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Doc. ADM Direito 705.2910.7602.7076

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Nulidade contratual e inexigibilidade de débito em empréstimo consignado. Recurso do Banco C6 Consignado S/A. provido e recurso de Salete Corrêa Leite prejudicado.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Banco C6 Consignado S/A. e por Salete Corrêa Leite contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado e determinou a devolução em dobro de valores descontados do benefício previdenciário da autora, além de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais e às custas processuais. A autora alegou não ter contratado o empréstimo, enquanto o banco sustentou a validade da contratação, apresentando provas de que a autora concordou com os termos do contrato por meio de assinatura eletrônica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio digital, com assinatura eletrônica, e se a parte autora tem direito à declaração de nulidade do contrato e à devolução de valores e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A parte ré apresentou documentação demonstrativa de que a autora efetivamente contratou o mútuo debatido nos presentes; a parte autora, por seu turno, não se desincumbiu do ônus probatório de desconstituir as provas amealhadas.4. A assinatura eletrônica da parte autora foi validada por meio de biometria facial, e a autenticidade da selfie não foi questionada.5. Os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora foram considerados válidos, não havendo fundamento para a indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para reconhecer a existência, validade, eficácia e exigibilidade do contrato de empréstimo bancário, julgando improcedentes os pedidos inicialmente deduzidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, e 42; CDC, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível e Recurso Adesivo 0021143-89.2021.8.16.0001, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 16.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0026565-11.2022.8.16.0001, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 14ª Câmara Cível, j. 28.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 496.7398.8608.0026

2 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2017 E 2019 A 2023. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CDA, SOB O FUNDAMENTO

DE QUE AUSENTE LEI ESPECÍFICA CAPAZ DE DEFINIR O VALOR VENAL PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DO IPTU.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM AFERIR SE É LEGAL A EXIGÊNCIA DO IPTU DE 2017 E 2019 A 2023 COBRADO PELO MUNICÍPIO DE SARANDI.3. EXTINÇÃO DO TRIBUTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COBRANÇA SEM AMPARO EM LEI ESPECÍFICA A DEFINIR O VALOR VENAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SEM LEI ESPECÍFICA. CF, ART. 150, I/88 E CTN, art. 97. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA 160/STJ E TEMA 211/STF - . JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. LEI ESPECÍFICA QUE FOI EDITADA EM 2022 (LCM 421/2022), COM VALIDADE PARA 2023. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023.4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 413.6062.5002.1627

3 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Inexistência de contrato entre as partes. Desnecessidade de perícia. Descontos em benefício previdenciário. Contrato inválido. Restituição dos descontos. Dano moral configurado. Valor indenizatório que não

comporta redução. Compensação devida. Parcial provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que condenou a requerida na repetição de indébito na forma simples dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. O recurso da ré objetiva discutir (i) a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis pela necessidade de prova pericial; (ii) a validade do contrato entabulado, (iii) existência de dano moral e se o valor arbitrado se adequa ao caso concreto e (iv) a compensação de valores.III. Razões de decidir3. A incompetência dos Juizados só ocorre se a prova pericial for o único meio de dirimir questão. Havendo outros meios de prova, não há que se acolher a preliminar de incompetência.4. Não se verificam parâmetros de segurança suficientes para atestar que a requerente quem entabulou o contrato objeto dos presentes autos, diante das diversas inconsistências, acarretando na nulidade do contrato.5. Houve violação a direito de personalidade ao se apropriar de valores do benefício previdenciário da autora, os quais servem para a sua subsistência, sendo verba de natureza alimentar, dando ensejo à condenação ao pagamento de indenização por danos morais.6. Em relação ao valor arbitrado a título de danos morais, levando-se em consideração os princípios e peculiaridades, deve ser mantido o valor fixado em sentença.7. Uma vez que ainda não houve a devolução dos valores entregues à requerente, deve ser permitida a compensação dos créditos.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2 da Turma Recursal Plena... ()

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Doc. ADM Direito 638.3151.8548.5257

4 - TJPR Direito de Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Usucapião. Extinção por Abandono. Inteligência do § 1º e do Inc. III da Lei 13.105/2015, art. 485 (CPC). Tentativa de Intimação Pessoal da Parte Autora. Frustrad

a. Expedição Mandado ao Mesmo Endereço Declinado na Petição Inicial. Presunção de Validade. Inteligência do § Único da Lei 13.105/2015, art. 274. Requerimento de Extinção da Ação Pela Parte Ré. Dispensável. Não Angularizada a Relação Jurídica Processual. Majoração Quantitativa. Inaplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).1. Nos termos da Lei 13.105/2015, art. 485, § 1º (CPC) é indispensável a intimação pessoal da Parte Autora para suprir a falta processual antes da extinção do feito por abandono de causa.2. A intimação pessoal, ainda que infrutífera, expedida ao endereço indicado pelo Apelante na petição inicial presume-se válida se a modificação de endereço não foi comunicada ao juízo, conforme inteligência do parágrafo único da Lei 13.105/2015, art. 274 (CPC).3. O egrégio STJ tem entendido que a «extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, somente podendo ser dispensada tal exigência, com admissão da extinção do processo de ofício pelo juiz, quando ainda não angularizada a relação jurídico processual pela citação» (STJ - 3ª Turma - AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Nancy Andrighi - j. 25/05/2020 - DJe 28/05/2020).4. A majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista na Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC), uma vez que não se estipulou verba honorária sucumbencial na decisão judicial, aqui, vergastada. 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 513.9601.0313.9101

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS FEITOS PELO AUTOR. INSURGÊNCIA PELO RÉU, ESTADO DO PARANÁ. ACIDENTE EM VIA URBANA. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DE QUEM VEM PELA DIREITA (REGRA DA MÃO DIR

EITA). SE DOIS VEÍCULOS CHEGAM AO MESMO TEMPO, AQUELE QUE ESTIVER À DIREITA DO OUTRO TEM A PREFERÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DA REFERIDA REGRA POR PARTE DE VEÍCULO OFICIAL DO ESTADO DO PARANÁ. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. AUTOR QUE CONDUZIA SEU VEÍCULO EM VELOCIDADE SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO NO LOCAL. COMPROVAÇÃO DOS VALORES DOS DANOS EMERGENTES E DOS LUCROS CESSANTES NOS AUTOS, NÃO REBATIDOS QUANTUM SATIS PELO APELANTE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A TAXA SELIC PARA O CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR [09/12/2021]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 737.5591.6358.3852

6 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESOBEDIÊNCIA - CODIGO PENAL, art. 330 - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DESOBEDECER À ORDEM LEGAL DE ABORDAGEM E REVISTA DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E NULIDADE DA R. SENTENÇA REJEITADAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS TESTEMUNHAIS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE PROBATÓRIA - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 629.9222.9864.9094

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SAMAE. SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO PRETÉRITO DE TERCEIRO. AFIXAÇÃO DE FITA DE NOTIFICAÇÃO NO REGISTRO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA NÃO COMPROVADA. CPC, art. 373, I. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 341.5293.2662.7371

8 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de identificação do devedor. Impossibilidade de substituição do título executivo. STJ que possui jurisprudência quanto a impossibilidade de corrigir, na certidão de dívida ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de União da Vitória contra sentença que declarou a nulidade da certidão de dívida ativa e extinguiu a execução fiscal referente à cobrança de IPTU dos exercícios de 2020 a 2022, em razão da ausência de identificação do devedor no título executivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de identificação do devedor na certidão de dívida ativa configura vício insanável que justifique a nulidade da certidão e a extinção da execução fiscal.III. Razões de decidir3. A certidão de dívida ativa deve conter obrigatoriamente a qualificação completa do devedor, conforme o CTN, art. 202, I e o art. 2º, §5º, I, da Lei de Execuções Fiscais.4. A ausência da identificação do devedor na certidão configura vício insanável, pois atinge elemento essencial do ato de inscrição da dívida ativa, não se tratando de mero erro formal ou material.5. A nulidade da certidão de dívida ativa implica a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, conforme CPC, art. 485, IV.6. A sentença que reconheceu a nulidade da certidão e extinguiu a execução fiscal está correta e deve ser mantida.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202, I; Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º, I e 6º; CPC, arts. 485, IV e VI, 803, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25.11.2009; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.09.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 27.11.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; Súmula 392/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 189.9779.4829.0795

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO CONTRATADO. PORTA DE ALUMÍNIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDAMENTE CUMPRIDA NO CURSO DO PROCESSO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DO BEM ADQUIRIDO E PADRÃO DECISÓRIO DA TURMA RECURSAL. REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES: TJPR, 3ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO, NOS TERMOS DA TABELA DA ADVOCACIA DATIVA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 768.6963.8100.9735

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os réus pela prática do crime de furto qualificado, na forma tentada (art. 155, § 4º, IV, c/c CP, art. 14, II), consistente no corte de cabos de telefonia em via pública.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há provas suficientes de autoria e materialidade para sustentar a condenação dos réus; (b) a versão defensiva é suficiente para gerar dúvida razoável quanto à prática delitiva; (c) devem ser fixados honorários advocatícios ao defensor dativo.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitiva restaram comprovadas por autos de apreensão, avaliação, registros fotográficos e depoimentos colhidos na fase inquisitorial e judicial.3.2. Os depoimentos dos policiais militares são coerentes e indicam que os réus foram surpreendidos em circunstâncias compatíveis com a prática do furto, sendo um deles encontrado no interior do bueiro com cabos cortados e o outro na parte externa, ocultando o acesso.3.3. A presença de instrumentos aptos ao corte, localizada nas proximidades do bueiro, corrobora a dinâmica delitiva descrita na denúncia.3.4. A versão apresentada pela defesa mostra-se isolada e incompatível com o conjunto probatório, não sendo suficiente para afastar a responsabilidade penal.3.5. A ausência de perícia não inviabiliza a comprovação do delito, podendo ser suprida por prova testemunhal e demais elementos de convicção, nos termos do CPP, art. 167.3.6. Em crimes patrimoniais, a palavra das testemunhas, especialmente agentes públicos, possui relevante valor probatório quando harmônica com o restante das provas.3.7. É devida a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citadosCP, art. 155, § 4º, IV, e art. 14, II; CPP, art. 167 e CPP, art. 201, § 2ºJurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 08.08.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 04.11.2024; TJPR, Apelação 0000887-46.2018.8.16.0126, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 26.06.2023; TJPR, Apelação 0015862-82.2022.8.16.0013, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 12.08.2024... ()

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Doc. ADM Direito 591.7830.6272.3365

11 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu ação de conhecimento sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão da perda superveniente do interesse processual decorrente da celebração de acordo extrajudicial após o ajuizamento da demanda. O juízo de origem atribuiu ao ente público demandado o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, diante da extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual decorrente de acordo extrajudicial, os ônus sucumbenciais devem ser imputados à autora ou ao ente público demandado, à luz do princípio da causalidade; e (ii) caso invertido o ônus sucumbencial, verificar a necessidade de alteração dos critérios de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, porquanto o recurso impugna especificamente os fundamentos da sentença e atende aos requisitos previstos no CPC, art. 1.010. 4. Reconhecida a perda superveniente do interesse processual e extinto o processo sem resolução do mérito, a definição das verbas sucumbenciais deve observar o disposto no CPC, art. 85, § 10º, segundo o qual, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. 5. A extinção do feito não decorreu da improcedência da pretensão nem da ausência originária de interesse processual, mas da superveniência de acordo extrajudicial celebrado após a instauração válida da demanda, circunstância que evidencia a existência de interesse de agir no momento do ajuizamento da ação. 6. Verifica-se que o ajuizamento da demanda foi provocado por conduta administrativa imputada ao ente público demandado, relacionada ao encerramento da relação contratual e aos efeitos patrimoniais dele decorrentes, razão pela qual se revela adequada a atribuição dos ônus sucumbenciais à parte que deu causa à instauração do processo, em observância ao princípio da causalidade. 7. A manutenção da responsabilidade sucumbencial do recorrente afasta a necessidade de exame da tese subsidiária relativa à alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios pretendida em razão da postulada inversão dos encargos sucumbenciais. 8. O desprovimento do recurso impõe a fixação de honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual decorrente de acordo extrajudicial celebrado após o ajuizamento da ação, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração da demanda, nos termos do art. 85, § 10, do CPC»._____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 10 e 11, 485, VI, e 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.04.2025, DJe 24.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 781.5379.4549.9435

12 - TJPR Ementa: Direito bancário e civil. Embargos de declaração. Capitalização de juros e cobrança de tarifas bancárias sem previsão contratual. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível interposta por instituição financeira, a qual buscava a reforma de sentença que afastou a capitalização mensal de juros por ausência de pactuação expressa, declarou ilegais tarifas bancárias cobradas sem respaldo contratual em contrato firmado sob a vigência da Resolução 3.518/2007 do Banco Central, determinou a restituição simples dos valores cobrados indevidamente e reconheceu a aplicação do art. 354 do Código Civil na fase de liquidação. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissões e obscuridades quanto à capitalização de juros sem pactuação expressa, à cobrança de tarifas bancárias sem previsão contratual, à aplicação do art. 354 do Código Civil e à análise dos precedentes jurisprudenciais invocados pelo embargante. III. Razões de decidir 3.1. O acórdão examinou expressamente a questão da capitalização de juros, concluindo pela sua ilegalidade diante da ausência de comprovação de pactuação expressa, conforme laudo pericial. 3.2. Foi reconhecida a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias sem respaldo contratual, com base na perícia que constatou ausência de autorização ou previsão contratual, em contrato firmado sob a vigência da Resolução 3.518/2007 do Banco Central. 3.3. Não há omissão quanto à aplicação do CCB, art. 354, pois o acórdão registrou que a sentença apreciou e aplicou o dispositivo na liquidação da conta corrente. 3.4. A ausência de menção expressa a todos os precedentes invocados não configura omissão, pois as teses jurídicas foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão. 3.5. Os embargos de declaração visam rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a finalidade do recurso previsto no CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo 4.1. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 771.5618.4980.0485

13 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSSE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AMEAÇA IMINENTE DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. JUSTO RECEIO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ ESTARIA OFERTANDO O IMÓVEL À VENDA OU LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRODUZIDA UNILATERALMENTE E EXPEDIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DOCUMENTO INAPTO A COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CPC, art. 345. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA. OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESINTERESSE EXPRESSO DO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. CPC, art. 373, I. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO COM BASE EM MERAS ALEGAÇÕES OU CONJECTURAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À ADVOGADA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de interdito proibitório, fundado na alegação de ameaça à posse decorrente de suposta oferta do imóvel a terceiros para venda ou locação pela ré. O apelante sustentou que a revelia seria suficiente para amparar os fatos narrados na inicial e que a notificação extrajudicial juntada aos autos demonstraria o justo receio de turbação ou esbulho.II. Questão em discussão3. A controvérsia consiste em verificar se houve comprovação da ameaça iminente à posse apta a justificar a procedência da ação de interdito proibitório.III. Razões de decidir4. O interdito proibitório exige a demonstração da posse, da ameaça concreta e iminente de turbação ou esbulho e da respectiva delimitação temporal, nos termos da disciplina das ações possessórias.5. Embora comprovado o exercício da posse pelo autor, não foram produzidas provas aptas a demonstrar a alegada ameaça.6. A notificação extrajudicial apresentada não constitui elemento idôneo para comprovar a ocorrência do fato alegado, por se tratar de documento unilateral e expedido após o ajuizamento da demanda.7. A revelia produz presunção relativa de veracidade, não dispensando a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado, especialmente quando inexistem elementos mínimos de corroboração das alegações formuladas na inicial.8. O juízo de origem oportunizou expressamente a produção de provas, tendo o autor manifestado desinteresse, assumindo as consequências decorrentes do não atendimento ao ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I.9. A caracterização do justo receio exige demonstração objetiva da ameaça, não se satisfazendo com alegações desacompanhadas de prova ou fundadas em receios meramente subjetivos.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A procedência da ação de interdito proibitório exige demonstração concreta da ameaça iminente de turbação ou esbulho, não sendo suficiente a mera alegação da parte autora, ainda que decretada a revelia da parte ré, cuja presunção de veracidade possui natureza relativa e não afasta o ônus de prova dos fatos constitutivos do direito invocado.»Dispositivos relevantes citados: arts. 300, 345, 346, 349, 373, I, 567 e 85, §§ 2º e 11, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22.6.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0148418-82.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 25.5.2026; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido para impedir que a ré oferecesse para venda ou aluguel um imóvel que o autor diz possuir e morar. O autor mostrou que é dono e que mora no imóvel, mas não conseguiu provar que a ré realmente ameaçou sua posse, ou seja, que tentou tirar ele do imóvel ou causar problemas. A única prova foi uma notificação enviada depois do processo começar, e relatos de vizinhos sem provas concretas. Como o autor não trouxe provas suficientes para mostrar o perigo real de perder a posse, o pedido foi negado. Por isso, o recurso do autor foi rejeitado, e ele terá que pagar os custos do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 614.0439.8098.0810

14 - TJPR DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA». CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, determinar sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade contratada e condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos em excesso. O Réu pugna por sua reforma e sustenta ausência de fundamentação quanto à revisão dos juros remuneratórios, legalidade da taxa contratada e indevida a restituição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se houve fundamentação suficiente para o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e para sua limitação à taxa média de mercado; se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas e passíveis de limitação à taxa média de mercado; e se é cabível a repetição do indébito em razão da cobrança abusiva.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A sentença enfrentou adequadamente a controvérsia relativa à abusividade dos juros remuneratórios, indicando os fundamentos fáticos e jurídicos que ampararam a revisão contratual, inexistindo nulidade por ausência de fundamentação.III.2. Juros remuneratórios. Não abusividade. Tese rejeitada. Irrelevância do perfil dos clientes. Taxas contratadas que, na avença, superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Abusividade constatada (REsp Repetitivo Acórdão/STJ). Não demonstração de elemento capaz de justificar a adoção de patamar de juros diferenciado como condição objetiva de risco apresentada pelo tomador do empréstimo. Possibilidade de revisão (CDC, art. 6º, V) e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para empréstimo pessoal não consignado. Precedentes.III.3. Repetição do indébito. Afastamento. Impossibilidade. Cobrança indevida de valores. Consequência lógica de restituição, sob pena de enriquecimento ilícito (CC, art. 876). Precedentes. Sentença mantida. IV. Honorários recursais. Incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. V. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e não provida. --------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 487, I, 509, § 2º, 1.012 e 1.013; CC, arts. 406 e 876; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.03.2019, DJe 29.03.2019; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 18.02.2026.... ()

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