1 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA RESTRITA AO VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA NO IMPORTE DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) EXCESSIVO
. MINORAÇÃO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) CONSIDERANDO A PROPORCIONALIDADE AO VALOR INSCRITO, TEMPO DE INSCRIÇÃO, NÃO IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E SUPERVENIÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES, INCLUSIVE 01 (UMA) ATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRCÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA, NA PARTE CONHECIDA. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Supostas omissões em decisão da Câmara que deu parcial provimento, na parte conhecida, ao apelo da autora.II. Questão(ões) em
discussão2. Existência de vícios no aresto recorrido.III. Razões de decidir3. Aresto objurgado que expressa e fundamentadamente tratou das questões relevantes à solução da demanda. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.4. Mera pretensão de rediscussão do decidido em desfavor da parte embargante.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados.
3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MIGRAÇÃO/PORTABILIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
4 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO. INÉRCIA APÓS DIVERSAS OPORTUNIDADES DE REGULARIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento integral das custas processuais, em ação de cobrança de indenização securitária, na qual o autor alegou a negativa de cobertura pela seguradora após acidente que resultou na perda total de seu veículo, contestando a alegação de embriaguez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento integral das custas processuais, foi correta, considerando a alegação de justa causa para o atraso no pagamento e o risco de prescrição do direito material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A extinção do processo sem resolução de mérito foi fundamentada na ausência de recolhimento integral das custas processuais, configurando falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 3.2. A alegação de justa causa para o atraso no pagamento das custas não foi comprovada, não afastando a obrigação processual. 3.3. O risco de prescrição do direito material não é suficiente para obstar a extinção do feito, pois a primazia do julgamento de mérito não se sobrepõe à ausência de pressupostos processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação cível conhecida e negada provimento, mantendo integralmente a r. sentença. Tese de julgamento: A ausência de recolhimento integral das custas processuais, mesmo após a concessão de parcelamento, configura falta de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido do processo, justificando a extinção sem resolução do mérito, conforme o CPC, art. 485, IV. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003215-48.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 27.06.2022... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS». SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. ACLARATÓRIOS DA RÉ CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, em apelação cível, negou provimento ao recurso interpostos pela Ré e majorou honorários advocatícios sucumbenciais. A Embargante sustenta contradição no julgado quanto à utilização da taxa média de mercado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, além de requerer prequestionamento expresso de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. A Embargada pugna pelo não conhecimento ou rejeição dos aclaratórios, com aplicação de multa à Embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se o acórdão embargado padece do vício apontado; se é necessária a menção expressa a dispositivos legais para fins de prequestionamento e se é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, expondo de forma coerente as razões pelas quais não proveu a apelação no tocante aos juros remuneratórios. III.3. A ausência de acolhimento das teses da parte não caracteriza vícios e o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, mas a apresentar fundamentação suficiente, conforme se deu no caso. Ademais, a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado segundo a interpretação pretendida pela parte. III.4. Prequestionamento. Rejeição. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos de lei suscitados. inteligência do CPC, art. 1.025. Precedentes. III.5. Constatado que os embargos visam rediscutir matéria já decidida e retardar a marcha processual, caracteriza-se o seu caráter manifestamente protelatório, impondo-se a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa.-----------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 1º, III; art. 5º, III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII e LXIV; art. 37, caput; e art. 93, IX. CPC, arts. 370, 371, 489, 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, e 85, § 11º. CC, arts. 421 e 876. CDC, art. 6º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 14.12.2016; STJ, EDcl nos EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 05.04.2017; STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.10.2017; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 19.02.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.06.2020; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 26.04.2017; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 18.03.2019; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Embargos de Declaração 0058388-35.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; TJPR, Embargos de Declaração 0002101-93.2010.8.16.0048/1, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 05.06.2023.... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FALHA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO, DISTINÇÃO ENTRE FORTUITO INTERNO E EXTERNO, DEVER DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, INDÍCIOS DE FRAUDE E RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO FORA DOS CANAIS OFICIAIS, MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL, E A CONSEQUENTE RUPTURA DO NEXO CAUSAL. INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ENUNCIADO 125 DO FONAJE). PREEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONSUMIDOR ANALFABETO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REGULARIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS (APELAÇÕES DE ELZA ALVES TEIXEIRA DA SILVA E SERGIO MARIA MAIA E DE REGIANE MARIA MAIA) NÃO PROVIDOS.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de obrigação de fazer cumulados com danos materiais e morais, ajuizada por compradores de veículo contra vendedores e terceiros, para regularização da transferência do automóvel Ford Ka, cuja documentação não foi entregue, e condenação solidária dos apelados à prática dos atos necessários à transferência do bem, além da fixação de multa diária em caso de descumprimento, rejeitando o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação solidária dos apelados à obrigação de fazer consistente na regularização e transferência de veículo, a existência de danos morais decorrentes do caso, a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos, a adequação do valor da multa diária (astreinte).III. Razões de decidir3. A responsabilidade solidária de Regiane foi mantida por sua atuação concreta na intermediação da negociação, indo além de mera indicação eventual.4. Não há provas de dano moral, pois o mero inadimplemento contratual e o baixo preço pago pelo veículo afastam a configuração de prejuízo extrapatrimonial.5. O pedido subsidiário de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não merece acolhimento, pois a tutela específica foi concedida e há previsão de sub-rogação judicial para transferência do veículo. 6. O valor da multa diária (astreinte) está adequado, considerando a possibilidade de revisão e a alternativa prevista para cumprimento da obrigação.IV. Dispositivo e tese7. Apelações conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: A responsabilidade solidária alcança aquele que, mesmo sem contrato formal, atua de forma efetiva na intermediação e manutenção da aparência de legitimidade de negócio envolvendo transferência de veículo automotor._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 14, 87, 117, 487, I, e 1.010, § 1º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou que os réus devem ajudar a transferir o carro para a autora, porque eles participaram da negociação e da entrega do veículo, mesmo que não tenham todos os documentos. A justiça entendeu que não houve dano moral, pois não foi provado que os autores sofreram prejuízo além do atraso na transferência. Também manteve a multa diária para quem não cumprir a obrigação, mas não aumentou o valor.... ()
9 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - ACOLHIMENTO - ALUNA MENOR DE IDADE QUE DEIXA AS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA MUNICIPAL SEM AUTORIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS - FALHA NO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA - POSIÇÃO DE GARANTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 37, § 6º, DA CF - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DA ORIGEM EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL (0006431-13.2019.8.16.0083 E Acórdão/TJPR) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso das reclamantes conhecido e provido.
10 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COPEL. RELATÓRIO QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO PERÍODO DO SINISTRO. PROVA PERICIAL QUE NÃO ESTABELECEU O NEXO CAUSAL. FRAGILIDADE DOS LAUDOS UNILATERAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela autora (seguradora sub-rogada) em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que não restou demonstrado o nexo causal essencial à indenização pleiteada. A apelante sustentou que o conjunto probatório demonstra a responsabilidade da concessionária, especialmente diante da validade dos laudos técnicos apresentados, da distinção entre interrupção e perturbação na rede elétrica e do não atendimento, pela ré, das exigências do Módulo 9 do PRODIST. A ré apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença e pela majoração da verba honorária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a concessionária de energia elétrica tem responsabilidade pelos danos elétricos suportados pela seguradora requerente; e (ii) o relatório de interrupções produzido pela ré e a prova pericial produzida são aptos a afastar o nexo de causalidade. III. Razões de decidir 3. A concessionária responde objetivamente pelos danos, porém é necessário comprovar que houve nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e a deficiência na prestação do serviço. 4. O relatório da concessionária goza de presunção de veracidade, pois é auditado pela ANEEL. E da sua análise, extrai-se que o sinistro não possui correspondente interrupção no documento, o que impede a responsabilização da Copel. 5. A prova pericial produzida sob o crivo do contraditório não estabeleceu o nexo de causalidade entre os danos reclamados e a atividade da concessionária, registrando a ausência de perturbação na rede na data do evento. 6. Os laudos técnicos elaborados unilateralmente carecem de metodologia e precisão, não possuem presunção de veracidade e não permitem estabelecer nexo de causalidade entre supostas falhas da Copel e os danos alegados. 7. O relatório de interrupções produzido conforme o Módulo 9 do PRODIST abrange, além das interrupções, as perturbações na rede (item 26), de modo que a ausência de qualquer registro na data do sinistro afasta também a alegação de perturbação. 8. A seguradora sub-rogada não se beneficia das prerrogativas processuais do consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova (Tema 1282/STJ). IV. Dispositivo 9. Recurso de apelação da autora conhecido e não provido, mantendo-se integralmente o entendimento da sentença, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, §6º; CDC, art. 14; CC, art. 786; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Lei 8.987/1995, art. 6º; Resolução ANEEL 956/2021 (PRODIST - Módulo 9). Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Themis de Almeida Furquim, j. 10.08.2026. TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Jaqueline Allievi, j. 03.08.2026. TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 03.08.2026. TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 27.07.2026.... ()