IO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente em primeiro grau, para declarar nula cláusula contratual de cartão de crédito consignado e condenar a instituição financeira à adequação do contrato, restituição em dobro dos valores descontados após a quitação do valor nominal e fixação de multa cominatória. A autora recorreu, pleiteando a conversão do contrato em empréstimo consignado comum e indenização por danos morais. O réu interpôs recurso, sustentando a regularidade da contratação, a inexistência de dano material e moral, a necessidade de redução da multa e a modificação do termo inicial dos juros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de cartão de crédito consignado firmado pela autora é válido e eficaz ou se deve ser convertido em empréstimo consignado comum; (ii) estabelecer se são devidas a restituição em dobro de valores descontados e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 13.172/2015 (art. 6º, § 5º) autoriza expressamente a modalidade de cartão de crédito consignado, admitindo a retenção da Reserva de Margem Consignável, desde que haja autorização expressa.4. O CDC assegura a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), mas não exonera o autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do direito (CPC/2015, art. 373, I), conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, j. 20.11.2023).5. A autora não demonstrou falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III) ou vício de consentimento, sendo insuficiente a alegação de acreditar estar contratando empréstimo consignado.6. O contrato juntado evidencia, de forma clara e destacada, a contratação de cartão de crédito consignado, negócio jurídico válido e eficaz, cuja ausência de uso do cartão não invalida a avença.7. Inexistindo ilicitude ou falha na prestação do serviço bancário, não há falar em nulidade contratual, conversão do contrato, repetição de indébito ou indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu provido.Tese de julgamento:1. O contrato de cartão de crédito consignado firmado com autorização expressa da reserva de margem consignável é válido e eficaz, nos termos da Lei 13.172/2015.2. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.3. A mera alegação de desconhecimento da modalidade contratada não caracteriza vício de consentimento quando as cláusulas contratuais são claras e destacadas.4. Ausente falha na prestação do serviço, não há direito à conversão do contrato, à repetição de indébito ou à indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, I, 487, I, 537, parágrafo único, e 98, § 3º; Lei 9.099/95, arts. 52, V, e 55; Lei 13.172/2015, art. 6º, § 5º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; IN INSS 39/2009, art. 3º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0048103-67.2017.8.16.0019, rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 26.06.2020.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote