Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 211.0011.0624.1648

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.

1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente apelo nobre, nos termos da Súmula 284/STF.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 211.0190.9388.6994

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato. Reincidência. Maus antecedentes. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - As circunstâncias do caso concreto, em especial o fato de os bens subtraídos possuírem valor superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos e de se tratar de Agravante que possui maus antecedentes e é duplamente reincidente em delitos patrimoniais, demonstram a maior reprovabilidade da conduta e a necessidade de aplicação do direito penal, afastando-se a incidência do princípio da insignificância. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 211.2081.1209.8983

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF