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Doc. ADM Direito 221.2060.9229.8107

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula 284/STF.

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Doc. ADM Direito 241.2021.1719.5625

2 - STJ Recurso especial. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Inscrição irregular. Dano moral in re ipsa. Existência de inscrição regular anterior. Não caracterização de dano moral. Inscrição regular posterior. Dano moral configurado.

1 - Ação de compensação de danos morais e declaratória de inexigibilidade de débitos da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2024 e concluso ao gabinete em 9/8/2024.... ()

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