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Doc. ADM Direito 743.2310.8708.3131

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - PRELIM

INARES REJEITADAS - ACIDENTE - QUEDA DE ALUNO EM ESCOLA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE VIGILÂNCIA - LESÕES CORPORAIS (INCHAÇO NA BOCA) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO NA ORIGEM EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso do reclamado conhecido e desprovido.

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