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Doc. ADM Direito 512.5876.1920.6593

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DUPLICATA SIMULADA, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA FUNDAMENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Condenação pelo crime de duplicata simulada, previsto no CP, art. 172, caput, por quatro vezes, em continuidade delitiva.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar: (i) se houve cerceamento de defesa pela não oferta de ANPP pelo Ministério Público; e (ii) se o apelante agiu em erro de proibição evitável.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O ANPP constitui faculdade do Ministério Público, condicionada à análise de critérios legais, como a suficiência do acordo para repressão e prevenção do delito (art. 28-A, caput, CPP). A recusa ministerial foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na ausência de ressarcimento do dano.2. Quanto ao erro de proibição, ficou demonstrado que o apelante possuía plena consciência da ilicitude de sua conduta, dada sua formação como contador, experiência administrativa e relação contínua com a instituição bancária envolvida.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 810.2654.5543.2064

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. LESÕES CORPORAIS LEVES E CONTUSÕES. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedên

cia do pedido inicial para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o reclamante faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em razão do acidente de trânsito em que se envolveu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Considerando que o acidente causado pelo reclamado deu azo a lesões corporais leves, na forma de escoriações e contusões experimentadas pelo reclamante, ficou caracterizada a existência de danos morais no caso concreto.IV. DISPOSITIVO4. Recurso inominado conhecido e provido._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000734-24.2023.8.16.0195, 1ª Turma Recursal, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Melissa de Azevedo Olivas, j. 18.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 715.2861.1875.2756

3 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DAS PARTES.(A) INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 406 E 591 DO CÓDIGO CIVIL AOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO SE FUNDA

MENTOU NOS REFERIDOS DISPOSITIVOS PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU NO PONTO.(B) CONTRATOS 1232105628, 1227418850 E 1220921878. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE REVELAM ABUSIVAS EM RELAÇÃO A MÉDIA DO MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE. (C) CONTRATO 1236938453. ABUSIVIDADE CONSTATADA (CDC, ART. 51, § 1º). TAXAS DE JUROS PRATICADAS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, SEM QUE O RÉU TENHA APRESENTADO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.(D) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA DAS ABUSIVIDADES CONSTATADAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43/STJ.(E) CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO DIREITO DE AÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80.(F) READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 86, CABEÇA, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DO IRRISÓRIO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 6º-A, DO CPC. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA COM ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL PARA VINTE POR CENTO.RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 410.4943.9261.0869

4 - TJPR DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE ODORES POR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação

cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal cinge-se a duas questões: (i) saber se é cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais; e (ii) saber se o termo inicial dos juros de mora deve ser alterado da data da citação para a data do evento danoso.III. Razões de decidir3. Restou comprovado nos autos que a parte Autora foi submetida, por tempo considerável, à exposição a odores intensos e desagradáveis, oriundos da ETE São Jorge, ensejando o dever de indenizar.4. A jurisprudência desta 8ª Câmara Cível tem fixado, em casos análogos, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consonância com o método bifásico de arbitramento do dano moral adotado pelo STJ.5. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, aplica-se a tese firmada no Tema Repetitivo 1.221 do STJ, segundo a qual, nas ações de indenização por danos morais decorrentes de mau cheiro oriundo de serviço público de esgoto, os juros devem incidir a partir da citação.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.__________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927; CDC, art. 14, §1º, I.Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 1.221; TJPR, AC 0002824-62.2025.8.16.0024, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câm. Cív. j. 09.06.2025; TJPR, AC 0007190-04.2012.8.16.0024, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câm. Cív. j. 17.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 789.8598.6678.4202

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/2021 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 921 - NÃO SE APLICA A FATOS QUE OCORRERAM ANTES DE SUA VIGÊNCIA (26.08.2021 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REQUER A INÉRCIA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL, O QUE NÃO SE CONFIGUROU NO CASO, POIS O EXEQUENTE REALIZOU DIVERSAS DILIGÊNCIAS - ART. 206, §5º, I, CPC (5 ANOS) - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 924.8998.4900.5630

6 - TJPR Processual civil. Acórdão. Apelação em Mandado de Segurança. Alegada omissão e contradição. Inexistência. Provas devidamente analisadas. Execução de ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário. Lei Complementar 116/2003.

Lista Anexa. Itens 7.14 e 7.15 vetados pelo Chefe do Executivo. Serviços que não podem ser objeto de ISS. Discordância no enquadramento do serviço que não implica em omissão ou contradição. Prequestionamento. Item expressamente mencionado no acórdão. Ausência de quaisquer vícios a que refere o CPC, art. 1022. Pretensão de rediscussão da decisão. Acórdão mantido.Embargos de Declaração não providos.

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Doc. ADM Direito 293.7211.6738.0623

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DE BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. RECONHECIMENTO DOS VÍCIOS. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos delitos previstos na Lei 10.826/03, art. 14 e Lei 11.343/06, art. 33, resultando em pena de 8 anos e 5 meses de reclusão em regime fechado, além de multa, em razão da apreensão de munições e substâncias entorpecentes em sua posse e em sua residência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e a busca domiciliar realizadas sem fundadas suspeitas são válidas, e se as provas obtidas a partir dessas diligências devem ser consideradas ilícitas, resultando na absolvição do réu quanto aos delitos imputados na denúncia. III. Razões de decidir 3. A abordagem policial e a busca domiciliar foram realizadas sem fundadas razões, configurando prova ilícita. 4. A denúncia anônima não foi corroborada por elementos concretos que justificassem a atuação policial. 5. A permissão para a entrada na residência do acusado não foi devidamente comprovada, enfraquecendo a legalidade da busca. 6. As provas obtidas nas buscas foram contaminadas pela ilicitude da abordagem inicial, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada. 7. O apelante deve ser absolvido quanto aos delitos imputados, conforme o CPP, art. 386, II. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e provida para absolver o apelante quanto aos delitos a ele imputados na denúncia. Tese de julgamento: A busca pessoal e domiciliar realizada por policiais sem a demonstração de fundadas razões ou autorização do morador é considerada ilícita, tornando nulas as provas obtidas em decorrência dessa diligência, em conformidade com a teoria dos frutos da árvore envenenada. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 240, § 1º, e CPP, art. 386, II; Lei 10.826/2003, art. 14; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STF, ARE 1485279 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 20.05.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07.05.2021; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.05.2022; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; Súmula 279/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 550.7563.4787.0213

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO REDUTORA. PEQUENA QUANTIDADE DE COCAÍNA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime inicialmente semiaberto, além do pagamento de 417 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: i) definir se a quantidade e a natureza da droga apreendida autorizam à aplicação da fração máxima da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; ii) estabelecer se o redimensionamento da pena permite a fixação de regime inicial aberto; e iii) determinar se estão presentes os requisitos legais para substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O binômio relativo a quantidade e a natureza do entorpecente constituem fundamento apto a justificar a modulação da causa especial de diminuição de pena relativa à figura do tráfico privilegiado, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, desde que existam elementos concretos, proporcionais e suficientes para tanto. 4. No entanto, na espécie, a apreensão de 6 gramas de cocaína, embora revele substância de natureza deletéria, não se mostra quantitativamente relevante para compor o binômio previsto na Lei 11.343/2006, art. 42 e legitimar a adoção de fração diversa para incidência da minorante relativa ao tráfico privilegiado. 5. Assim, porque não há outras circunstâncias aptas a fundamentar a adoção de fração redutora diversa, acolhe-se o pleito defensivo e adota-se a fração de 2/3 e, por consectário, redimensiona-se a pena corpórea para o patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 167 dias-multa. 6. Uma vez que o apelante é primário, não foram reconhecidas circunstâncias judiciais em seu desfavor e, ainda, considerado o quantum final da pena, mostra-se adequada a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda. 7. Preenchidos os requisitos do CP, art. 44, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 914.5394.8893.5176

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE, QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DA ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - TROCA DE TITULARIDADE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO INQUILINO/RECLAMANTE À SANEPAR - AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS QUE COMPROVEM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR NÃO É REGRA ABSOLUTA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO BEM MOTIVADAS PELO DOUTO JUÍZO A QUO - PRECEDENTES DA 4ª  E 6ª TURMAS RECURSAIS (0002115-27.2019.8.16.0092,  0014249-19.2023.8.16.0069 E Acórdão/TJPR) -  SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 560.9415.9968.6812

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO NO REGISTRO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (REFIN). ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. ANOTAÇÃO NEGATIVA PREEXISTENTE. SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 207.6866.4479.8044

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO DE IMISSÃO IMEDIATA NA POSSE. OBRAS RELATIVAS AO CONTORNO DE JANDAIA DO SUL NA BR - 376. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. QUESTIONAMENTO DA FORÇA PROBATÓRIA DO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA ABRANGIDA PELO EFEITO DEVOLUTIVO. TÉRMINO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. ACORDO JUDICIAL QUE ATRIBUIU À CONCESSIONÁRIA A RESPONSABILIDADE PELA CONCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS DESAPROPRIATÓRIOS E PELO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. IMPARCIALIDADE DO PERITO. REITERADAS NOMEAÇÕES EM DEMANDAS SEMELHANTES. AUSÊNCIA DE FATO CONCRETO CARACTERIZADOR DE IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO OU COMPROMETIMENTO DA INDEPENDÊNCIA TÉCNICA. AVALIAÇÃO CONTEMPORÂNEA À PERÍCIA. ART. 26 DO DECRETa Lei 3.365/1941. METODOLOGIA FUNDAMENTADA E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. JUSTA INDENIZAÇÃO MANTIDA. JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PERDA DE RENDA. ART. 15 A, § 1º, DO DECRETa Lei 3.365/1941. ADI 2.332 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVA INEXISTENTE. EXCLUSÃO. JUROS MORATÓRIOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO SUBMETIDA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 70/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, § 1º, DO DECRETa Lei 3.365/1941. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS EXPROPRIADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de desapropriação por utilidade pública, fixou a justa indenização em R$ 1.313.000,00, com base em laudo pericial judicial, e determinou a incidência de correção monetária, juros compensatórios e juros moratórios, além de condenar a expropriante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 5% sobre a diferença entre o valor da indenização e o preço inicialmente ofertado e depositado. 2. A apelante sustentou a perda superveniente de sua legitimidade ativa em razão do encerramento do contrato de concessão, o comprometimento da imparcialidade do perito em virtude de reiteradas nomeações em ações relacionadas ao Contorno de Jandaia do Sul, a existência de vícios metodológicos na avaliação, a necessidade de análise individualizada das áreas remanescentes, a ausência de comprovação de perda de renda para a incidência de juros compensatórios, a inaplicabilidade do regime previsto no art. 15 B do Decreta Lei 3.365/1941 aos juros moratórios e o descabimento dos honorários advocatícios e dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o questionamento da credibilidade do laudo pericial configura inovação recursal; (ii) se o encerramento do contrato de concessão acarretou a perda superveniente da legitimidade ativa da concessionária; (iii) se a frequência das nomeações do perito ou as críticas formuladas à metodologia de avaliação comprometem a validade e a força probatória do laudo judicial; (iv) se são devidos juros compensatórios sem prova da efetiva perda de renda dos expropriados; (v) qual o termo inicial dos juros moratórios quando a desapropriação é promovida por pessoa jurídica de direito privado não sujeita ao regime de precatórios; (vi) se devem ser afastados os honorários advocatícios; e (vii) se é cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O questionamento dirigido à credibilidade e à força probatória do laudo judicial não configura inovação recursal, pois não objetiva o reconhecimento de impedimento ou suspeição do perito, mas a revisão da valoração da prova técnica, matéria de mérito abrangida pelo efeito devolutivo da apelação. 5. O término do contrato de concessão não acarretou a perda superveniente da legitimidade ativa, uma vez que a concessionária celebrou acordo judicial com o Estado do Paraná, o DER/PR e o Ministério Público Federal, no qual assumiu expressamente a responsabilidade pela conclusão dos procedimentos desapropriatórios pendentes e pelo pagamento das respectivas indenizações, com a anuência dos entes públicos envolvidos. 6. A reiterada nomeação do mesmo perito em ações relacionadas ao Contorno de Jandaia do Sul não demonstra, por si só, impedimento, suspeição ou comprometimento de sua independência técnica, especialmente quando ausente indicação de vínculo com as partes, interesse no resultado da demanda, benefício econômico ou qualquer circunstância concreta capaz de macular a prova. 7. O laudo judicial foi elaborado após vistoria do imóvel, levantamento de elementos comparativos e tratamento estatístico das amostras, com metodologia fundamentada e posterior prestação de esclarecimentos em resposta às impugnações, não havendo demonstração objetiva de erro técnico, parcialidade ou violação das normas aplicáveis à atividade pericial. 8. Nos termos do art. 26 do Decreta Lei 3.365/1941, a indenização deve ser contemporânea à avaliação judicial. A utilização de dados mercadológicos referentes à data da perícia não constitui vício, sendo insuficiente a alegação genérica de valorização do imóvel entre a avaliação administrativa e a judicial, desacompanhada de prova técnica de valorização extraordinária, distorção metodológica, erro estatístico ou inadequação das amostras utilizadas. 9. A alegação de que as áreas remanescentes deveriam ter sido avaliadas individualmente não afasta o laudo judicial quando a recorrente não identifica erro técnico específico, inconsistência matemática ou descumprimento de norma de avaliação, tampouco apresenta estudo técnico alternativo capaz de demonstrar a incorreção da metodologia adotada. 10. A avaliação administrativa possui natureza unilateral e destina-se a instruir o ajuizamento da ação, enquanto a perícia judicial é produzida sob o contraditório, com formulação de quesitos, impugnações e esclarecimentos, razão pela qual deve prevalecer quando inexistentes elementos técnicos concretos aptos a infirmá-la. 11. Os juros compensatórios destinam-se exclusivamente à reparação de lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário em decorrência da imissão provisória na posse, conforme o art. 15 A, § 1º, do Decreta Lei 3.365/1941 e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.332. 12. A natureza rural do imóvel e sua potencial aptidão econômica não substituem a necessária demonstração da efetiva perda de renda. Ausentes prova de exploração econômica, levantamento de produtividade, apuração de rendimentos, contratos de arrendamento ou outros elementos reveladores de lucros cessantes, devem ser excluídos os juros compensatórios. 13. O regime do art. 15 B do Decreta Lei 3.365/1941 não se aplica à desapropriação promovida por pessoa jurídica de direito privado não submetida ao sistema de precatórios, hipótese em que os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 70/STJ. 14. Os honorários advocatícios são regidos pela disciplina especial do art. 27, § 1º, do Decreta Lei 3.365/1941, e a apelante não demonstrou desacerto no percentual fixado pela sentença. Incabível a majoração recursal, pois a verba já foi arbitrada no limite máximo legal. 15. O acolhimento do recurso apenas quanto aos juros compensatórios e ao termo inicial dos juros moratórios não altera o núcleo da condenação, permanecendo mantidos a desapropriação e o valor da justa indenização, o que caracteriza sucumbência mínima dos expropriados e afasta a redistribuição dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a incidência dos juros compensatórios e fixar o trânsito em julgado da condenação como termo inicial dos juros moratórios, mantidos os demais termos da sentença, inclusive os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. O encerramento do contrato de concessão não acarreta a perda superveniente da legitimidade ativa da concessionária para prosseguir em ação de desapropriação quando em acordo judicial celebrado com os entes públicos competentes lhe restou atribuída a conclusão dos procedimentos desapropriatórios e o pagamento das indenizações. 2. A reiterada nomeação do perito em demandas semelhantes não compromete a validade do laudo judicial sem demonstração concreta de impedimento, suspeição, parcialidade ou erro técnico. 3. A indenização expropriatória deve ser contemporânea à avaliação judicial, nos termos do art. 26 do Decreta Lei 3.365/1941, e o laudo produzido sob o contraditório prevalece sobre a avaliação administrativa unilateral quando não infirmado por prova técnica idônea. 4. São indevidos juros compensatórios na ausência de comprovação da efetiva perda de renda dos expropriados. 5. Nas desapropriações promovidas por pessoa jurídica de direito privado não submetida ao regime de precatórios, os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXIV, 37, caput, 182, § 4º, III, e 184; CPC, arts. 84, 86, parágrafo único, 144, 145, 148 e 373, I; Decreta Lei 3.365/1941, arts. 2º, 3º, 5º, i, 15 A, caput e §§ 1º, 2º e 4º, 15 B, 20, 26 e 27, § 1º; Lei 4.132/1962; Lei 14.620/2023; Emenda Constitucional 113/2021; Medida Provisória 1.901 30/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.332, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe 16.04.2019; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 10.04.2018, DJe 16.04.2018; STJ, Súmula 70; TJPR, Apelação Cível 0012906 65.2020.8.16.0045, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0070264 21.2023.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 27.11.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0035477 63.2023.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 30.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0004810 26.2019.8.16.0165, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0086151 11.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 08.07.2025; TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário 0002261 27.2024.8.16.0146, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 08.10.2024; TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário 0039182 18.2019.8.16.0030, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0006269 83.2010.8.16.0034, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0000628 72.2020.8.16.0161, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 29.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0006654 58.2009.8.16.0004, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 06.11.2018; TJPR, Apelação Cível 0000421 23.2020.8.16.0113, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 5ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0000974 07.2018.8.16.0092, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0000725 85.2019.8.16.0071, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 27.04.2026.... ()

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