1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. NULIDADE POR AGRESSÕES POLICIAIS E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES. CONDENAÇÃO MANT
IDA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA A PENA DE DETENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) e resistência (CP, art. 329), à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, mais 5 meses e 15 dias de detenção, em regime fechado, além de 729 dias-multa.1.2. A defesa arguiu nulidades por agressões policiais e ingresso em domicílio de terceiro sem autorização, além de pleitear absolvição por insuficiência de provas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A legalidade da prisão em flagrante diante de supostas agressões policiais.2.2. A validade da busca pessoal realizada em domicílio de terceiro.2.3. A suficiência de provas para a condenação pelos crimes imputados.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As lesões sofridas pelo réu decorreram de sua resistência à abordagem policial, conforme boletim de ocorrência, laudo médico e depoimentos dos agentes.3.2. A entrada dos policiais no imóvel foi autorizada pela moradora, que solicitou ajuda ao perceber a presença do réu escondido em seu banheiro.3.3. A materialidade e autoria do tráfico foram comprovadas pela apreensão de 64 porções de crack escondidas nas partes íntimas do réu, que fugiu ao notar a viatura.3.4. Os depoimentos dos policiais foram coerentes e isentos de má-fé, sendo válidos como prova.3.5. A condenação por resistência foi confirmada com base em laudo médico e relatos harmônicos sobre a agressão aos agentes.3.6. De ofício, fixou-se o regime prisional semiaberto para o cumprimento da pena de detenção.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e não provido, com medida de ofício.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, caput, e 329; CPP, art. 201, §2º; Lei 11.343/06, art. 33.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ;STF, HC Acórdão/STF;STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ;STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE OBJETIVA A GARANTIA DO DIREITO DA RECORRENTE, NA CONDIÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL LOTADA NA ÁREA DA SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. INCONSTITUCIONALIDADE-
ILEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 590/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E ISONOMIA. DIREITO A CONTAGEM DE TEMPO PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS LEGAIS. TEMPO DE SERVIÇO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEI COMPLEMENTAR 191/2022. RESTRIÇÃO IMPOSTA POR DECRETO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. HIERARQUIA DAS NORMAS. AUTORA COMPROVOU QUE ATUAVA NA ÁREA DE SAÚDE DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Precedente:RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 590/2022 POR VIOLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 191/2022 QUE DETERMINOU SUA APLICAÇÃO A TODOS OS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA PARA A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021 PARA FINS DE CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS E LICENÇAS-PRÊMIO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. AUTOR MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS JUNTO AO SAMU. HISTÓRICO FUNCIONAL QUE COMPROVA QUE O AUTOR FAZ PARTE DA ÁREA DE SAÚDE. HIERARQUIA DAS NORMAS. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL (0024966-61.2023.8.16.0014). SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025576-29.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 11.09.2024). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TEMPO DE SERVIÇO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEI COMPLEMENTAR 191/2022. RESTRIÇÃO IMPOSTA POR DECRETO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. HIERARQUIA DAS NORMAS. AUTOR QUE COMPROVOU QUE ATUAVA NA ÁREA DE SAÚDE DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela Autarquia Municipal de Saúde de Londrina/PR, em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar o direito da parte autora, na condição de servidora da área da saúde, ao benefício por tempo de serviço, bem como dos demais benefícios decorrentes de tempo de serviço a serem computados, nos termos da Lei Complementar 191/2022II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Decreto Municipal 590/2022 pode restringir a aplicação da Lei Complementar 191/2022 quanto ao reconhecimento do tempo de serviço prestado na pandemia por servidores da área da saúde; e (ii) estabelecer se a atividade desempenhada pela parte autora na recepção de uma Unidade de Saúde durante a pandemia caracteriza atuação na área da saúde, para fins de incidência da referida norma federal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Decreto Municipal 590/2022 não pode restringir ou alterar o alcance da Lei Complementar 191/2022, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das normas, que impede norma infralegal de limitar direito garantido por Lei.4. A Lei Complementar 191/2022 estabelece que a exceção para cômputo do tempo de serviço abrange todos os servidores públicos da área de saúde e segurança pública, sem restrição a determinadas categorias ou funções específicas.5. O desempenho de funções na recepção de uma Unidade de Saúde, com atendimento presencial ao público e atuação direta na triagem de pacientes, configura atividade inserida na área da saúde, ainda que envolva atribuições administrativas. 6. A comprovação, por meio de prova testemunhal, de que a parte autora exerceu suas atividades em contato direto com pacientes durante a pandemia demonstra o enquadramento na exceção prevista na Lei Complementar 191/2022.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O Decreto Municipal 590/2022 não pode restringir a aplicação da Lei Complementar 191/2022, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das normas. 2. A atuação em recepção de unidade de saúde, com atendimento presencial a pacientes e participação na triagem e organização de fichas médicas, configura trabalho na área da saúde para fins de enquadramento na exceção prevista na Lei Complementar 191/2022.Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 191/2022; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0025123-34.2023.8.16.0014, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 08.05.2024; TJPR, RI 0024966-61.2023.8.16.0014, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 20.03.2024; TJPR, RI 0023009-69.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 04.12.2024.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008655-58.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 18.05.2025).... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. DANOS A EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DOS SEGURADOS EM RAZÃO DE SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA. SEGURO COM COBERTURA PARA DANOS ELÉTRICOS. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO DE CAUSAL. LAUDO UNILATERAL DA SEGURADORA. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO E INDICADORES AUDITADOS. REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUESTÕES FORMULADAS EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Ação ajuizada por seguradora objetivando o ressarcimento de valor pago a título de indenização securitária decorrente de dano a equipamento elétrico, supostamente causado por defeito na prestação de serviço de fornecimento de energia em unidade consumidora segurada.2. Sentença de improcedência, diante da ausência de nexo causal comprovado. 3. Apelação interposta pela seguradora, requerendo a reforma da sentença para reconhecer a responsabilidade da distribuidora.4. Contrarrazões da parte apelada, reiterando matérias processuais já decididas em decisão saneadora.II. Questão em discussão5. Saber se: (i) as matérias processuais suscitadas em contrarrazões (cerceamento de defesa por negativa de produção de prova pericial, inaplicabilidade do CDC e inversão do ônus probatório), podem ser rediscutidas; e (ii) à luz da responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, está configurado o dever de indenizar os danos elétricos noticiados, diante da suposta falha no fornecimento de energia.III. Razões de decidir6. As contrarrazões veicularam matérias processuais já decididas pelo juízo de origem, sendo inadequada a via para rediscussão.7. Conforme os CCB, art. 349 e CCB, art. 786, a seguradora, após indenizar o segurado, sub-roga-se nos direitos e ações contra o responsável pelo dano.8. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da CF/88, art. 37, § 6º, estando fundada na Teoria do Risco Administrativo.9. A Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, vigente à época dos fatos estabelecia que a concessionária respondia por danos elétricos causados a equipamentos instalados em unidade consumidora, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, incumbindo-lhe demonstrar eventual ausência de nexo causal.10. O laudo apresentado pela seguradora foi considerado insuficiente e unilateral, sem comprovação da qualificação do técnico responsável.11. A ausência de comprovação de falha no serviço prestado afasta o dever de indenizar.12. O relatório de interrupção de energia apresentado pela concessionária, auditado pela ANEEL, confirma a inexistência de oscilação ou falha no fornecimento na data do suposto sinistro.13. Não comprovada a anormalidade no fornecimento de energia, tampouco demonstrada a relação de causa e efeito entre o dano e a conduta da concessionária, incabível a responsabilização objetiva. IV. Dispositivo e tese14. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica por danos a equipamentos de consumidor, inclusive em ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada, pressupõe a comprovação do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o dano alegado, ônus que incumbe ao autor da ação. 2. Ausente essa comprovação, especialmente diante das evidências de regularidade no fornecimento de energia, afasta-se o dever de indenizar. 3. Matérias processuais suscitadas em contrarrazões não comportam conhecimento, por inadequação da via eleita.»... ()
4 - TJPRDireito civil e do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de empréstimo pessoal e abusividade de taxas de juros. Recurso da instituição financeira conhecido em parte e não provido e recurso da parte autora conhecido em parte e provido.
I. Caso em exame1. Recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, reconhecendo a abusividade de parte das taxas de juros praticadas e determinando sua adequação à taxa média de mercado, além da devolução dos valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. As seis questões em discussão consistem em (i) verificar a admissibilidade dos recursos, (ii) observar se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação, (iii) aferir se há cerceamento de defesa e, no mérito, a (iv) conferir se há abusividade nos juros pactuados, ou, subsidiariamente, (v) se cabe a limitação dos juros a uma vez e meia a média de mercado e (vi) a redução dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. No recurso interposto pela autora, o argumento de que existem sete contratos a serem revisados não merece conhecimento por inovação recursal.4. O recurso da instituição financeira não merece conhecimento na tese relativa à repetição simples, pois não há interesse recursal. 5. A sentença foi suficientemente fundamentada, evidenciando a abusividade das taxas de juros praticadas pela instituição financeira.6. A jurisprudência do STJ considera abusivas as taxas de juros que colocam o consumidor em desvantagem excessiva, o que se aplica a todos os cinco contratos discutidos nesta demanda.7. Os juros abusivos devem ser limitados à taxa média de mercado do período.8. Os honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor do proveito econômico não merecem minoração, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelo advogado.IV. Dispositivo e tese9. Recurso da instituição financeira conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.10. Recurso da autora conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.Tese de julgamento: «A revisão de cláusulas contratuais em contratos de empréstimo pessoal não consignado é cabível quando as taxas de juros praticadas colocam o consumidor em desvantagem exagerada»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 355, 370, 373, I, e CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; CDC, art. 6º, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0020236-60.2021.8.16.0019, Rel. Desembargadora Substituta Luciane Bortoletto, 14ª Câmara Cível, j. 06.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0046289-04.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 04.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0011604-89.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0000975-26.2023.8.16.0024, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0004823-51.2022.8.16.0090, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0006549-94.2020.8.16.0069, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 14.03.2022.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO ART. 129, §13 DO CP. REPRIMENDA DE 01 ANO, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DÚVIDA QUANTO ÀS PROVAS ANGARIADAS. SEM RAZÃO. LAUDO PERICIAL, PRONTUÁRIO MÉDICO, FOTOGRAFIAS E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA, ADEMAIS, QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO ÀS CONSQUÊNCIAS DO CRIME. SEM RAZÃO. ATESTADO PSIQUIÁTRICO QUE COMPROVA A EXTRAPOLAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS NORMAIS À ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pela Vara Criminal de Campo Largo, que impôs pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão ao apelante pela prática de lesão corporal qualificada, prevista no art. 129, § 13 do CP, em decorrência de agressão à sua companheira, que resultou em lesões físicas e psicológicas. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória ou, alternativamente, a revisão da pena imposta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas são suficientes para manter a condenação pela prática de lesão corporal qualificada, prevista no art. 129, § 13 do CP, e se a dosimetria da pena foi adequada considerando as consequências do crime para a vítima.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime foi comprovada por laudos médicos, fotografias e depoimentos, incluindo o da vítima, que é de especial relevância em casos de violência doméstica.4. As provas apresentadas demonstram a ocorrência de lesões corporais e corroboram a versão da vítima, afastando a alegação de insuficiência probatória.5. A pena foi majorada em razão das consequências do crime, que afetaram a saúde mental da vítima, conforme atestado médico apresentado nos autos.6. A palavra da vítima, em consonância com as demais provas, foi considerada suficiente para a condenação, não havendo elementos que sustentem a tese de legítima defesa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por elementos técnicos e testemunhos de servidores públicos, sendo insuficiente a alegação de fragilidade das provas para afastar a condenação do agressor._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; Lei 11.340/2006, art. 121, § 2º-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. j. 19.05.2020; STJ, ARE 1216238 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª T. j. 24.09.2019; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL, 0001735-88.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 22.07.2023; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL, 0001697-34.2022.8.16.0044, Rel. Desembargador Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 13.05.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de uma pessoa condenada por agredir sua companheira. A defesa pediu a absolvição, alegando que as provas eram fracas e que a vítima estava embriagada, mas o tribunal entendeu que as provas, como laudos médicos e depoimentos, mostraram que a agressão realmente aconteceu. A palavra da vítima foi considerada muito importante, especialmente em casos de violência doméstica. Além disso, o tribunal manteve a pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de prisão, pois ficou claro que a agressão teve consequências graves para a saúde da vítima, que desenvolveu problemas emocionais após os fatos. Portanto, o recurso foi negado e a condenação foi mantida.... ()
6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE VEÍCULO EM NOME DO RECLAMANTE. POLO PASSIVO COMPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. NOTIFICAÇÃO DE APREENSÃO VEICULAR. VEÍCULO COM SUSPEITA DE CLONAGEM. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU ESTAR NA POSSE DO VEÍCULO CUJA PLACA TERIA SIDO CLONADA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TESE DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DAS ADIS 5492 E 5737. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO CARACTERIZADA. NÃO APLICAÇÃO DAS ADIS 5492 E 5737 EM RAZÃO DA PRINCIPIOLOGIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPREmenta: Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento pela parte liquidada. Preliminar de contrarrazões. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Afastamento. Mérito. Decisão agravada que deferiu a gratuidade da justiça ao recorrente com efeitos ex nunc. Não cabimento do agravo de instrumento. inteligência do cpc, art. 1.015, V. Determinação anterior de pagamento dos honorários periciais na fase de liquidação de sentença por arbitramento. Decisão irrecorrida. Preclusão da matéria. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido monocraticamente. Manutenção. Inaplicabilidade da multa prevista no §4º do cpc, art. 1.021. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, mantendo a concessão de gratuidade da justiça com efeitos ex nunc e a determinação de pagamento de honorários periciais na fase de liquidação de sentença, já objeto de decisão irrecorrida. A parte liquidada alegou a rejeição do pedido de gratuidade da justiça e a ausência de preclusão, buscando a revisão do entendimento adotado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento interposto pela liquidada se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.015 e se a matéria sobre os honorários periciais está acobertada pela preclusão.III. Razões de decidir3. O agravo de instrumento não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.015, pois não houve indeferimento ou revogação do pedido de gratuidade da justiça.4. A decisão que deferiu a gratuidade da justiça não retroage para atos processuais já praticados, incluindo o pagamento de honorários periciais.5. O recurso de agravo de instrumento não foi conhecido porque operou-se preclusão da matéria, resultando em ausência de interesse recursal. 6. Não se aplica a multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021, pois o recurso não é manifestamente inadmissível ou improcedente.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de interesse recursal é verificada quando se operou a preclusão da matéria, impedindo a rediscussão de pedidos por via transversa. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 1.015, V e 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0020909-42.2023.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 11.04.2023.... ()
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, ORA EMBARGANTE.
1. OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DE DESCONTOS RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA E À TAXA DE CARREGAMENTO SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE RESGATE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). DESCONTOS JURIDICAMENTE ADMISSÍVEIS, EM TESE. APURAÇÃO A SER REALIZADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, À LUZ DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS APLICÁVEIS. VÍCIO SANADO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITO INTEGRATIVO.... ()
9 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006). Sentença condenatória. Insurgências defensivas. Parcial conhecimento do apelo de um dos réus. Ausência de interesse recursal. Pedido de absolvição por crime não imputado, nem objeto de condenação. Não conhecimento. Preliminares. Alegada ausência de individualização das condutas. Não configuração. Sentença que analisou, de forma pormenorizada, a participação de cada acusado em relação aos fatos imputados. Inexistência de violação ao princípio da correlação e à ampla defesa. Alegada afronta ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação fundada em provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, em harmonia com os elementos colhidos na fase investigativa. Mérito. Pretensões absolutórias e desclassificatórias. Improcedência. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Conjunto probatório robusto, lastreado em provas documentais, periciais e testemunhais. Palavra dos policiais dotada de credibilidade, em consonância com os demais elementos dos autos. Quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes, apreensão de petrechos do tráfico, dinheiro fracionado e reiteração das condutas em curto lapso temporal. Destinação mercantil evidenciada. Condição de usuário que não afasta, por si só, a configuração do tráfico. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, inviável. Associação para o tráfico configurada. Estabilidade e permanência demonstradas. Atuação conjunta, organizada e habitual, com divisão de tarefas e envolvimento de adolescentes. Estado de necessidade exculpante. Inocorrência. Dificuldade financeira e dependência química que não configuram, isoladamente, a excludente de culpabilidade. Dosimetria. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 42. Afastamento da exasperação da pena-base fundada apenas na natureza do entorpecente, quando a quantidade não se mostra expressiva (2º fato). Precedentes do STJ. Confissão espontânea parcial. Incidência em fração reduzida (tema repetitivo 1.194/STJ - Súmula 630). Reconhecimento apenas quanto aos fatos em que admitida a propriedade da droga. Menoridade relativa. Inaplicabilidade. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Condenação concomitante por associação para o tráfico. Regime inicial fechado mantido. Substituição da pena corporal inviável. Honorários advocatícios ao defensor dativo fixados. Recursos conhecidos e parcialmente providos, apenas para ajustes na dosimetria, mantidas as condenações.
I. Caso em exame: 1. Apelações Criminais interpostas por Kesner Rafael Lucinda Lopes, Weslei Henrique da Silva e Marcos Paulo da Silva Morim contra sentença que os condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 35, caput, c/c 40, VI, e 33, caput, c/c 40, VI, da Lei 11.343/2006, impondo, ao primeiro, a pena de 11 (onze) anos, 1 (um) mês e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.590 (mil quinhentos e noventa) dias-multa; ao segundo, a pena de 11 (onze) anos e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.646 (mil seiscentos e quarenta e seis) dias-multa; e, ao terceiro, a pena de 11 (onze) meses e 2 (dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.919 (mil novecentos e dezenove) dias-multa.II. Questões em discussão: 2. Há dez questões em discussão: (i) saber se deve ser parcialmente conhecido o recurso interposto por Weslei Henrique da Silva, diante da ausência de interesse recursal quanto a pedido não relacionado à condenação; (ii) saber se a sentença é nula por ausência de individualização das condutas e violação ao princípio da correlação;(iii) saber se houve afronta ao CPP, art. 155, por alegada fundamentação exclusiva em elementos informativos do inquérito; (iv) saber se estão comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas imputados aos apelantes; (v) saber se restou configurado o crime de associação para o tráfico, à luz dos requisitos de estabilidade e permanência do vínculo associativo; (vi) saber se é cabível a desclassificação das condutas de tráfico de drogas para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; (vii) saber se é aplicável a atenuante da confissão espontânea; (viii) saber se é cabível o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa; (ix) saber se é aplicável a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (x) saber se a dosimetria das penas e o regime inicial de cumprimento devem ser mantidos ou redimensionados.III. Razões de decidir: 3. O recurso interposto por Weslei Henrique da Silva comporta parcial conhecimento, diante da inexistência de interesse recursal quanto ao pedido de absolvição da imputação do ECA, art. 244-B.4. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por alegada ausência de individualização das condutas. A denúncia descreveu, de forma suficiente e individualizada, a atuação de cada um dos acusados, situando-os no contexto fático probatório e permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a sentença condenatória analisou a participação de cada réu à luz das provas produzidas em juízo.5. Não prospera, igualmente, a alegação de violação ao CPP, art. 155. A condenação não se apoiou exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mas em robusto conjunto probatório judicializado, composto por laudos periciais, autos de apreensão e, sobretudo, pelos depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais responsáveis pelas diligências, colhidos sob o crivo do contraditório judicial.6. No mérito, restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas. As sucessivas apreensões de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, associadas à presença de balanças de precisão, dinheiro fracionado e materiais para fracionamento e acondicionamento, bem como à reiteração das diligências em curto espaço de tempo, evidenciam, de forma segura, a destinação mercantil das substâncias ilícitas, afastando a tese defensiva de uso próprio.7. Também configurado o crime de associação para o tráfico, previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. O conjunto fático probatório revela atuação conjunta, reiterada e organizada dos acusados, com divisão de tarefas e utilização contínua do mesmo imóvel como ponto de comercialização de drogas. A estabilidade e a permanência do vínculo associativo restaram demonstradas pelas múltiplas diligências policiais exitosas, realizadas em curto intervalo temporal, e pela persistência da atividade ilícita mesmo após intervenções anteriores do Estado.8. Inviável a desclassificação das condutas para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. A quantidade, a variedade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes, aliadas à apreensão de instrumentos típicos da traficância, afastam, de maneira inequívoca, a tese de uso pessoal, sendo certo que eventual condição de usuário não é incompatível com a prática do tráfico de drogas9. Quanto à atenuante da confissão espontânea, assiste parcial razão às defesas de Kesner Rafael Lucinda Lopes e Weslei Henrique da Silva. À luz do entendimento firmado pela 3ª Seção do STJ, no Tema Repetitivo 1194, é possível o reconhecimento da atenuante quando o acusado admite a posse da droga para uso próprio, ainda que negue a traficância, devendo, contudo, a redução ocorrer em fração inferior àquela aplicável à confissão plena. No caso, a atenuante é reconhecida em relação ao acusado Weslei Henrique da Silva, quanto ao 3º fato, e ao acusado Kesner Rafael Lucinda Lopes, quanto ao 4º fato, nos limites em que houve admissão da propriedade dos entorpecentes.10. Inviável, por outro lado, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa em favor de Weslei Henrique da Silva, uma vez que, à época dos fatos, o acusado já havia completado 22 anos de idade, não preenchendo o requisito etário previsto no CP, art. 65, I.11. Mostra-se incabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mantida a condenação dos apelantes pelo crime de associação para o tráfico, resta evidenciada a dedicação à atividade criminosa, circunstância que, por si só, afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado, conforme orientação pacífica do STJ.12. No tocante à dosimetria da pena, merece parcial reparo a sentença, apenas quanto ao crime descrito no 2º fato, em relação ao acusado Kesner Rafael Lucinda Lopes. A quantidade de entorpecentes apreendida (13 g de crack e 3 g de maconha) não se revela expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na natureza da droga, impondo-se o afastamento da vetorial, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 e da jurisprudência consolidada das Cortes Superiores. Mantêm-se, contudo, as exasperações nos demais fatos, diante da maior quantidade e variedade de drogas apreendidas.13. Redimensionadas as penas nos termos da fundamentação, e considerando o quantum final aplicado, mostra-se adequado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP, sendo igualmente inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, ante o não preenchimento dos requisitos legais.14. Arbitrados honorários advocatícios ao defensor dativo.IV. Dispositivo: 15. Recurso de Kesner Rafael Lucinda Lopes conhecido e parcialmente provido; recurso de Weslei Henrique da Silva parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido; recurso de Marcos Paulo da Silva Morim conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, e 40, VI; CP, art. 65, III, «d», e CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgRg no AREsp. 1.931.587, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.03.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24.06.2024; Súmula 630/STJ.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 01) APELAÇÃO DA AUTORA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MODO E CUSTO DOS REPAROS QUE SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANOMALIAS QUE NÃO OCASIONARAM RISCO À SOLIDEZ, À SEGURANÇA DA EDIFICAÇÃO OU À SAÚDE DOS MORADORES. NÃO PROVIMENTO. 02) APELAÇÃO DA RÉ. DEFEITOS CONSTATADOS POR LAUDO PERICIAL. INCONFORMIDADES TÉCNICAS QUE POSSUEM NEXO DIRETO COM A MÁ EXECUÇÃO DA OBRA PELA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. DEVER DE REPARO CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO. 03) APELAÇÃO 1 (AUTORA) CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, NÃO PROVIDA; APELAÇÃO 2 (RÉ) CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas em ação reparatória que reconheceu vícios construtivos em imóvel residencial, atribuídos à construtora, e a condenou ao custeio dos reparos, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais, considerando os defeitos como mero aborrecimento. A autora requereu a reforma para inclusão de indenização por danos morais e reparação integral dos vícios, enquanto a ré sustentou ausência de responsabilidade, alegando que o imóvel foi adquirido de terceiro e que os problemas decorreriam de intervenções posteriores e manutenção inadequada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ré, construtora do imóvel, é responsável pelos vícios construtivos que acometem o imóvel adquirido pela autora, e se há direito à indenização por danos morais decorrentes desses vícios.III. Razões de decidir3. Questões relacionadas à forma de execução dos reparos, ou até mesmo eventual conversão da obrigação em perdas e danos, serão devidamente examinadas na fase de liquidação do julgado, à luz das provas técnicas pertinentes. Ausente utilidade prática na pretensão recursal deduzida pela autora quanto aos danos materiais, a insurgência não merece conhecimento neste ponto.4. A responsabilidade da construtora é objetiva e independe de ter vendido diretamente o imóvel, cabendo-lhe garantir a qualidade e segurança da obra contra vícios construtivos, conforme laudo pericial que comprovou falhas na execução da edificação.5. Não há provas suficientes para afastar o nexo causal entre os vícios construtivos e a conduta da construtora, nem para atribuir os danos a intervenções posteriores da autora ou falta de manutenção.6. Os vícios constatados, embora comprometam a funcionalidade e estética do imóvel, não colocaram em risco a segurança, saúde ou habitabilidade, não configurando dano moral indenizável, pois não ultrapassaram o mero aborrecimento.7. A autora não demonstrou fatos extraordinários que justificassem a indenização por danos morais, ônus que lhe competia, e a sentença já reconheceu a responsabilidade da ré pela reparação integral dos danos materiais.8. Diante da manutenção da sentença, os honorários advocatícios foram majorados para 14% sobre o valor atualizado da condenação, conforme o art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese9. Apelação da autora conhecida parcialmente e desprovida; apelação da ré conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nos casos de vícios construtivos em imóvel residencial, a responsabilidade civil da construtora é objetiva, subsistindo independentemente da relação direta de compra e venda com o adquirente, cabendo à construtora garantir a qualidade e segurança da obra contra defeitos que comprometam sua adequada fruição pelo consumidor, sendo necessária a demonstração do nexo causal entre os danos e a execução da obra para a responsabilização, não se presumindo o dano moral, que somente se configura mediante comprovação de abalo emocional significativo, risco à saúde, segurança ou habitabilidade do imóvel._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 618; CDC, arts. 3º, § 1º, 12 e 12, § 3º, II e III; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000620-17.2023.8.16.0056, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 04.04.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 18.11.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 06.03.2026.... ()
11 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. EXISTÊNCIA DE ADVOGADA CONSTITUÍDA NOS AUTOS. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E À PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. DEVER DE PREVENÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exameApelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, por ausência de regularização da representação, em ação anulatória de ato administrativo ajuizada por pessoa jurídica de direito privado em face do Município de Paranaguá.II - Questões em discussão(i) Possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV, diante da impossibilidade de localização da empresa autora para regularização da representação.(ii) Presunção de validade da intimação realizada no endereço constante dos autos, à luz do art. 274, parágrafo único, do CPC.III - Razões de decidir(i) O modelo cooperativo de processo, densificado no CPC, art. 6º, impõe ao juiz o dever de prevenção, consistente em advertir a parte acerca do risco de o vício processual sanável frustrar o exame do mérito, oportunizando a sua correção antes de qualquer decisão terminativa.(ii) Havendo nos autos advogada regularmente constituída, com procuração outorgada em data anterior ao falecimento da patrona anterior, o vício de representação era sanável e não autorizava a extinção do feito sem a prévia intimação daquela para a regularização.(iii) A extinção do processo por defeito formal sanável, sem o esgotamento das providências cooperativas, configura excesso de formalismo e afronta à primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º e CPC art. 6º), impondo-se a cassação da sentença.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido.Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução de mérito por irregularidade de representação processual sanável, quando existente advogado constituído nos autos e sem o prévio esgotamento das providências impostas pelo dever de prevenção, configura excesso de formalismo, em violação ao princípio da cooperação e à primazia do julgamento de mérito.Atos normativos citados: CPC, arts. 4º, 6º, 76, §1º, I, 317, 485, IV, e 932, parágrafo único.Jurisprudência relevante: STJ, 2ª Turma, REsp. Acórdão/STJ.
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO COM ADULTERAÇÃO DE BOLETO. FALTA DE DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANDO DO PAGAMENTO. DESTINATÁRIO DIVERGENTE. RECUPERAÇÃO PARCIAL DOS VALORES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DEVIDA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ART. 14, §3º, II DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
13 - TJPRDireito civil, direito processual civil e direito do consumidor. Apelação cível. ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição e indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Insurgência do Réu.
I. Caso em exame.Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de restituição de valores e indenização por danos morais, ao reconhecer a inexistência de contratação de empréstimo consignado.II. Questão em discussão.O propósito recursal consiste em saber se houve irregularidade na formalização da contratação de empréstimo consignado que justifique a declaração de nulidade do contrato e a restituição de valores, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir.1. A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser rejeitada. Dispensabilidade de apresentação de requerimento administrativo ou esgotamento da via extrajudicial para ingressar em Juízo. Princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV.2. Alegação de necessidade de aplicação das penalidades da litigância de má-fé ao procurador da Autora. Rejeição. O ajuizamento de múltiplas ações com causa de pedir semelhante configura exercício regular do direito de ação e não caracteriza, por si só, prática fraudulenta ou litigância predatória. Ausência de prova mínima de irregularidade que justifique o sancionamento do advogado. Apuração de infrações ético-disciplinares que é de competência exclusiva da OAB (Lei 8.906/1994, art. 70).3. A jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.061, estabelece que, em casos de impugnação da autenticidade da assinatura, cabe à instituição financeira comprovar sua veracidade. Direito dela de demonstrar a regularidade da contratação por qualquer meio legalmente admitido.4. Contratação realizada por meio de plataforma digital, com observância de etapas de validação da manifestação de vontade, incluindo identificação da contratante, registro de aceites eletrônicos, biometria facial, geolocalização, identificação de dispositivo e IP, elementos suficientes para demonstrar a regularidade da manifestação de vontade.5. A validade da contratação foi demonstrada, igualmente, por outros meios idôneos de prova, consistentes na disponibilização dos valores para a Autora, os quais foram presumidamente depositados em conta corrente de sua titularidade, dada a incidência do CPC, art. 400 à espécie, vez que ela se negou, injustificadamente, a anexar seus extratos bancários.6. Alegações genéricas de ausência de assinatura digital válida ou de não recebimento de valores que não infirmam a validade do contrato eletrônico, inexistindo impugnação específica quanto aos dados pessoais, às condições financeiras pactuadas ou à dinâmica da contratação.7. Ausência de ato ilícito ou de cobrança indevida, o que afasta o direito à repetição de indébito, bem como à indenização por danos morais. Sentença reformada, com a inversão do ônus de sucumbência.IV. Dispositivo.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()