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Doc. ADM Direito 250.4290.6673.0850

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Acordo extrajudicial. Renegociação da dívida. Perda de objeto. Onûs sucumbenciais. Princípio da causalidade.

1 - Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.... ()

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