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Doc. ADM Direito 388.2730.3637.9063

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião familiar. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ; CCB/2002, art. 1.240-A. Não comprovação dos requisitos. Revelia. Presunção relativa. Necessidade de prova do direito alegado. Recurso não provido.

1. O tribunal de origem concluiu, com base na análise das provas dos autos, pela ausência de comprovação dos requisitos necessários à configuração da usucapião familiar, notadamente o abandono do lar e a posse mansa e pacífica pelo prazo legal. A revisão de tais conclusões demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; ... ()

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