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Doc. ADM Direito 862.6714.9496.4854

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento cível. Pleito de nulidade da citação por edital em execução fiscal acolhido. Ausência de esgotamento das diligências para a citação pessoal do executado. Pedido de justiça gratuita formulado por curador especial indeferido. Fixação de honorários ao curador especial. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento Cível interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu o pedido de justiça gratuita em execução fiscal. O agravante alega nulidade da citação por edital, argumentando que não foram esgotadas as diligências para a citação pessoal do executado. Também postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital realizada na execução fiscal é válida, considerando se foram esgotadas as diligências para a localização do executado antes de sua realização.III. Razões de decidir3. A citação por edital é uma medida excepcional que deve ser utilizada apenas após o esgotamento das diligências para localização do executado.4. No caso, não foram esgotadas as tentativas de citação pessoal. Não houve tentativa de citação pessoal por Oficial de Justiça, impedindo a validação da citação por edital.5. O pleito de assistência judiciária gratuita foi corretamente indeferido por falta de comprovação de hipossuficiência, uma vez que foi formulado por curador especial sem evidências da condição financeira do agravante.6. Fixação de honorários ao curador especial.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes.Tese de julgamento: A citação por edital na execução fiscal somente é válida após o esgotamento de todas as diligências razoáveis para a localização do executado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 256 e 5º, LV; Lei 6.830/1980, art. 8º.... ()

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