1 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO.
RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação cível voltada
contra sentença de parcial procedência proferida em ‘ação declaratória c/c indenização’, que reconheceu a irregularidade de descontos realizados pelo Requerido no benefício previdenciário da Autora, a título de contribuição associativa.
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2 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RES FURTIVA QUE SUPERA 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE AUTO DE AVALIAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS E
LEMENTOS DEMONSTRANDO O RELEVANTE VALOR DA RES FURTIVA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CRIME NÃO PROVIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Jacarezinho que condenou o apelante pela prática do crime de furto, com pena de 1 ano e 4 meses de reclusão em regime aberto e multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. O apelante requereu a absolvição com base no Princípio da Insignificância e o arbitramento de honorários em favor do advogado nomeado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante é materialmente atípica, e, por conseguinte, se deve incidir o princípio da insignificância, justificando a absolvição pelo crime de furto, considerando o valor dos bens subtraídos e as circunstâncias do caso concreto.III. Razões de decidir3. O princípio da insignificância não se aplica, uma vez que a conduta do apelante não apresenta mínima ofensividade e a lesão jurídica provocada é significativa.4. O valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário-mínimo, afastando a possibilidade de reconhecimento da atipicidade material da conduta.5. A ausência de ausência de auto de avaliação impede o reconhecimento do Princípio da Insignificância, desde que existam elementos idôneos constantes nos autos que comprovem o valor relevante da res furtiva. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e não provida com a fixação de honorários.--------------------------Tese de julgamento: O princípio da insignificância não se aplica ao crime de furto quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época do fato, sendo necessária a presença de todos os requisitos cumulativos para sua caracterização, como mínima ofensividade da conduta e inexpressividade da lesão jurídica provocada._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 1º; CPP, art. 386, III; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84412, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19.10.2004; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 14.10.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 05.10.2021.... ()
3 - TJPRAÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO. ART. 1.238, DO CC. ANIMUS DOMINI QUE NÃO SE VERIFICA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PERMISSÃO DE MORADIA. NATUREZA DE PERMISSÃO QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRES
CRIÇÃO AQUISITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.- Para o reconhecimento da usucapião na modalidade extraordinária é imperiosa a demonstração de que a parte requerente exerce posse com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição, pelo período de 15 (quinze) anos.- No caso, está provada a existência de mera permissão dos réus, o que impede a prescrição aquisitiva do imóvel em seu favor.- Nos termos do §11º do CPC, art. 85, os honorários advocatícios devem ser majorados em caso de desprovimento do recurso.Recurso de apelação não provido.... ()
4 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação crime. Receptação e corrupção de menores. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de receptação e corrupção de menores, em decorrência do transporte de uma motocicleta furtada, na companhia de uma adolescente, sendo a pena fixada em um ano e dois meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. A defesa requereu a absolvição, alegando ausência de dolo na receptação e atipicidade na conduta de corrupção de menores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação e corrupção de menores deve ser mantida, considerando a ausência de dolo e a atipicidade da conduta alegada pela defesa.III. Razões de decidir3. A materialidade dos delitos foi comprovada por um conjunto robusto de provas documentais e testemunhais.4. O réu foi encontrado em posse de uma motocicleta com alerta de furto, o que evidencia o dolo na receptação.5. A versão apresentada pelo réu sobre a origem do bem foi considerada inverossímil e desprovida de respaldo probatório.6. O crime de corrupção de menores é formal, consumando-se com a prática de infração penal em companhia de um menor, independentemente da efetiva corrupção.7. A defesa não apresentou provas suficientes para desconstituir o conjunto probatório produzido pela acusação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prática de infração penal em coautoria com menor, mesmo sem a comprovação da efetiva corrupção do adolescente, configura o crime de corrupção de menores, nos termos do ECA, art. 244-B sendo desnecessária a prova da corrupção efetiva para a configuração do delito._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; Lei 8.069/1990, art. 244-B; CPP, arts. 386, III e V; CPP, art. 69.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.322.750, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.06.2023; STJ, AgRg no HC 952.681, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 26.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 1.843.726, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 16.08.2021; STJ, REsp 2.032.873, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.02.2025; Súmula 500/STJ.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DE CRIME AMBIENTAL CONTRA ESPÉCIE DE FLORA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADOS. EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA (POR MAIORIA) E A MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PREVIAMENTE PRATICADOS ATÉ EVENTUAL CONVALIDAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CITAÇÃO DE PRECEDENTES NO MESMO SENTIDO DA ORIENTAÇÃO PERFILHADA. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pelas defesas contra acórdão que reconheceu, de ofício, a competência da Justiça Federal para processar os autos de origem, em que se apura a prática de crime ambiental contra espécie de flora ameaçada de extinção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há os vícios apontados pelas defesas em relação ao reconhecimento da nulidade da sentença e a manutenção dos demais atos processuais, até eventual ratificação pela autoridade judicial reconhecida como competente.III. Razões de decidir3. O acórdão prolatado consignou expressamente os motivos pelos quais se afastou a nulidade imediata dos demais atos processuais previamente praticados, não obstante a declaração de incompetência da Justiça Estadual para o processamento dos autos originários.4. A decisão embargada indica de forma clara as razões de fato e de direito que motivaram a declaração da nulidade da sentença (por maioria), em detrimento dos demais atos decisórios, inclusive citando precedentes no mesmo sentido da orientação perfilhada.5. Os Embargos de Declaração possuem a função de corrigir defeitos que porventura ocorram nas decisões judiciais, e não de viabilizar a mera rediscussão de matéria já julgada, a fim de garantir solução jurídica compatível com os interesses das partes embargantes.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não são a via adequada para conseguir um novo julgamento dos argumentos de mérito, sem a presença de vício integrativo no acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, IV; Lei 9.605/1998, art. 38-A; CPP, arts. 64, § 1º, 567 e 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, 6ª Turma, j. 11.10.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 15.04.2024; STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 22.06.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pelas defesas não foram aceitos. As defesas pediam que a nulidade da sentença condenatória se aplicasse também a outros atos do processo, mas o Tribunal entendeu que não havia omissões na decisão anterior. O acórdão já explicava claramente por que a sentença foi anulada, mas os demais atos poderiam ser mantidos até que o juiz competente decidisse o que fazer. Assim, a decisão reafirmou que os embargos não servem para discutir novamente o que já foi decidido, e sim para corrigir erros, o que não aconteceu neste caso.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. TERMO DE ACORDO E DISTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS.TEORIA DA IMPREVISÃO. CODIGO CIVIL, art. 478. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. DIFICULDADES NA OBTENÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA QUE CONSTITUEM RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. CPC, art. 373, II. DOCUMENTOS PRODUZIDOS QUE NÃO EVIDENCIAM DESABASTECIMENTO DO MERCADO NEM ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA AQUISIÇÃO DOS INSUMOS. MERAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS.MULTA CONTRATUAL DE 20%. CLÁUSULA PENAL LIVREMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO VEDADA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por Kingdom Estruturas Metalicas Ltda contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança proposta por Mineração Caraiba S/A, condenando a apelante à restituição de R$ 419.650,00 e à multa contratual de 20% sobre o valor pago, em razão do descumprimento contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as dificuldades no fornecimento de matéria-prima configuram fato extraordinário e imprevisível que justifique a aplicação da teoria da imprevisão; (ii) saber se a multa contratual de 20% é válida e se sua imposição fere o equilíbrio contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de dificuldades logísticas e técnicas não se enquadra como evento extraordinário e imprevisível, mas como risco inerente à atividade econômica. A revisão contratual, com base no CCB, art. 478, requer a demonstração de onerosidade excessiva, o que não foi comprovado pela apelante.4. A multa contratual foi expressamente pactuada e não apresenta abusividade, sendo compatível com a natureza da obrigação e a gravidade do inadimplemento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: «1. A teoria da imprevisão não se aplica a dificuldades previsíveis e inerentes à atividade econômica. 2. A multa contratual estabelecida é válida e não é abusiva, devendo ser mantida conforme pactuação das partes.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 478 e 413; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, julgado em 04/10/2021.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR PENSIONISTA E PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ABRANGÊNCIA EXPRESSA DO BENEFICIÁRIO AUTOR. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL (SÚMULA 598/STJ). DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. No caso, restou demonstrado que o autor é portador de cardiopatia isquêmica grave (CID I25.1), desde 18/07/2022, conforme documentos médicos juntados nos movs. 1.11 a 1.15 e 12.40 dos autos principais, enquadrando-se na hipótese legal de isenção prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI. 2. Tendo em vista a prescindibilidade de laudo médico oficial, conforme estabelece a Súmula 598/STJ, e tendo havido retenções indevidas do imposto durante esse período (movs. 12.2 a 12.12 dos autos principais), é devido o reconhecimento da isenção ao recorrente desde o diagnóstico da doença (18/07/2022), bem como o seu direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. 3. Com efeito, impõe-se a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos, nos termos da fundamentação, nos termos da jurisprudência: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARANAPREVIDÊNCIA - PENSIONISTA DO ESTADO DO PARANÁ - DOENÇA DE PARKINSON (CID G20) - DIAGNÓSTICO ANTERIOR À Emenda Constitucional 45/2019 - DIREITO À ISENÇÃO RECONHECIDO - Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV C/C ART. 15, §8º, DA LEI ESTADUAL 17.435/2012 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - CONDENAÇÃO DA PARANAPREVIDÊNCIA EM RELAÇÃO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE ESTATAL, NOS TERMOS DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 17.435/2012 - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL: Acórdão/TJPR, 0000240-67.2020.8.16.0098 E 0021665-68.2015.8.16.0182 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 17.11.2025). 4. Recurso conhecido e provido. ... ()
8 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CADEIA NEGOCIAL IMOBILIÁRIA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR OBRIGADO À OUTORGA DA ESCRITURA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS CARTORÁRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais para determinar que o réu providencie e assine a escritura definitiva de compra e venda do imóvel denominado «Lote H da Gleba 16 da Colônia Paranavaí», com área de 3.000,00 m², em favor da autora, bem como para condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.150,47, correspondente às despesas cartorárias suportadas para regularização do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os efeitos da revelia são aplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis diante da alegada complexidade da demanda; (ii) estabelecer se o recorrente possui legitimidade passiva para responder pela obrigação de outorgar a escritura pública do imóvel; (iii) determinar se a recusa do recorrente em assinar a escritura é justificada pela ausência de comprovação da relação negocial entre a autora e o terceiro intermediário; e (iv) verificar se é devido o ressarcimento das despesas cartorárias realizadas pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência injustificada do réu à audiência de conciliação e a não apresentação de contestação atraem os efeitos da revelia, nos termos da Lei 9.099/95, art. 20 e do CPC, art. 344.4. A aplicação dos efeitos da revelia nos Juizados Especiais somente é afastada quando os elementos constantes dos autos infirmam a narrativa inicial, hipótese não verificada no caso concreto. 5. A autora apresenta prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito por meio dos documentos que demonstram a cadeia negocial envolvendo o imóvel e a necessidade da assinatura do recorrente para a regular transferência da propriedade. 6. O próprio recorrente admite ter se recusado a assinar a escritura pública, circunstância que evidencia sua participação indispensável na formalização da transferência imobiliária e confirma sua legitimidade passiva. 7. Compete ao réu revel comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbe, nos termos do CPC, art. 373, II. 8. A ausência de prova apta a afastar a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial impõe a manutenção da condenação ao cumprimento da obrigação de fazer e ao ressarcimento das despesas cartorárias suportadas pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência injustificada do réu à audiência e a não apresentação de defesa autorizam a incidência dos efeitos da revelia no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, salvo quando os elementos dos autos infirmarem a narrativa inicial. 2. O titular cuja assinatura é indispensável à outorga da escritura pública possui legitimidade passiva para responder à ação de obrigação de fazer destinada à regularização da transferência imobiliária. 3. Incumbe ao réu revel demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. São ressarcíveis as despesas cartorárias suportadas pela parte autora quando decorrentes da recusa injustificada do obrigado em formalizar a transferência do imóvel. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 20; CPC, arts. 20, 344, 362, II e § 1º, 373, II, 487, I, e 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa do CSJEs, art. 18; Enunciado 10 do FONAJE. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.12.2023, DJe 15.12.2023. ... ()
9 - TJPRDIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COMPLEMENTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA CONTRATADA, MAS MANTEVE A VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DAS TARIFAS. Apelação 1. Insurgência da parte autora. Pretendido expurgo da capitalização de juros. Não acolhimento. Contratos com expressa previsão contratual de capitalização mensal. Tarifas bancárias. Cobrança válida diante de previsão contratual, ainda que genérica. Recurso desprovido. Apelação 2. Insurgência da Instituição Financeira. Violação à dialeticidade recursal arguida em contrarrazões. Não acolhimento. Razões recursais que impugnaram suficientemente a sentença. Contrato de abertura de conta corrente, com utilização de limite. Juros remuneratórios flutuantes. Contrato que admite expressamente a variação dos encargos. Ausência de irregularidade na cobrança de juros remuneratórios. Cobrança de tarifas previstas em contrato, ainda que genericamente. Validade. Súmula 44/TJPR.Improcedência total dos pedidos iniciais. Inversão da sucumbência. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação revisional de contrato de conta corrente, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. A parte autora postula o afastamento da capitalização de juros, o reconhecimento da ilegalidade das tarifas bancárias e a majoração dos honorários advocatícios para 20%. A instituição financeira busca o reconhecimento da regularidade dos juros remuneratórios e a improcedência total dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o recurso da instituição financeira viola o princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se é lícita a cobrança de juros remuneratórios flutuantes em contrato de conta corrente; (iii) saber se é válida a capitalização mensal de juros; (iv) saber se é legítima a cobrança de tarifas bancárias; e (v) definir a distribuição da sucumbência.III. Razões de decidir3. A preliminar de violação à dialeticidade recursal não procede, pois o recurso da instituição financeira impugnou o ponto da sentença relativo à taxa de juros remuneratórios e apresentou as razões pelas quais pretendia sua reforma.4. A cobrança de juros remuneratórios flutuantes é lícita em contrato de conta corrente com crédito rotativo, desde que o consumidor tenha ciência das taxas incidentes. No caso, há cláusula contratual prevendo a possibilidade de alteração dos encargos financeiros, e a parte autora teve conhecimento das taxas praticadas, consoante extratos juntados e do laudo unilateral apresentado. A limitação dos juros à taxa contratada, portanto, não subsiste.5. A capitalização mensal de juros é válida, pois os contratos contêm expressa previsão contratual.6. A cobrança de tarifas bancárias é válida quando prevista no contrato ou autorizada pelo correntista, ainda que de forma genérica.7. Com o provimento do recurso da instituição financeira, os pedidos iniciais são julgados totalmente improcedentes. A sucumbência deve recair integralmente sobre a parte autora, mantido o percentual de honorários advocatícios em 15%, agora incidente sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça.IV. Dispositivo e tese9. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da instituição financeira provido, para julgar totalmente improcedentes os pedidos da autora, com inversão integral da sucumbência.Tese de julgamento: «1. Em contrato de conta corrente, é lícita a cobrança de juros remuneratórios flutuantes. 2. A capitalização de juros é válida em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. 3. A cobrança de tarifas bancárias é válida quando prevista no contrato ou autorizada pelo correntista, ainda que de forma genérica».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1010; CPC/2015, art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 14.09.2016.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA EM FAVOR DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER INDICATIVO DE MELHORA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO À EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO APRESENTADA AO JUÍZO MONOCRÁTICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INSCRIÇÃO E CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA PELA PARTE RÉ. COMPROVADO O INADIMPLEMENTO E A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
11 - TJPREMENTAPENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE USO PRÓPRIO (ART. 28). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COCAÍNA FRACIONADA EM 9 (NOVE) PINOS. DINHEIRO TROCADO EM ESPÉCIE. OCULTAÇÃO DA DROGA À VISTA DA VIATURA. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS. VALOR PROBATÓRIO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º). REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA FRAÇÃO INFERIOR À MÁXIMA. ELEVAÇÃO DA MINORANTE PARA 2/3. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença do Juízo da Terceira Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR que a condenou pela prática do crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa, após reconhecimento do tráfico privilegiado na fração de 1/3. A imputação decorre da apreensão de 9 (nove) pinos de cocaína, totalizando 5 g, e de R$ 45,75 em notas e moedas. A Defesa pretende a desclassificação para o art. 28 e, subsidiariamente, a elevação da minorante do art. 33, § 4º, ao patamar máximo de 2/3. II. Questão em discussãoAs questões consistem em definir: (i) se o conjunto probatório autoriza a desclassificação da conduta para o porte de droga para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28); e (ii) se, preenchidos os requisitos do tráfico privilegiado, deve a causa de diminuição do art. 33, § 4º, ser aplicada na fração máxima de 2/3. III. Razões de decidir1. Materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória e laudo toxicológico definitivo 632/2024, que atestou tratar-se de cocaína, substância de uso proscrito (Portaria 344/98 SVS/MS); autoria comprovada por prova produzida sob contraditório. 2. Depoimento judicial da policial militar Natalia Bobek Silva, firme e coerente, corroborado pelo relato extrajudicial do policial Alexandre Marcel Nunes Rodrigues, possui pleno valor probatório, ausente qualquer indício de parcialidade ou má-fé. 3. O acondicionamento da droga em 9 (nove) pinos individualizados, a apreensão de numerário trocado e a conduta de ocultação do entorpecente no sutiã ao avistar a viatura evidenciam, à luz do art. 28, § 2º, a finalidade mercantil, sendo o tráfico tipo penal misto alternativo que se consuma pelo simples «trazer consigo". A condição de usuário não exclui a de traficante, e a Defesa não produziu prova da destinação exclusiva ao consumo próprio. 4. Pena-base mantida no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), pois a quantidade de 5 g, embora de cocaína, não justifica exasperação (art. 42 c/c CP, art. 59). Reconhecidos, sem ressalva, todos os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação ao crime ou de vínculo com organização criminosa), e não declinada fundamentação concreta para fração inferior, impõe-se a minorante em 2/3, redimensionando-se a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa. 5. Mantido o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, «c», do CP) e a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e multa (CP, art. 44), diante da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis. IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento: a apreensão de cocaína fracionada em porções individuais, associada a dinheiro trocado em espécie e à ocultação da droga diante da abordagem policial, corroborada por depoimentos policiais coerentes, constitui conjunto probatório suficiente para a condenação por tráfico e afasta a desclassificação para o art. 28, não a elidindo a condição de usuário; preenchidos integralmente os requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e ausente fundamentação concreta e individualizada para fração inferior, a causa de diminuição do tráfico privilegiado deve ser aplicada no patamar máximo de 2/3. ______________________________Dispositivos relevantes citados: arts. 33, caput, e § 4º; 28, caput e § 2º; e 42 da Lei 11.343/2006; arts. 59; 44; e 33, § 2º, «c», do CP; Portaria 344/98 da SVS/MS. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. Acórdão/TJPR; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. 0007251-71.2025.8.16.0196; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. 0002812-17.2025.8.16.0196; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. 0000801-83.2023.8.16.0196; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Acórdão/TJPR; STF, HC 73.518-5. Resumo em linguagem acessível: Uma pessoa foi condenada por tráfico de drogas após ser presa com 9 pinos de cocaína (5 gramas no total) e um pouco de dinheiro trocado. A Defesa pediu para trocar a condenação por «uso pessoal», mas o Tribunal entendeu que a forma como a droga estava separada, o dinheiro e a tentativa de esconder o material mostram que era para venda — por isso a condenação por tráfico foi mantida. Por outro lado, como a ré é ré primária e não há sinais de que vivesse do crime, o Tribunal aumentou o desconto da pena (tráfico privilegiado) para o máximo permitido. Com isso, a pena caiu de 3 anos e 4 meses para 1 ano e 8 meses, continuando em regime aberto e trocada por prestação de serviços à comunidade e multa.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (art. 157, ‘CAPUT’ DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.
I- PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONFIGURADAS AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL DE ROUBO. VIOLÊNCIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA COESA E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO EM CRIMES PATRIMONIAIS. II- PEDIDOS DE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS CONDICIONADOS À PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. PLEITO PREJUDICADO. III- PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO ESPECIAL IMPOSTA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 115 QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS E PREVÊ A PERMANÊNCIA DO APENADO NO LOCAL DESIGNADO DURANTE O REPOUSO E NOS DIAS DE FOLGA. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso, há cabal demonstração, pelas provas carreadas aos autos, da violência empregada pelo acusado a fim de garantir a subtração, razão pela qual o fato imputado ao recorrente amolda-se na categoria jurídica de roubo, não cabendo sua desclassificação para o crime de furto. 2. A determinação de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga não se mostra dissociada da disciplina legal do regime aberto, ao contrário, encontra respaldo direto na própria lógica desse regime prisional, cuja execução pressupõe maior liberdade ao apenado, mas também exige mecanismos mínimos de controle, fiscalização e aferição do senso de responsabilidade que justifica a concessão do regime menos gravoso. 3. Recurso conhecido e desprovido.... ()
13 - TJPRDIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO EM AMBIENTE DIGITAL. DÍVIDA QUITADA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA APÓS O PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DAS RÉS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA PELA MOVA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE NÃO PODE DIFICULTAR O ACESSO À JUSTIÇA. ARTS. 6º, VIII, E 101, I, DO CDC. ART. 63, §§ 1º E 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IFOOD. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO NA OPERAÇÃO, NA RENEGOCIAÇÃO E NO FLUXO INFORMACIONAL. CADEIA INTEGRADA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º, DO CDC. MÉRITO. PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS PARA EXCLUSÃO DO REGISTRO APÓS O INTEGRAL E EFETIVO PAGAMENTO. SÚMULA 548 E TEMA 735 DO 1STJ. RESTRIÇÃO AINDA ATIVA EM 29.07.2025, APÓS QUITAÇÃO EM 04.07.2025. FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA. COMUNICAÇÃO DEFICIENTE ENTRE PARCEIROS QUE INTEGRA O RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 ADEQUADA. RECURSOS DESPROVIDOS.APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES QUE IDENTIFICAM OS CAPÍTULOS IMPUGNADOS E EXPÕEM FUNDAMENTOS PARA A MAJORAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO PARA R$ 15.000,00. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE ATENDE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PREVENTIVA.RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Três Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, em Ação Declaratória cumulada com Indenização por Danos Morais, confirmou a tutela de urgência, declarou inexistente o débito após a quitação em 04.07.2025, reconheceu a ilegalidade da manutenção da inscrição restritiva e condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia em averiguar: i) se a cláusula de eleição de foro prevalece sobre o foro do domicílio da consumidora; ii) se o iFood possui legitimidade para responder à demanda; iii) se a manutenção da negativação após a quitação configura falha do serviço e dano moral; iv) se a indenização deve ser afastada, reduzida ou majorada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Em relação consumerista, a cláusula de eleição de foro não prevalece quando sua aplicação restringe ou dificulta o acesso da parte vulnerável à Justiça. É legítimo o ajuizamento no foro do domicílio da consumidora, nos termos dos arts. 6º, VIII, e 101, I, do CDC, sem prejuízo do controle previsto no art. 63, §§ 1º e 3º, do CPC.3.2. A legitimidade passiva é aferida à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. A alegação de que a contratação e a renegociação ocorreram no ambiente digital administrado pelo iFood, com participação operacional da MOVA, é suficiente para justificar a presença de ambas no polo passivo, ficando a extensão da responsabilidade reservada ao mérito.3.3. A relação é submetida ao CDC porque as requeridas forneceram, de maneira coordenada, serviço de crédito e de intermediação. A divisão interna de atribuições não é oponível à usuária do serviço, incidindo os arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC.3.4. A Súmula 548/STJ estabelece que incumbe ao credor excluir o registro no prazo de cinco dias úteis a partir do integral e efetivo pagamento. Quitado o débito em 04.07.2025 e comprovada a permanência da anotação em 29.07.2025, está caracterizado atraso superior ao parâmetro jurisprudencial.3.5. A alegada demora na comunicação da renegociação entre as empresas não constitui fortuito externo. Trata-se de deficiência do fluxo informacional inerente ao modelo de negócio, incapaz de excluir a responsabilidade objetiva.3.6. A manutenção indevida de inscrição em cadastro de inadimplentes é lesão à honra objetiva e configura dano moral «in re ipsa». A regularidade originária do apontamento não legitima sua permanência após a extinção da obrigação.3.7. A indenização de R$ 5.000,00 guarda proporcionalidade com as circunstâncias demonstradas: inscrição inicialmente legítima, atraso posterior relevante, ausência de prova de consequências extraordinárias e necessidade de resposta preventiva. O valor não é irrisório nem exorbitante.3.8. Por sua vez, o apelo da autora observa minimamente a dialeticidade, pois ataca o arbitramento da indenização extrapatrimonial e os honorários. No mérito, contudo, não apresenta circunstância concreta apta a justificar a elevação da indenização para R$ 15.000,00 ou dos honorários para 20%.IV. DISPOSITIVO E TESES Recursos Conhecidos e Desprovidos.Teses de julgamento: a) em relação de consumo, a cláusula de eleição de foro não prevalece quando sua aplicação dificulta o acesso da parte vulnerável à Justiça, sendo legítimo o ajuizamento no foro do domicílio da consumidora, conforme arts. 6º, VIII, e 101, I, do CDC, e art. 63, §§ 1º e 3º, do CPC; b) a plataforma que participa da oferta, operacionalização ou renegociação de crédito em ambiente digital possui legitimidade para responder pelos danos alegadamente decorrentes da operação, sem prejuízo do exame da responsabilidade no mérito; c) a comunicação deficiente entre integrantes da cadeia de fornecimento não afasta a responsabilidade objetiva perante o consumidor; d) a permanência de inscrição restritiva por período superior a cinco dias úteis após o integral e efetivo pagamento viola o dever de baixa previsto na Súmula 548/STJ e configura dano moral «in re ipsa»; e) a revisão do «quantum» exige demonstração de que o valor arbitrado é manifestamente irrisório ou exorbitante diante das circunstâncias concretas.Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, 3º, 6º, III, VI e VIII, 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º, 43, §3º, e 101, I, do CDC; arts. 186, 187, 422, 927 e 944 do Código Civil; arts. 63, §§1º e 3º, 85, §§2º e 11, 487, I, 1.009, 1.010 e 1.013 do CPC.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 335; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.08.2017, DJe 29.08.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.09.2014 (Tema 735 e Súmula 548); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.04.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.11.2024; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.04.2011... ()
14 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL E LEVANTAMENTO DO VALOR EM MOMENTO ANTERIOR. OBRIGAÇÃO EXTINTA PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLICAÇÃO DA COBRANÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE A DESTINAÇÃO OU A REPARTIÇÃO DA VERBA A SER RESOLVIDA EM VIA PRÓPRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença promovido por advogado para a cobrança autônoma de honorários sucumbenciais, reconheceu a quitação da obrigação em razão de depósito judicial integral anteriormente levantado, extinguiu a execução e condenou o exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais. O recorrente pretende o prosseguimento da execução ou, subsidiariamente, a exclusão dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão que extinguiu a execução é contraditória com o despacho anterior que determinou o processamento do cumprimento de sentença; (ii) saber se o direito autônomo do advogado aos honorários sucumbenciais permite nova cobrança contra a devedora após o depósito judicial integral e o levantamento da verba; e (iii) saber se o advogado que promoveu a execução em nome próprio deve responder pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da impugnação.III. Razões de decidir3. O despacho que determina o processamento do cumprimento de sentença constitui ato de impulso processual e não contém pronunciamento definitivo sobre a legitimidade do exequente, a subsistência da obrigação ou a ocorrência de pagamento. O posterior acolhimento da impugnação, após o contraditório e a análise dos elementos apresentados, não caracteriza contradição nem afronta a segurança jurídica ou a proteção da confiança legítima.4. Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, que possui direito autônomo para executar a sentença nessa parte. Essa autonomia, contudo, não autoriza nova cobrança contra a devedora quando demonstrado o depósito judicial integral da condenação, com inclusão da verba honorária, seguido de levantamento por determinação judicial.5. O pagamento integral realizado perante o juízo competente extingue a obrigação e impede a duplicação da cobrança. Eventual equívoco na destinação dos valores, retenção indevida ou controvérsia sobre a repartição dos honorários entre os profissionais envolvidos deve ser solucionado em via própria, sem participação da devedora que já satisfez o título judicial.6. O advogado que promove o cumprimento de sentença em nome próprio assume a posição processual de exequente e responde pelos ônus decorrentes da rejeição de sua pretensão. A condenação em custas processuais e honorários advocatícios resulta da regra geral da sucumbência.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «O direito autônomo do advogado aos honorários sucumbenciais não autoriza nova cobrança contra o devedor que realizou o depósito judicial integral da condenação, sendo que eventual controvérsia sobre a destinação, a retenção ou a repartição da verba honorária deve ser resolvida em via própria, sem duplicação da cobrança contra o devedor que já satisfez o título judicial.»... ()