Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 234.0424.3540.1551

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE «ANUIDADE FLEXÍVEL». AUTORIZAÇÃO DO BACEN. SÚMULA 44/TJPR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CLÁUSULA GENÉRICA QUE, CONTUDO, NÃO ESPECIFICA A FORMA DE CÁLCULO. ABUSIVIDADE. FALTA DE TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS

OBJETIVOS. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA. CANCELAMENTO DO CARTÃO AUTORIZADO. PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 120.6553.2404.3036

2 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelos Autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação indenizatória por acidente de trânsito.II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a responsabilidade pelo acidente de trânsito deve ser atribuída Réu, condutor do caminhão, considerando a dinâmica do sinistro e o cumprimento das regras de preferência e cautela previstas no Código de Trânsito Brasileiro; (ii) saber se estão comprovados os danos materiais, morais e estéticos; e (iii) saber se o acidente acarretou a invalidez do Autor a justificar o recebimento de pensão mensal vitalícia, bem como qual seria o percentual dessa invalidez.III. Razões de decidir 3. Deixo de conhecer o apelo no ponto em que os Autores pleiteiam a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, pois carece de interesse, tendo em vista que a benesse já fora concedida na origem. 4. Restou demonstrado que o condutor do caminhão realizou manobra de conversão à esquerda em cruzamento urbano, sem aguardar a passagem da bicicleta motorizada que trafegava em via preferencial, infringindo o art. 38, II, e parágrafo único, do CTB, e CTB, art. 44.5. Não há nos autos qualquer prova que corrobore a alegação do Requerido de que o Autor deu causa ao acidente por trafegar em alta velocidade ou de forma irregular.6. A reparação de danos patrimoniais exige que o prejuízo causado por ato ilícito seja comprovado, sendo necessário demonstrar claramente os efeitos negativos sobre o patrimônio para justificar a indenização. Por consequência, a condenação do Réu deve se limitar às despesas devidamente comprovadas pelos Autores e, por não encontrar respaldo probatório, é o caso de indeferir o pedido de lucros cessantes.7. O laudo pericial atestou a incapacidade permanente do Autor decorrente do acidente discutido, com paraplegia e comprometimento funcional grave, classificado em 70% para fins de pensionamento. 8. Comprovada a existência de incapacidade permanente, arbitra-se a pensão mensal vitalícia em 70% do salário-mínimo, desde a data do acidente até o falecimento do Autor, sem inclusão de 13º salário, férias e FGTS, diante da ausência de provas do exercício de trabalho formal e a impossibilidade de aferição de seus rendimentos efetivos à época do acidente. 9. Ainda que o pagamento em parcela única seja admitido em determinadas situações, no caso poderia desvirtuar a natureza do pensionamento mensal.10. É inequívoco o sofrimento psíquico vivenciado pelo Autor, que sofreu com muitas dores e experimenta limitações drásticas e permanentes pela sua paraplegia. Logo, a indenização por danos morais fixada em R$ 70.000,00 atende bem as peculiaridades específicas do caso e respeita os parâmetros deste Tribunal.11. O dano estético restou caracterizado tanto pelas cicatrizes quanto pelo confinamento do Autor à cadeira de rodas, sendo adequada a fixação da indenização em 30.000,00, observando-se o método bifásico e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.12. Em razão da reforma integral da sentença, para o fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, faz-se necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais, observada sucumbência recíproca das partes.IV. Dispositivo 13. Apelação cível conhecida em parte e, nessa extensão, parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 187, 927, 944, 949, 950; CPC/2015, arts. 98, §3º, 406, 487, I, 509, II, 533, 85, §2º; CTB, arts. 29, III, c, 34, 38, II, 44.Jurisprudência relevante citada: Súmula 54/STJ; Súmula 387/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 03.10.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 01.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 19/12/2012; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 4/12/2019; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, Julgado em 01/09/2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 09.09.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009667-06.2010.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 30.11.2022; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0014499-40.2017.8.16.0044, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 08.05.2021; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000627-04.2017.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 16.02.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 473.0976.3998.7238

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PRETENSÃO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - (1) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVAS PELO JULGADOR - INOCORRÊNCIA DO CERCEIO DE DEFESA - PROVA PERICIAL COMPLETA E SATISFATÓRIA - PROVA DE CUNHO ABSOLUTAMENTE CLÍNICO E TÉCNICO COM EXAME FÍSICO DO SEGURADO - EXERCÍCIO DO PODER DE GESTÃO DO JUIZ NATURAL PARA INSTRUÇÃO CALCADA NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS EXPOSTAS NO LAUDO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A CAPACIDADE TÉCNICA OU NARRATIVA EXPOSTA DO PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO - PRECEDENTES DO 1STJ E DAS C. CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DESTE E. TJPR - PRELIMINAR AFASTADA - (2) - MÉRITO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS QUE DEMANDAM A COMPROVADA INCAPACIDADE LABORAL, TOTAL OU PARCIAL, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, OU, AO MENOS, REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - MOLÉSTIA DE NEOPLASIA MALIGNA DOS BRÔNQUIOS E DOS PULMÕES (CID C 34) SUPOSTAMENTE ADQUIRIDA OU AGRAVADA EM RAZÃO DO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE MECÂNICO DE AUTOMÓVEIS - NÃO CABIMENTO - AUTOR, EX-FUMANTE, QUE FUMOU POR 20 ANOS - TABAGISMO DECLARADO COMO IMPORTANTE FATOR DE RISCO PARA O DESENVOLVIMENTO DE CÂNCER DE PULMÃO - PERÍCIA CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS PATOLOGIAS QUE ACOMETEM O AUTOR E O TRABALHO DESENVOLVIDO - INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL - DOENÇA DE NATUREZA MULTIFATORIAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO PARA SUPRIR AUSÊNCIA DE PROVA - AINDA QUE NÃO FOSSE A AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL, INCAPACIDADE LABORAL QUE, DA MESMA FORMA, NÃO RESTOU COMPROVADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE DA ESPÉCIE PREVIDENCIÁRIA COMUM - PERÍCIA MÉDICA DO JUÍZO CONCLUSIVA QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, NEM MESMO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE NENHUM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 42, 59 E 86 DA LEI 8.213/91 - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL - EXAME DE OFÍCIO DESFAVORÁVEL QUANTO À NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO E A PERTINÊNCIA DA FUNGIBILIDADE DE MEDIDAS - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 896.2833.6538.7000

4 - TJPR Ementa: Direito processual penal. Conflito negativo de competência. Conflito de competência para execução de pena de multa. Conflito de competência improcedente, reconhecendo ser competente o Juízo da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa à 13ª Vara Criminal, para processar e julgar a execução dos autos 0014475-32.2022.8.16.0013.

I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba, visando a declaração de competência do Juízo da Vara de Execução Penal de Pena de Multa - Anexa à 4ª Vara Criminal, para a execução de multa penal referente ao processo 0014475-32.2022.8.16.0013, em razão da reorganização das unidades judiciais e da extinção da 11ª Vara Criminal, onde tramitou a ação penal originária. Ambos os Juízos se declararam incompetentes, gerando a instauração do presente incidente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar a execução de multa penal referente ao processo 0014475-32.2022.8.16.0013 é do Juízo da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa à 13ª Vara Criminal.III. Razões de decidir3. A gestão do acervo da extinta 11ª Vara Criminal foi atribuída à 13ª Vara Criminal, conforme o Decreto Judiciário 534/2024.4. A execução da pena de multa, embora autônoma, está materialmente vinculada à sentença penal condenatória da qual se origina.5. Não é razoável separar os processos de conhecimento arquivados dos processos de execução das penas de multa, pois todos decorrem de ações penais da 11ª Vara Criminal.6. A competência para a execução da pena de multa deve ser da Vara de Execução Penal de Pena de Multa anexa à 13ª Vara Criminal de Curitiba.IV. Dispositivo e tese7. Conflito de competência improcedente, reconhecendo ser competente o Juízo da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa à 13ª Vara Criminal, para processar e julgar a execução dos autos 0014475-32.2022.8.16.0013.Tese de julgamento: A execução de pena de multa, embora autônoma do ponto de vista procedimental, deve tramitar perante a Vara de Execução Penal de Pena de Multa anexa ao juízo onde se formou o título executivo, em razão da vinculação material com a sentença penal condenatória e da gestão do acervo processual atribuída pela reorganização das unidades judiciais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; Decreto Judiciário 534/2024, arts. 1º e 3º; Resolução 251/2020-OE/TJPR.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito de Competência Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026; TJPR, Conflito de Competência Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 10.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a execução da multa penal deve ser feita pela Vara de Execução Penal de Pena de Multa que está ligada à 13ª Vara Criminal de Curitiba. Isso aconteceu porque a ação penal que gerou a multa foi arquivada na antiga 11ª Vara Criminal, que agora não existe mais. Os processos dessa Vara foram transferidos para a 13ª Vara Criminal, e, por isso, a execução da multa também deve seguir para lá. Assim, o pedido de conflito de competência foi considerado improcedente, ou seja, não foi aceito.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 500.4311.2915.0674

5 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.(A) INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA QUANTIDADE DEVIDA POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS (CPC/2015, art. 509, § 2º). DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR MODALIDADE DIVERSA DA CONSTANTE NA SENTENÇA QUE NÃO CARACTERIZA OFENSA À IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 344/STJ).(B) EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REVISÃO DE ENCARGOS INDEVIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. LANÇAMENTOS COM INDICAÇÃO DAS RUBRICAS «JUROS PROV USO REC IND» E «ENCARGOS EMPREST C/C» QUE DECORREM DA UTILIZAÇÃO DE LIMITE NÃO DISPONÍVEL DA CONTA CORRENTE. NATUREZA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA.(C) CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER SOMENTE APÓS A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO FINAL DA CONTA. NÃO ACOLHIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO, NOS TERMOS DELIMITADOS NA SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 283.5238.6909.3257

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL. LAUDO PARTICULAR E AVISO DE SINISTRO PRODUZIDOS NO ÂMBITO DA REGULAÇÃO SECURITÁRIA. PROVA UNILATERAL E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR PERTURBAÇÃO NA REDE EXTERNA DA CONCESSIONÁRIA. RELATÓRIOS TÉCNICOS DA COPEL SEM REGISTRO DE INTERRUPÇÃO OU ANORMALIDADE NO PERÍODO INFORMADO. DOCUMENTOS SUBMETIDOS À FISCALIZAÇÃO DA ANEEL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO. EQUIPAMENTOS NÃO PRESERVADOS PARA PERÍCIA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. TEMA 1.282 DO STJ. SUB-ROGAÇÃO QUE NÃO TRANSFERE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA REDUZIDO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE MANTIDA. ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, por ausência de comprovação do nexo causal entre suposta falha no fornecimento de energia e danos em equipamentos eletrônicos de segurada indenizada administrativamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre os danos materiais sofridos por segurados e a conduta da concessionária de energia elétrica quanto ao fornecimento do serviço, que justifique o dever de indenizar em ação regressiva proposta por seguradora, bem como a adequação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sub-rogação decorrente do pagamento da indenização securitária autoriza a seguradora a buscar ressarcimento contra o eventual causador do dano, mas não dispensa a comprovação dos pressupostos da responsabilidade civil.4. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica afasta a necessidade de prova da culpa, mas exige demonstração do dano, da falha na prestação do serviço e do nexo causal.5. O aviso de sinistro e o laudo particular apresentados pela seguradora possuem valor probatório limitado, pois foram produzidos de forma unilateral, no âmbito da regulação securitária, sem detalhamento técnico suficiente para vincular os danos à rede externa da concessionária.6. Os relatórios técnicos juntados pela concessionária, com identificação da unidade consumidora, alimentador, subestação e posto de transformação, não registraram interrupção ou perturbação no período indicado, constituindo prova apta a afastar a alegação genérica de falha no serviço, ausente prova técnica em sentido contrário.7. A possibilidade abstrata de surtos, picos de tensão ou oscilações sem registro formal não comprova que evento dessa natureza tenha ocorrido na unidade consumidora da segurada nem que tenha causado os danos narrados.8. A não preservação dos equipamentos inviabilizou a realização de perícia e impede a verificação técnica da origem dos defeitos, não sendo possível transferir automaticamente à concessionária o custo do sinistro indenizado pela seguradora.9. A distribuição dinâmica do ônus da prova não se aplica para suprir a ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito, especialmente quando a prova necessária dependia da análise dos próprios equipamentos danificados.10. É adequada a fixação dos honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa é reduzido e a aplicação do percentual mínimo legal resultaria em remuneração irrisória, observados os critérios do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Em ação regressiva securitária fundada em danos elétricos, a responsabilidade objetiva da concessionária de energia não dispensa a seguradora sub-rogada de comprovar a falha na prestação do serviço e o nexo causal, sendo insuficientes laudo particular e aviso de sinistro desacompanhados de prova técnica capaz de infirmar os relatórios operacionais da distribuidora.Dispositivos relevantes citados. CF, arts. 5º, XXXV, e 37, § 6º. CC, arts. 346, III, 349, 786 e 934. CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º. CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11, 371, 373, I e § 1º, e 487, I. Súmula 188/STF. Tema 1.282 do STJ - . Tema 1.076 do STJ - . Tema 1.059 do STJ.Jurisprudência relevante citada. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0017163-69.2023.8.16.0194, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 05.03.2025. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0035611-87.2023.8.16.0001, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 17.02.2025. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Jaqueline Allievi, j. 09.03.2026. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Ana Cláudia Finger, j. 18.02.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 102.0421.9262.5873

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CPC, art. 924, II. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA QUE ATRIBUIU AO MUNICÍPIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO ENTE EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO QUE EVIDENCIA A LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELOS ÔNUS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA RATIO DECIDENDI FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.413. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA CAUSALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Rolândia contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário referente a IPTU, em razão do pagamento administrativo do débito após o ajuizamento da ação, e que atribuiu ao Município o pagamento das custas processuais por entender não comprovada a citação do executado antes da quitação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, em execução fiscal extinta por pagamento administrativo do débito tributário após o ajuizamento da ação, mas antes da citação, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais deve recair sobre o Município exequente ou sobre a parte executada, à luz do princípio da causalidade. III. Razões de decidir 3. O pagamento administrativo do débito tributário ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal, demonstrando que a demanda foi necessária em razão do inadimplemento do contribuinte. 4. O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à instauração do processo suporte as custas processuais, mesmo que a citação não tenha sido efetivada. 5. A orientação do 1STJ no Tema Repetitivo 1.413, aplicada por analogia, reconhece a responsabilidade do executado pelo pagamento das despesas processuais quando há quitação extrajudicial posterior ao ajuizamento da execução. 6. Transferir ao ente público o ônus das custas processuais em casos como este implicaria onerá-lo indevidamente por uma demanda necessária em razão da inadimplência do contribuinte. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, atribuindo à parte executada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Tese de julgamento: Em execução fiscal extinta por pagamento administrativo do débito tributário realizado após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, cabe à parte executada suportar as custas processuais em observância ao princípio da causalidade aplicado por analogia ao Tema Repetitivo 1.413 do STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 10, 90, caput, 238 e 924, II.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF