensa à boa-fé objetiva. Restituição em dobro após a publicação do acórdão paradigma, em 30/3/2021, independentemente da prova do elemento volitivo (má-fé). Restituição simples para o período antecedente.5.1. Consectários da condenação. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, o indébito deve ser corrigido monetariamente pela variação do IPCA/IBGE e acrescido de juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização de que trata o parágrafo único do CCB, art. 389, nos termos do previsto no art. 406 e §§ do Código Civil.6. Dedução dos valores que o réu disponibilizou à autora em razão do contrato inexigível, corrigidos monetariamente. Consequência jurídica lógica e inevitável da declaração de inexistência de relação jurídica válida entre as partes e do desaparecimento da causa que permitia à creditada a disponibilidade dos recursos. Declaração de nulidade do contrato de «refinanciamento» que, implicando restituição das partes ao status quo ante, afasta a quitação passada aos contratos anteriores («renegociados»), não discutidos, e não devolução de valores meramente contábeis. CC, art. 182.7. Dano moral. Reparação não autorizada em concreto. Petição inicial que não aponta ofensa grave a valores inerentes à personalidade, ainda que vinculada aos descontos sofridos, na prática de efeitos minorados pelos valores recebidos. Não ocorrência em hipótese como a dos autos do dano subjetivo presumido (in re ipsa). Entendimento consolidado da Câmara, com base na jurisprudência do STJ. Cita precedentes.8. Sucumbência. Ônus repartido entre as partes, conforme a proporção do decaimento sofrido. CPC/2015, art. 86, caput.IV. Dispositivo e teses9. Recurso conhecido e parcialmente provido._____________Teses de julgamento: «1. Na hipótese de o consumidor questionar a assinatura no contrato bancário, é ônus da instituição financeira provar a autenticidade da firma. 2. A restituição em dobro do indébito (CDC, art. 42, parágrafo único), depende da demonstração de má-fé do fornecedor apenas para cobranças realizadas antes da publicação do acórdão paradigma do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), em 30/3/2021, sendo irrelevante a demonstração do dolo para os descontos efetuados posteriormente, uma vez comprovada a ofensa à boa-fé objetiva. 3. O desconto de valores em benefício previdenciário não gera, por si só, a despeito de indevido, o dano moral, não se autorizando a reparação sem a prova de afirmado comprometimento da subsistência ou violação a quaisquer dos direitos da personalidade alegada como causa de pedir».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, 429, II, 85; CDC, art. 42; CC, arts. 111; 182; 885.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023; STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0005945-21.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - julgado em 25/9/2023; TJPR - 15ª CÂMARA CÍVEL - 0002131-17.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel. Desembargador LUIZ CEZAR NICOLAU - julgado em 15/12/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0004547-09.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Substituto JEDERSON SUZIN - Rel. Desig. p/ o acórdão: Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 04/2/2025; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0016972-41.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 30/10/2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/9/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/9/2024.... ()

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