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Doc. ADM Direito 860.3220.3839.9438

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. «HABEAS CORPUS». TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO. NÃO OCORREU NENHUMA CAUSA EXCEPCIONAL PARA O TRANCAMENTO DO PROCESSO, OU SEJA, INOCÊNCIA DO ACUSADO, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas, em razão da apreensão de pequena quantidade de entorpecente durante abordagem policial. 2. O impetrante requer o trancamento do processo 0000494-49.2023.8.16.0061, alegando ausência de justa causa, uma vez que o paciente se declara usuário e não traficante de drogas. 3. A decisão recorrida é do juiz da Vara Criminal da Comarca de Capanema/PR, que recebeu o aditamento à denúncia e considerou presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do fato.4. O trancamento do processo é medida excepcionalíssima, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e patente, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. ADM Direito 664.2894.5192.4635

2 - TJPR AGRAVO INTERNO - EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA - INSURGÊNCIA DA RECLAMADA - NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA, CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE TERCEIRO - DÉBITOS ADQUIRIDOS PELO ANTIGO LOCATÁRIO DO IMÓVEL QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS AO PROPRIETÁRIO - OBRIGAÇÃO PESSOAL (PROPTER PERSONAM) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - PRESCINDIBILIDADE DO PLEITO DE JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO - INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO IRDR 1.676.133-2 (TEMA 005) - ENTENDIMENTO PACIFICADO (ATUAL E UNÂNIME) NESTA 4ª TURMA RECURSAL - (0015496-62.2021.8.16.0018, 0008606-39.2023.8.16.0018 E 0002665-22.2020.8.16.0113)- MERA REDISCUSSÃO - INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 967.8448.9406.1975

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO CRIMINAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. MITIGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA. ANÁLISE DE RISCO DEVIDAMENTE REALIZADA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame  1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa da assistente de acusação contra decisão que flexibilizou medidas protetivas de urgência, permitindo que o requerido se aproximasse da vítima a uma distância de 50 metros e frequentasse a propriedade ocupada por ela. A vítima alegou ter sofrido violência doméstica e pediu a restauração das medidas protetivas originais, que estabeleciam uma distância mínima de 500 metros e a proibição de acesso à propriedade, alegando ofensa ao contraditório, uma vez que não lhe foi oportunizada a manifestação prévia.II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que mitigou as medidas protetivas de urgência deve ser mantida, considerando os argumentos da defesa sobre a alegada necessidade de manifestação prévia da vítima e a necessidade de sua maior proteção.III. Razões de decidir  3. As medidas protetivas de urgência podem ser revisadas a qualquer tempo, conforme a persistência dos motivos que justificaram sua concessão.4. Não há necessidade de contraditório prévio à vítima em caso de flexibilização de medidas protetivas de urgência, uma vez que tal decisão não tem o condão de revogar as medidas inicialmente aplicadas.5. A decisão de flexibilização das medidas protetivas foi fundamentada na análise da dinâmica familiar e na necessidade de acesso do requerido à propriedade para trabalho.IV. Dispositivo e tese  6. Recurso em sentido estrito conhecido enquanto recurso de apelação e não provido.Tese de julgamento: «as medidas protetivas de urgência podem ser flexibilizadas a qualquer tempo, desde que fundamentadas na análise da dinâmica familiar e na necessidade de acesso do requerido a bens ou propriedades, não sendo obrigatória a oitiva prévia da vítima para tal decisão.»Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, arts. 19, § 5º e § 6º; CPP, art. 579; CP, art. 22, III.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL, 0000437-69.2022.8.16.0189, 1ª Câmara Criminal; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0006390-63.2022.8.16.0011; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006329-68.2024.8.16.0033.... ()

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Doc. ADM Direito 419.1747.2071.6486

4 - TJPR CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CPC, art. 485, V. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CONCAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE HABITUAL RURAL E A DOENÇA LOMBAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A COISA JULGADA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. I.

Caso em exame: 1. Sentença que, em virtude do reconhecimento da coisa julgada, julgou extinto o feito e condenou a autora ao pagamento de multa de litigância de má-fé.II. Questões em discussão:2. (i) (In)existência de coisa julgada formada nas ações previdenciárias NPU’s Acórdão/TJPR e 5026375-09.2021.4.04.7003. (ii) (In)ocorrência de litigância de má-fé. (iii) Preenchimento dos requisitos legais para a concessão de auxílio-doença acidentário.III. Razões de decidir:3. Inexistência de coisa julgada formada na ação NPU 5026375-09.2021.4.04.7003, que tramitou na Justiça Federal. Causa de pedir e pedido diversos. Litigância de má-fé afastada. Sentença reformada. 4. Causa madura para imediata análise do mérito. Prova pericial já produzida. Art. 1.013, § 3º do CPC.5. Inexistência do nexo de concausalidade entre a ocupação rural e a doença na região lombar. Natureza degenerativa da patologia demonstrada por documentos médicos particulares. Origem não acidentária do quadro clínico da autora assentada anteriormente em exame pericial realizado na Justiça Federal. Nexo concausal afastado. Princípios da segurança jurídica e da boa-fé. Requisitos para a concessão do benefício acidentário não preenchidos.IV. Dispositivo e tese(s):8. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.9. Tese de julgamento: «1. Por força dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, o requerimento e análise de benefício previdenciário comum na Justiça Federal, fundado na mesma lesão, evidencia o reconhecimento lógico pelo segurado da inexistência de nexo causal/concausal laboral.»... ()

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Doc. ADM Direito 521.0411.1115.4334

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO LEGAL PREVISTA EM FAVOR DO ESTADO. LEIS ESTADUAIS 20.713/2021 E 6.149/1970. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 971.3699.2021.4910

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O VALOR DO DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 611.8867.9657.7184

7 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS ANTIGAS. NATUREZA ALIMENTAR. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR DECORRENTE DO DECURSO DO TEMPO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO QUANDO NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE ESSENCIAL PARA SUBSISTÊN

CIA DO DEVEDOR E SEU NÚCLEO FAMILIAR. PRECEDENTES DO TJPR. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

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Doc. ADM Direito 434.6510.4568.9908

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. MUNICÍPIO DE PALMITAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E PROMOÇÃO HORIZONTAL (BIÊNIO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ARGUMENTO DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 131 DA LEI MUNICIPAL 172/1991 PELO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL 691/2008. VANTAGENS DE NATUREZAS DISTINTAS. REVOGAÇÃO TÁCITA INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A CUMULAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM A PROMOÇÃO HORIZONTAL É POSSÍVEL, POIS AMBOS OS INSTITUTOS POSSUEM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) É UMA VANTAGEM QUE SE BASEIA NO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO TOTAL, ENQUANTO A PROMOÇÃO HORIZONTAL (BIÊNIO) SE REFERE AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA, E NÃO SÃO, PORTANTO, CUMULATIVAS PARA FINS DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 748.2750.9189.5815

9 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARANAPREVIDÊNCIA - PENSIONISTA DO EST

ADO DO PARANÁ - DOENÇA DE PARKINSON (CID G20) - DIAGNÓSTICO ANTERIOR À Emenda Constitucional 45/2019 - DIREITO À ISENÇÃO RECONHECIDO - Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV C/C ART. 15, §8º, DA LEI ESTADUAL 17.435/2012 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - CONDENAÇÃO DA PARANAPREVIDÊNCIA EM RELAÇÃO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE ESTATAL, NOS TERMOS DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 17.435/2012 - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL: Acórdão/TJPR, 0000240-67.2020.8.16.0098 E 0021665-68.2015.8.16.0182 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 285.2304.7691.8338

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA ESTAVA SEPARADA DE FATO DO DE CUJUS NA DATA DO ÓBITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE NO CASO CONCRETO - REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, §3º, I e §4º, III) - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 605.3327.2110.2018

11 - TJPR AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE indeferiu A GRATUIDADE DA JUSTIÇA pretendida na apelação interposta - INSURGÊNCIA DO AUTOR - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DECISUM MANTIDO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 623.9715.9502.6972

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À SANEAMENTO AMBIENTAL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - NÃO INCIDÊNCIA DO ISS - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS INCIDENTE SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO - TRIBUTO INDIRETO - CTN, art. 166 - DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ENCARGO NÃO FOI REPASSADO AO TOMADOR - - POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, TAL COMO DETERMINADO NA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 289.2481.7906.8787

13 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Execução de título extrajudicial. Acórdão que negou provimento ao recurso do exequente, majorando os honorários em grau recursal. Insurgência do apelante. Alegada existência de omissão/obscuridade no acórdão. 1) Honorários recursais. Acórdão que majorou a verba sob a premissa de sucumbência «em desfavor do banco», enquanto a sentença impôs os ônus aos executados. Vício configurado. Acolhimento parcial, com efeitos infringentes, exclusivamente para afastar a majoração. 2) Prescrição intercorrente. Alegada existência de omissão/obscuridade quanto aos requisitos e ao termo inicial. não acolhimento. Acórdão que enfrentou expressamente o regime jurídico aplicável, fixou o termo inicial após o prazo de suspensão e reconheceu a inércia por superior ao aplicável. rediscussão do mérito. Inviabilidade. Prequestionamento implícito.Embargos de declaração acolhidos, em parte, com efeitos infringentes.

I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, em autos de execução de título extrajudicial, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 1.2. Aduz o exequente, ora embargante, a existência de omissão e obscuridade no acórdão, sustentando o descabimento da majoração dos honorários recursais, bem como que a prescrição não foi corretamente caracterizada.II. Questões em discussão2. Consiste em saber se houve omissão ou obscuridade no acórdão, em relação à majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal e ao reconhecimento da prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração só são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. 3.2. O acórdão majorou os honorários em grau recursal com base em condenação que não existia em desfavor do embargante, pois a sucumbência foi atribuída aos executados na sentença. Embargos de declaração acolhidos, no ponto. 3.3. O julgado analisou de forma fundamentada a questão da prescrição intercorrente. Inexistem vícios sobre a questão, pois o acórdão delimitou o regime aplicável, indicou o termo inicial após a suspensão e reconheceu paralisação por prazo superior ao da prescrição material.3.4. A mera discordância da parte embargante com a conclusão adotada não configura vício sanável através de embargos de declaração. Além disso, conforme jurisprudência do STJ, o julgador não é obrigado a rebater cada argumento apresentado, bastando que a decisão seja fundamentada (RMS Acórdão/STJ). 3.5. O prequestionamento é implícito, sendo desnecessária menção expressa a dispositivos legais quando a matéria foi suficientemente enfrentada. IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a majoração dos honorários em grau recursal em desfavor da parte exequente, mantendo inalterada a fixação do ônus de sucumbência determinado na sentença. Tese de julgamento: «1. Configura vício sanável por embargos a majoração de honorários recursais fundada em premissa fática incompatível com o dispositivo da sentença. 2. Não se caracteriza omissão quando a matéria apontada nos embargos de declaração foi expressamente apreciada na decisão embargada. O inconformismo com o julgamento deve ser veiculado pelas vias recursais adequadas, não sendo possível rediscussão da matéria mediante embargos de declaração". _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; 1.022, 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 28/04/2020. STJ RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 5/12/2022... ()

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Doc. ADM Direito 785.7697.1808.7762

14 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO (ART. 342, §1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL (CODIGO PENAL, art. 22). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES PRESTADAS NA DELEGACIA DE POLÍCIA EM SENTIDO OPOSTO ÀQUELAS APRESENTADAS EM JUÍZO. ACUSADA QUE, COMPROMISSADA A DIZER A VERDADE, ALTEROU SUBSTANCIALMENTE SUA VERSÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE AMEAÇA GRAVE, ATUAL E INEVITÁVEL. TEMOR SUBJETIVO DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS OBJETIVOS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Paraíso do Norte/PR que condenou acusada por infração ao art. 342, §1º, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se a materialidade e a autoria do crime de falso testemunho restaram comprovadas, diante da divergência entre os depoimentos prestados em delegacia e em juízo;(ii) se há elementos que demonstrem a ocorrência de coação moral irresistível (CP, art. 22), apta a excluir a culpabilidade;(iii) se deve ser mantida ou reformada a sentença condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade está comprovada por termos de depoimento, termo de audiência e demais elementos documentais juntados aos autos. A autoria é certa, pois a própria apelante admite ter mentido ao depor em juízo sob compromisso legal.4. A alteração substancial da versão apresentada em juízo, divergindo do relato anterior prestado perante a autoridade policial, caracteriza o falso testemunho tal como previsto no art. 342, §1º, do CP. A ré reconheceu conscientemente ter omitido e distorcido fatos relevantes5. A tese de coação moral irresistível não encontra amparo no acervo probatório. Não há demonstração de ameaça grave, atual e inevitável, elemento indispensável à exclusão da culpabilidade. O temor subjetivo da apelante não se sustenta diante da ausência de prova objetiva, sendo insuficiente para caracterizar coação nos estritos termos do CP, art. 22.6. As declarações colhidas em juízo, inclusive da própria ré, confirmam que não houve ameaça direta por parte de policiais ou terceiros, mas apenas receio pessoal quanto à presença dos acusados, circunstância que não configura coação irresistível. A defesa não se desincumbiu do ônus probatório (CPP, art. 156).7. Diante da suficiência e coerência do conjunto probatório, deve ser mantida a condenação em sua integralidade. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 22 e CP, art. 342, §1º; e CPP, art. 156 Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0001676-92.2025.8.16.0031, Rel. Subst. Antônio Carlos Choma, j. 16.02.2026 Resumo em linguagem acessível: A ré foi condenada por mentir como testemunha durante uma audiência. Ela havia contado uma história na delegacia, mas mudou completamente sua versão quando falou diante do juiz. Depois, confessou que mentiu por medo dos réus do outro processo. O Tribunal entendeu que não havia prova de ameaça real ou pressão irresistível que a obrigasse a mentir. Como o medo relatado era apenas subjetivo e não havia risco concreto demonstrado, a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 914.2452.7257.8463

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO». SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que, em ação revisional de conta corrente cumulada com repetição do indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para afastar a capitalização de juros, limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, declarar a ilegalidade de tarifas e débitos não contratados e condenar à restituição em dobro dos valores apurados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se houve cobrança de capitalização de juros sem pactuação expressa; se é cabível a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado em contrato de abertura de crédito em conta corrente; se são legítimas as cobranças de tarifas bancárias e outros débitos no período contratual e se é cabível a repetição do indébito e em qual modalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Incidência de juros de mora a partir da citação e afastamento da penalidade prevista no CPC, art. 400. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento.III.2. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual somente é admitida quando expressamente pactuada, ônus que incumbia à instituição financeira, não atendido no caso concreto, sendo correta a sua exclusão. Precedentes.III.3. Contratação dos juros a taxa flutuante. Previsão típica dos contratos de abertura de crédito em conta corrente. Inaplicabilidade da Súmula 530/STJ. Distinguishing. Taxas de juros praticadas, ademais, que não superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Precedentes.III.4. As tarifas bancárias cobradas até 29.04.2008 são legítimas independentemente de previsão contratual; após essa data, exige-se pactuação expressa, impondo-se a restituição apenas das cobranças posteriores e não contratadas.III.5. Cobranças relativas a seguros e títulos de capitalização, sem comprovação de contratação, são abusivas e sujeitam-se à restituição.III.6. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, ante a inexistência de prova de má-fé e a anterioridade dos pagamentos ao marco temporal fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Precedentes. III.7. Prequestionamento. Rejeição. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos de lei suscitados. Inteligência do CPC, art. 1.025.III.8. Ônus de sucumbência. Sentença parcialmente reformada. Alteração do estado de decaimento dos pedidos das partes verificado naquela ocasião. Redistribuição entre elas desses ônus, mantida a verba honorária na forma lá fixada, observadas as proporções da sucumbência recíproca ora estabelecida e ressalvada a suspensão de exigibilidade em relação ao Autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça.IV. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.V. DISPOSITIVO:Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.---------------------Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 86, 98, § 3º, 373, I e II, 489, § 1º, VI, 1.010, §§ 1º a 3º, 1.012, caput, 1.013, caput, e 1.025; CC, arts. 354, 876 e 940; CDC, art. 42, par. ún.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 14.09.2016; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STF, Súmula 159; STJ, Súmulas 539 e 530; TJPR, Apelação Cível 0005249-05.2022.8.16.0077, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 07.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0000767-06.2022.8.16.0112, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 15.10.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 17.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 273.8201.8727.7009

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PLANO DE PARTILHA CONSENSUAL. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL QUANTO À RENÚNCIA AO QUINHÃO HEREDITÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA APELAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ÚTIL. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da Apelação Cível, oriunda de Arrolamento Sumário em trâmite perante a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Icaraíma, por ausência de interesse recursal útil e ocorrência de supressão de instância. A sentença recorrida limitou-se a homologar plano de partilha apresentado consensualmente pelas partes, sem apreciar a alegada renúncia ao quinhão hereditário correspondente aos bens integrantes do espólio de Maria Rosa Marques Serra.2. O Agravante sustenta que possui interesse recursal porque a sentença homologatória não teria reproduzido expressamente a cláusula de renúncia ampla, geral e irrevogável constante do acordo celebrado entre as partes. Afirma que a pretensão não busca modificar a partilha ou rediscutir o mérito da avença, mas apenas integrar o título judicial para que reflita integralmente o negócio jurídico homologado, conferindo segurança jurídica e adequada delimitação da coisa julgada. 3. Alega, ainda, que a matéria já constava do acordo submetido ao Juízo de primeiro grau, inexistindo inovação recursal, e invoca os princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação processual e da instrumentalidade das formas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Apelação Cível possui interesse recursal útil quando pretende suprir, diretamente em segundo grau, suposta omissão de sentença que homologou plano de partilha consensual sem manifestação expressa sobre a alegada renúncia ao quinhão hereditário; e (ii) estabelecer se o Tribunal pode apreciar originariamente matéria não enfrentada pelo Juízo de primeiro grau, ou se tal providência configura supressão de instância e utilização indevida da Apelação como sucedâneo de Embargos de Declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O Agravo Interno preenche os requisitos legais de admissibilidade, pois é tempestivo, cabível, adequado e foi interposto por parte legítima, além de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.6. O interesse recursal constitui requisito de admissibilidade e exige que o recurso seja útil e necessário ao recorrente, de modo que a prestação jurisdicional pretendida possa proporcionar resultado prático vantajoso.7. A sentença impugnada limitou-se a homologar o plano de partilha consensualmente apresentado pelas partes, não havendo, na decisão recorrida, pronunciamento sobre a alegada renúncia ao quinhão hereditário relativo aos bens integrantes do espólio de Maria Rosa Marques Serra.8. A ausência de manifestação do Juízo de origem sobre determinada matéria impede que o Tribunal a examine originariamente em sede de Apelação, pois a competência recursal pressupõe a existência de decisão anterior sobre a questão submetida à revisão.9. O efeito devolutivo da Apelação não autoriza o Tribunal a inaugurar a apreciação de matéria que não foi submetida ao crivo do primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.10. A alegação de omissão da sentença não permite que o Tribunal supra diretamente o vício mediante pronunciamento inaugural sobre matéria não decidida pelo Juízo singular, pois eventual omissão deve ser previamente submetida ao próprio órgão prolator pelo instrumento processual adequado.11. A Apelação Cível não pode ser utilizada como sucedâneo de Embargos de Declaração para obter, diretamente em segundo grau, o enfrentamento de argumentos ou questões que não foram efetivamente apreciados na decisão recorrida.12. Compete ao Tribunal revisar a decisão impugnada nos limites da matéria efetivamente submetida e decidida pelo Juízo de origem, não lhe cabendo complementar, integrar ou inaugurar fundamentação sobre questão que permaneceu alheia ao pronunciamento recorrido.13. A pretensão de obter, em segundo grau, pronunciamento sobre a renúncia ao quinhão hereditário, sem prévia decisão do Juízo de origem, não apresenta utilidade recursal apta a superar o juízo de admissibilidade da Apelação, porque inexiste decisão anterior sobre a matéria a ser propriamente revisada.14. Os fundamentos apresentados no Agravo Interno não infirmam a decisão monocrática, evidenciando mero inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento anterior, insuficiente para justificar sua reforma.IV. DISPOSITIVO E TESES15. Agravo Interno desprovido.Teses de julgamento: 1. O Tribunal não pode apreciar originariamente, em sede de Apelação, matéria que não foi previamente examinada pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 2. A alegação de omissão em sentença homologatória deve ser previamente submetida ao Juízo prolator pelo instrumento processual adequado, não podendo a Apelação funcionar como sucedâneo de Embargos de Declaração. 3. Inexiste interesse recursal útil quando a pretensão recursal exige pronunciamento originário do Tribunal sobre questão não decidida na instância de origem. 4. A ausência de pronunciamento do Juízo de primeiro grau sobre a alegada renúncia ao quinhão hereditário impede sua análise direta pelo Tribunal em sede revisional.____________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, «b»; 932, III; 1.021, caput e § 1º. Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 360 e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182.Resumo em linguagem simples: O Tribunal manteve a decisão que não permitiu o julgamento da Apelação. A parte queria que a sentença que homologou a partilha mencionasse expressamente uma cláusula de renúncia ao quinhão hereditário que estava no acordo firmado entre os interessados.O problema é que o Juiz de primeiro grau não havia decidido nada sobre essa questão. Por isso, o Tribunal entendeu que não poderia analisar o assunto pela primeira vez, pois isso significaria suprimir uma etapa do processo e retirar do primeiro grau a oportunidade de decidir a questão.Se a parte entendia que a sentença estava incompleta ou omissa, deveria primeiro ter pedido ao próprio Juiz que proferiu a decisão que esclarecesse ou completasse o pronunciamento, por meio do instrumento processual adequado. A Apelação não poderia ser usada diretamente para corrigir essa suposta omissão.Assim, como não havia uma decisão de primeiro grau sobre a renúncia que pudesse ser revisada pelo Tribunal, foi mantida a conclusão de que a Apelação não poderia ser conhecida. Por consequência, o Agravo Interno foi desprovido e permaneceu a inadmissibilidade da Apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 374.8783.9265.7780

17 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA SOBRE CÓPIA DIGITALIZADA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A autora sustenta a ocorrência de fraude na contratação de empréstimo consignado, requerendo, preliminarmente, a anulação da sentença para apresentação do contrato físico original e realização de nova perícia grafotécnica e, subsidiariamente, a declaração de nulidade do negócio, a restituição em dobro de R$ 28.005,20 e o pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a realização da perícia grafotécnica sobre cópia fotocopiada e digitalizada do contrato configurou cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a assinatura aposta no instrumento contratual é autêntica; (iii) determinar se as divergências relativas às datas da operação e ao endereço cadastral, consideradas em conjunto com a condição de pessoa idosa e hipervulnerável da contratante, demonstram a ocorrência de fraude; e (iv) verificar se estão presentes os pressupostos para a repetição do indébito e para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia grafotécnica pode ser realizada sobre cópia reprográfica ou digitalizada quando o perito reconhece a aptidão do material para o exame e explicita as limitações decorrentes da ausência do documento original.4. As limitações relativas à análise de elementos micrográficos, como pressão, sulcos e sentido do traçado, não comprometeram a conclusão pericial, fundada em aspectos morfológicos e estruturais considerados suficientes para afirmar, de forma categórica, a autenticidade da assinatura. 5. O contraditório foi observado porque a autora apresentou quesitos suplementares e objeções metodológicas, posteriormente examinados de maneira individualizada no laudo complementar, sem que tivesse produzido parecer de assistente técnico ou contraprova de densidade equivalente.6. A ausência do contrato físico original, por si só, não determina a nulidade da prova técnica nem autoriza a renovação da instrução quando não demonstrado vício concreto capaz de comprometer o valor probante do laudo.7. A conclusão pericial pela autenticidade da assinatura apoiou-se em múltiplas convergências gráficas, entre elas momentos gráficos, inclinação axial, valores curvilíneos e angulares, calibre e mínimos gráficos, inclusive com utilização de padrões colhidos na presença do perito e registrados em vídeo.8. O laudo complementar afastou, no caso concreto, a existência de características técnicas de imitação servil, diante da manutenção do padrão gráfico, da coerência morfológica e da presença de automatismos escriturais habituais da signatária. 9. A divergência entre o endereço constante do contrato e aquele indicado pela autora não possui força probatória suficiente para invalidar a contratação, sobretudo porque não foi apresentada prova documental do domicílio da demandante na data da formalização da avença. 10. A condição de pessoa idosa e hipervulnerável exige exame cauteloso do conjunto probatório, mas não gera presunção automática de fraude nem dispensa suporte probatório mínimo para a alegação de inexistência da contratação. 11. O valor líquido de R$ 11.378,12 foi transferido para conta bancária de titularidade da própria autora, vinculada ao recebimento de seus proventos de aposentadoria. 12. A regularidade da contratação exclui a prática de ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A perícia grafotécnica realizada sobre cópia reprográfica ou digitalizada é válida quando o perito declara as limitações do material e reconhece sua aptidão para uma conclusão técnica segura. 2. Divergências cadastrais ou cronológicas periféricas não invalidam o empréstimo consignado quando a autenticidade da assinatura é reconhecida por perícia judicial e o crédito é disponibilizado na conta da contratante». Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 371, 373, I, 487, I, e 85, § 11; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei Estadual do Paraná 22.130/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023.... ()

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