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Doc. ADM Direito 444.9841.8858.8184

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU RETORNO DOS AUTOS AO PARQUET PARA OFERECIMENTO DO (ANPP). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REMESSA DO FEITO, PELA EGRÉGIA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONFRONTO ENTRE A DECISÃO PROFERIDA NO RESP Acórdão/STJ (TEMA 1098) E O ACÓRDÃO RECORRIDO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM CASO DE TRÁFICO DE DROGAS. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO (ANPP). DECISÃO COLEGIADA RETRATADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas, com pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, além de multa, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. O réu requereu o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público oferecesse o acordo de não persecução penal, alegando que deveria ser oportunizado o benefício, considerando a alteração fática do caso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o oferecimento do acordo de não persecução penal em razão da alteração fática do caso, considerando a preclusão do pedido apresentado pela defesa após a sentença condenatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O entendimento do STJ determina que, o processo em trâmite, no qual ainda não foi oportunizado o acordo de não persecução penal, deve ser encaminhado ao Ministério Público. 4. STJ, no Tema Repetitivo 1098, pacificou o entendimento de que: a) 1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do CPP (CPP). 2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma pena benéfica (CF/88, art. 5º, XL), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC Acórdão/STF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso.5. O pleito do apelante foi acolhido, pois foi feito antes do trânsito em julgado da condenação, permitindo a remessa dos autos ao Ministério Público para análise do oferecimento do acordo.6. Levando em consideração que a questão se encontra pacificada na Corte Superior, reverte-se o posicionamento, para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para análise da possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e provida, convertendo o feito em diligência para análise do Ministério Público sobre a possibilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPC/2015, art. 1.030, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 28.10.2024; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 18.09.2024; Súmula 337/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 280.2321.2974.7383

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DO RÉU COM A DECISÃO EMBARGADA. DIVISOR 200 DEVIDO. RECONHECIMENTO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO. PLEITO DE OMISSÃO DO REFL

EXO SOBRE O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 287.4113.8547.9401

3 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas e dosimetria da pena. Apelação conhecida e parcialmente provida, sem alteração da pena imposta. I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu

pela prática do delito de tráfico de drogas, com pena de 05 anos e 07 meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de 558 dias-multa, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes, incluindo maconha, crack e cocaína, em quantidade que indicava a intenção de comercialização. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de uso de drogas, além da revisão da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida ou se cabe absolvição ou desclassificação da conduta para uso pessoal, além de discutir a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos de policiais e laudo toxicológico.4. A defesa não conseguiu demonstrar a insuficiência de provas para a condenação, e a alegação de que as drogas eram para consumo pessoal não foi corroborada por evidências.5. A quantidade de drogas apreendidas e a presença de dinheiro trocado indicam a prática do tráfico, não sendo suficiente a alegação de que o réu era apenas usuário.6. A pena foi fixada em 05 anos e 07 meses de reclusão, considerando os maus antecedentes do réu, mas a exasperação pela natureza da droga foi afastada devido à pequena quantidade encontrada.7. O regime semiaberto foi mantido em razão da quantidade de pena imposta e da circunstância judicial desfavorável.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida, sem alteração da pena imposta.Tese de julgamento: A configuração do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, independe da comprovação da efetiva comercialização da substância, bastando a prática de qualquer uma das condutas descritas no tipo penal, como trazer consigo drogas para consumo ou fornecimento a terceiros, sendo a condição de usuário não suficiente para afastar a tipicidade da conduta criminosa._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C. Criminal, 0000707-57.2019.8.16.0041, Rel. Desembargadora Sonia Regina De Castro, j. 21.02.2022; TJPR, 5ª C. Criminal, 0001288-24.2021.8.16.0196, Rel. Desembargadora Maria José De Toledo Marcondes Teixeira, j. 05.02.2022; TJPR, 4ª C. Criminal, 0001363-63.2021.8.16.0196, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 28.02.2022; Súmula 630/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 331.2799.5104.4463

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. DESCABIMENTO. ATO REALIZADO NA FASE EXTRAJUDICIAL E RATIFICADO E

M JUÍZO. PREJUÍZO INOCORRENTE. TESE REJEITADA. TEORIA DA PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE, UMA VEZ QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE A COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE USO DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. PROVA ORAL QUE COMPROVA A UTILIZAÇÃO DO ARMAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela Ré contra sentença que a condenou pela prática de 3 (três) delitos de roubo majorado pelo concurso de agentes, pela restrição de liberdade da vítima, pelo emprego de arma branca e pelo emprego de arma de fogo, previstos no art. 157, §2º, II, V e VII, e §2º-A, I, do CP, observando-se entre estes 03 (três) delitos, a regra do concurso formal próprio ou perfeito de crimes, previsto no CP, art. 70, caput. A defesa requer a reforma da sentença para o reconhecimento da nulidade do reconhecimento pessoal extrajudicial feito pelas vítimas, pela incongruência de suas informações, a perda de uma chance probatória, considerando que não foi procedida à colheita de impressão digital da arma do crime utilizada pela verdadeira autora, em atenção às garantias constitucionais do devido processo, da ampla defesa e do contraditório, bem como da regra de julgamento do in dubio pro reo, imperativa a absolvição da acusada, a ausência dos elementos probatórios que seriam necessários à condenação da ora Apelante, alternativamente, requer a conversão do feito em diligência para, se for o caso, realizar a oitiva de testemunhas/informantes para elucidar sobre as reais características da Apelante, nos termos do CPP, art. 616, por fim, a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) analisar se houve nulidade no reconhecimento pessoal extrajudicial feito pelas vítimas; (ii) verificar se cabe absolvição diante da perda de uma chance probatória; (iii) decidir se o conjunto probatório é suficiente para a condenação; (iv) avaliar se é necessária a conversão do feito em diligência; e (v) averiguar se é cabível a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo.III. RAZÕES DE DECIDIRA apelação foi desprovida porque o reconhecimento pessoal da Ré pelas vítimas observou os requisitos legais do CPP, art. 226, tendo sido realizado na fase extrajudicial com descrição prévia das características físicas e ratificado em juízo, sem qualquer prejuízo à defesa. A alegação de perda de chance probatória foi rejeitada, pois a defesa não requereu oportunamente a perícia na arma branca apreendida, e o conjunto probatório já se mostrava suficiente para comprovar a autoria delitiva. A autoria foi confirmada por depoimentos firmes, coerentes e convergentes das vítimas, que reconheceram a Apelante com segurança, descrevendo traços físicos compatíveis e detalhando sua atuação durante o crime, o que confere elevada credibilidade à prova oral. A conversão do feito em diligência foi indeferida por ser faculdade do julgador e desnecessária diante da robustez das provas já constantes nos autos. Por fim, a majorante do uso de arma de fogo foi mantida, pois sua utilização foi comprovada por meio de prova oral idônea, sendo prescindível sua apreensão e perícia, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJPR. Assim, o conjunto probatório revelou-se apto a sustentar a condenação, afastando qualquer dúvida razoável quanto à autoria e materialidade dos crimes imputados à Apelante.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovidoTese de julgamento: restou reconhecida a validade do reconhecimento pessoal extrajudicial realizado pelas vítimas, conforme os requisitos do CPP, art. 226, e ratificado em juízo. Rejeitou-se a alegação de nulidade por perda de chance probatória, diante da suficiência do conjunto probatório para comprovar a autoria delitiva, bem como a ausência de requerimento oportuno pela defesa para produção de prova pericial. A conversão do feito em diligência foi indeferida por se tratar de faculdade do julgador, e por não haver necessidade diante da robustez das provas já constantes nos autos. Por fim, manteve-se a incidência da majorante do uso de arma de fogo, cuja comprovação se deu por meio de prova oral idônea, sendo prescindível sua apreensão e perícia. A autoria ficou devidamente comprovada pelos depoimentos firmes, coerentes e convergentes das vítimas, que reconheceram a Apelante com segurança, tanto na fase policial quanto em juízo, além de descreverem características físicas compatíveis com a Ré. O conjunto probatório, composto por relatos testemunhais, documentos e elementos materiais, revelou-se suficiente para sustentar a condenação, afastando qualquer dúvida razoável quanto à participação da Apelante no crime. Assim, o recurso foi conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a condenação da Apelante.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 70 e 157; CPP, art. 226 e CPP, art. 616.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0027043-04.2018.8.16.0019, Rel. Des Dilmari Helena Kessler, J. 27.03.2023; TJPR, 0002460-05.2023.8.16.0075, Rel. Des Joscelito Giovani Ce, J. 17.06.2024; TJPR, 0001650-16.2019.8.16.0028, Rel. Des Priscilla Placha Sá, J. 06.02.2025; TJPR, 0011711-74.2022.8.16.0045, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 29.05.2025; TJPR, 0000633-62.2019.8.16.0086, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 16.06.2025; TJPR, 0026692-89.2022.8.16.0019, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, J. 16.06.2025; TJPR, 0001120-17.2024.8.16.0196, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 09.06.2025; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 4/8/2020; HC 175.767/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/10/2012, DJe de 9/10/2012; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021; TJPR, 0004877-12.2017.8.16.0116, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 25.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 755.2961.8390.3714

5 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Ação Revisional de Taxa Anual de Juros C/C Restituição de Valores e Pedido de Exibição Incidental de Documentos. Revisão de taxa de juros em contratos de crédito. Recurso da Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos desprovido e recurso de Edgar Felix da Silva provido para limitar os juros a uma vez a taxa média de mercado.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de taxa anual de juros, na qual se requereu a readequação da taxa de juros remuneratórios e a restituição de valores pagos a maior, tendo a decisão de primeiro grau reconhecido a descaracterização da mora e limitado a taxa de juros ao triplo da taxa média de mercado, além de determinar a devolução de encargos moratórios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada nos contratos é abusiva e se deve ser limitada à taxa média de mercado, além de discutir a redistribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes. III. Razões de decidir 3. As taxas de juros anuais pactuadas nos contratos foram excessivamente onerosas, ultrapassando em muito a média praticada pelo mercado. 4. A instituição financeira não apresentou justificativas idôneas para a fixação de taxas tão elevadas, nem provou que o autor apresentava risco elevado de inadimplência. 5. Reconhecida a abusividade das taxas de juros, os juros devem ser limitados a uma vez a taxa média de mercado, em observância aos princípios da razoabilidade e do equilíbrio contratual. 6. A parte ré decaiu integralmente de seus pedidos, devendo responder pela totalidade das custas processuais e honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e provida para limitar os juros a uma vez a taxa média de mercado. Tese de julgamento: É abusiva a estipulação de taxa de juros remuneratórios em contratos bancários que ultrapasse excessivamente a taxa média de mercado sem justificativas idôneas, sendo necessária a readequação para garantir o equilíbrio contratual e a proteção do consumidor. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 487, I, 85, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CC/2002, art. 205; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24.10.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04.11.2024; Súmula 382/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a taxa de juros cobrada pela Crefisa nos contratos de empréstimo era muito alta e abusiva, pois superava em muito a média praticada no mercado. Por isso, os juros foram limitados a uma vez a taxa média de mercado, em vez de três vezes, como estava antes. Além disso, a Crefisa terá que devolver ao autor os valores pagos a mais por causa dos juros altos e deverá pagar sozinha as custas do processo, já que perdeu a disputa. A decisão foi tomada para garantir que as taxas de juros sejam justas e equilibradas para o consumidor.... ()

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Doc. ADM Direito 180.6226.4335.2613

6 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por banco contra acórdão que, em apelação cível, julgou parcialmente provido recurso em ação de adjudicação compulsória cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo sucumbência recíproca e fixando honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido por cada parte, após rejeitar o pedido de danos morais por ausência de comprovação de abalo à personalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em contradição ao redistribuir os ônus sucumbenciais com fundamento no proveito econômico obtido por cada parte.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, destinando-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento adequado para rediscussão do mérito da causa.4. No caso concreto, não se verifica contradição interna entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.5. O julgado enfrentou expressamente a questão da sucumbência recíproca, reconhecendo sua incidência com fundamento no CPC, art. 86, a partir da constatação de que houve acolhimento do pedido de adjudicação compulsória e rejeição do pedido indenizatório.6. O acórdão também esclareceu que a base de cálculo dos honorários advocatícios deveria refletir o proveito econômico obtido por cada litigante, adotando critério compatível com o CPC, art. 85, § 2º e com a jurisprudência invocada no próprio julgamento.7. A pretensão do embargante consiste, em realidade, na substituição do critério jurídico adotado pelo colegiado por aquele empregado na sentença, circunstância que revela inconformismo com o resultado do julgamento, e não a existência de vício integrativo.8. A jurisprudência do STJ estabelece que os embargos de declaração não se destinam à reapreciação da matéria decidida nem obrigam o julgador a responder individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes quando já houver fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.9. Ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à substituição do entendimento jurídico adotado pelo órgão julgador, sendo inadmissível sua utilização como sucedâneo recursal. Inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, impõe-se sua rejeição._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I, § 2º, 85, §§ 1º e 2º, 86, p.u.; CC/2002, art. 927; CF/88, art. 5º, V e X.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 121.5014.8756.6532

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO E, POSTERIORMENTE, CONSTATADO PELO DETRAN A NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DO CHASSI, POIS ESTAVA ILEGÍVEL - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE PROFERIU SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE - NÃO CONSTATADA, RAZÕES DO APELO QUE REBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA APELADA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - (A) NATUREZA CONSUMERISTA E APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO INCONTROVERSAS - CONSUMIDOR QUE NÃO É ISENTO DO DEVER DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA NO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - PRECEDENTE DO STJ - (B) DO VÍCIO OCULTO - SEGUNDO O CDC, VÍCIO QUE TORNA A COISA IMPRÓPRIA À SUA DESTINAÇÃO OU DIMINUI SEU VALOR - ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO QUE É AQUELE VÍCIO QUE O CONSUMIDOR NÃO CONHECIA E NÃO SERIA CAPAZ DE IDENTIFICAR NO MOMENTO DA COMPRA - ILEGIBILIDADE DA NUMERAÇÃO DO CHASSI ENQUANTO VÍCIO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO BEM - VÍCIO QUE NÃO IMPEDIU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, BEM COMO A SUA CIRCULAÇÃO E É SANÁVEL - PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL - EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE A AQUISIÇÃO E O DOCUMENTO QUE ATESTA A IRREGULARIDADE - RAZOABILIDADE DE QUE O DEFEITO SEJA SUPERVENIENTE À COMPRA, PRINCIPALMENTE POR SE TRATAR DE VEÍCULO USADO COM ALGUNS ANOS DE FABRICAÇÃO - AVALIAÇÃO INICIAL DO VEÍCULO QUE NÃO IDENTIFICOU QUALQUER IRREGULARIDADE NO CHASSI, EMBORA O DOCUMENTO TENHA SIDO OBJETO DE ANÁLISE, E, ATESTOU QUE O VEÍCULO ESTAVA EM ÓTIMAS CONDIÇÕES - CAPTURAS DE TELA QUE NÃO SE PRESTAM PARA DEMONSTRAR TENTATIVAS PRÉVIAS DE REGULARIZAÇÃO AMIGÁVEL - DESNECESSIDADE DE ANÁLISE SOBRE EVENTUAL DESVALORIZAÇÃO DO BEM E SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCABIDA A RESCISÃO DOS CONTRATOS, BEM COMO INEXISTENTE O DEVER SE INDENIZAR, MATERIAL OU MORALMENTE - MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL EM 5% - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 496.0672.1599.7198

8 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. REFLEXOS SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS PROPORCIONAIS. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Sarandi/PR contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para determinar o prosseguimento da execução fiscal quanto aos créditos remanescentes hígidos, mantendo a inexigibilidade dos créditos de IPTU dos exercícios de 2021 e 2022.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o acórdão deve ser integrado para explicitar os reflexos do provimento parcial da apelação sobre as custas processuais; e (ii) se o encargo deve ser integralmente afastado ou redimensionado proporcionalmente à parcela da execução extinta.III. Razões de decidir3. O acórdão concentrou-se na análise da exigibilidade dos créditos tributários e da possibilidade de prosseguimento da execução fiscal quanto às parcelas remanescentes, sem explicitar as consequências do provimento parcial sobre a distribuição das custas processuais, o que justifica a integração do julgado.4. O prosseguimento da execução quanto aos créditos hígidos impede a manutenção da condenação integral fixada na sentença. Subsiste, contudo, a responsabilidade do Município pelas custas correspondentes aos créditos de IPTU dos exercícios de 2021 e 2022 declarados inexigíveis, cuja inclusão na Certidão de Dívida Ativa deu causa à extinção parcial do feito.5. Em observância ao Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser suportadas pelo Município proporcionalmente à expressão econômica dos créditos excluídos da execução.6. O Município é dispensado do recolhimento da taxa judiciária, nos termos do art. 3º, «i», do Decreto Estadual 962/1932.IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para readequar a condenação relativa às custas processuais.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II, e CPC, art. 1.025; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, «i».Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 15.12.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 27.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 487.5410.2183.4755

9 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, C/C CP, art. 14, II) - MÉRITO - decisão DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTE O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA - EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - PRECEDENTES - PRETENSA IMPRONÚNCIA COM DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - NÃO ACOLHIMENTO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, EM TESE, INDICAM A PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI - UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO - NÃO DEMONSTRAÇÃO ESTREME DE DÚVIDAS DA AUSÊNCIA DE DOLO HOMICIDA - CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DOS JURADOS - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 894.3234.9577.8575

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA JURÍDICA E DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS PACTUADAS RELEVANTEMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS CAPAZES DE JUSTIFICAR O MAIOR RISCO DA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE NA DATA DA CONTRATAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. INFORMAÇÃO EXPRESSA SOBRE A FACULTATIVIDADE E A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE DE ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEMA REPETITIVO 28 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FIDUCIÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo consumidor contra sentença proferida no julgamento conjunto de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária e ação revisional de cláusulas contratuais. A sentença julgou procedente a busca e apreensão, consolidando o domínio e a posse plena do veículo em favor da instituição financeira, e improcedentes os pedidos revisionais. O apelante sustentou a incidência do CDC, a abusividade dos juros remuneratórios, a ilegalidade do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem, a descaracterização da mora e o cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado sem realização de perícia contábil. Subsidiariamente, requereu a anulação da sentença para reabertura da instrução processual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) estão presentes elementos suficientes para a revogação da justiça gratuita concedida ao apelante; (ii) o julgamento antecipado da lide, sem realização de perícia contábil, configura cerceamento de defesa; (iii) os juros remuneratórios pactuados são abusivos em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; (iv) a contratação do seguro prestamista caracteriza venda casada; (v) é legítima a cobrança da tarifa de avaliação do bem; e (vi) o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios descaracteriza a mora e conduz à improcedência da ação de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia. A análise da taxa contratada em comparação com a média divulgada pelo Banco Central, assim como a verificação da regularidade dos encargos previstos no instrumento contratual, possui natureza predominantemente jurídica e documental, tornando dispensável a realização de perícia contábil.4. O CDC aplica-se aos contratos celebrados com instituições financeiras. A aferição da abusividade dos juros remuneratórios deve considerar a taxa efetivamente pactuada, não sendo o Custo Efetivo Total parâmetro para essa finalidade.5. O contrato celebrado estabelecia juros remuneratórios superiores às taxas médias divulgadas pelo Banco Central, superando o que essa Câmara considera abusivo, para operações financeiras semelhantes.6. A instituição financeira não demonstrou circunstâncias concretas, relacionadas ao perfil do consumidor ou ao risco da operação, que justificassem a cobrança dos juros em patamar substancialmente superior à média de mercado. A existência de garantia real reduz o risco do crédito, reforçando a necessidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central na data da contratação, a ser observada na apuração do débito.7. A contratação do seguro prestamista, ante a análise do caso concreto, não configura venda casada quando formalizada em instrumento apartado, com informação clara sobre seu caráter facultativo e sobre a possibilidade de cancelamento a qualquer momento. 8. A tarifa de avaliação do bem é legítima quando comprovada a efetiva prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva. Demonstrada a realização da avaliação do veículo dado em garantia, sem desproporção no valor cobrado, não se verifica abusividade ou afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.9. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios no período de normalidade contratual, descaracteriza-se a mora (Tema 28/STJ), com a consequente improcedência do pedido de busca e apreensão e a restituição do veículo ao apelante; alienado o bem, impõe-se o pagamento do valor da Tabela FIPE atualizado, sem prejuízo da multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, determinar sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco, declarar descaracterizada a mora e julgar improcedente a ação de busca e apreensão, com os atos reflexos correspondentes.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios que supera uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central para operação da mesma natureza e no mesmo período, sem demonstração de circunstâncias concretas que justifiquem o maior risco do crédito, é abusiva e deve ser limitada à média de mercado. Reconhecida a abusividade de encargo incidente no período de normalidade contratual, fica descaracterizada a mora, o que conduz à improcedência da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. A contratação apartada e facultativa do seguro prestamista não configura venda casada, e a tarifa de avaliação do bem é legítima quando comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 99, § 3º; art. 370, parágrafo único; art. 487, I. CDC, arts. 2º e 3º; art. 51, § 1º. Decreto-lei 911/1969, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Tema Repetitivo 28 1STJ TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 12.12.2025; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 06.02.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005301-26.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 19.09.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0007421-49.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 19.09.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 09.03.2026; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 15/12/2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0041835-10.2024.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 06.09.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005566-25.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 09.05.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR Cambé - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 09.03.2026; Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que os juros cobrados no financiamento eram muito superiores à média de mercado e que a instituição financeira não apresentou uma justificativa concreta para essa diferença. Por isso, os juros deverão ser reduzidos à taxa média informada pelo Banco Central. Como a cobrança abusiva ocorreu durante o período normal do contrato, o consumidor não pode ser considerado em mora, o que torna improcedente a busca e apreensão do veículo. O seguro prestamista foi mantido porque sua contratação ocorreu separadamente e estava indicada como facultativa. A tarifa de avaliação também foi mantida porque o serviço foi efetivamente realizado e o valor não foi considerado excessivo. O recurso foi, portanto, parcialmente acolhido.... ()

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Doc. ADM Direito 337.7005.3385.5524

11 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Responsabilidade Civil. Vício do produto. Legitimidade passiva do vendedor. Prova pericial idônea. Ausência de exame laboratorial que não compromete o resultado da prova. Desnecessidade de segunda perícia. Piso porcelanato. Defeito de fabricação. Não impermeabilização. Manchas por sujicidade. Exclusão de causas alternativas (uso, limpeza, instalação, condições do imóvel). Nexo causal entre vício e danos comprovado. Dano material. Substituição integral do piso. Danos moral. Piso instalado em toda parte interna do imóvel. Situação que supera o mero aborrecimento. Indenização devida. Arbitramento com razoabilidade e proporcionalidade. Não redução. Recurso da ré ANG parcialmente provido. Recurso da ré Panorama não provimento.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou duas empresas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vício em piso porcelanato instalado na residência dos autores, cuja perícia técnica identificou falha na impermeabilização do produto durante o processo de fabricação, comprometendo sua qualidade e gerando manchas que inviabilizaram o uso adequado do revestimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelos danos causados por manchas em piso porcelanato decorre da falha na impermeabilização do produto durante o processo de fabricação, envolvendo a legitimidade passiva da comerciante e da fabricante, e se os pedidos de indenização por danos materiais e morais devem ser mantidos ou reformados.III. Razões de decidir3. A preliminar de ilegitimidade passiva da Panorama foi rejeitada com base na teoria da asserção, pois a petição inicial imputou-lhe responsabilidade pela comercialização do produto defeituoso.4. Não foi acolhido o pedido de nova perícia, pois a prova técnica já produzida esclareceu suficientemente a origem das manchas, não havendo omissão ou inexatidão que justifique nova diligência.5. A responsabilidade solidária da comerciante Panorama Materiais de Construção Ltda. e da fabricante ANG Comércio Exterior Ltda. foi reconhecida com base no CDC, art. 18, por vício de qualidade do produto que o tornou inadequado ao consumo.6. A perícia judicial, realizada com metodologia técnica adequada, comprovou que as manchas no porcelanato decorreram de falha na impermeabilização durante o processo de fabricação, aumentando a porosidade das peças e permitindo a penetração de sujidades.7. A perícia afastou causas alternativas para as manchas, como má instalação, uso inadequado de produtos de limpeza ou problemas estruturais na residência, confirmando o nexo causal entre o vício do produto e os danos alegados.8. O dano material foi fixado em R$ 8.235,00, correspondente ao custo da substituição integral do piso nos ambientes afetados, conforme estimativa pericial.9. O dano moral foi reconhecido em razão dos transtornos causados pela necessidade de obra significativa na residência para solucionar o vício, ultrapassando mero aborrecimento e afetando a legítima expectativa dos consumidores quanto à qualidade do produto.10. A sucumbência foi redistribuída proporcionalmente em 75% para as rés e 25% para os autores, considerando o provimento parcial do pedido de dano material.IV. Dispositivo e tese12. Recurso da ré ANG Comércio Exterior conhecido e parcialmente provido para redistribuir a sucumbência de forma proporcional. Recurso da ré Panorama Materiais de Construção conhecido e desprovido, com majoração da verba honorária em fase recursal.Tese de julgamento: A responsabilidade solidária dos fornecedores de produtos de consumo abrange tanto o fabricante quanto o comerciante pela reparação dos danos decorrentes de vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo ou lhe diminuam o valor._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, 395, 402, 403, 944 e 953; CDC, arts. 12 e 18; CPC, arts. 473, 479, 480 e 1.009, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.03.2015; Súmula 7/STF; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a loja Panorama Materiais de Construção e a fabricante ANG Comércio Exterior são responsáveis pelos danos causados pelo piso porcelanato que apresentou manchas. A perícia mostrou que o problema veio de uma falha na fabricação, que deixou o piso poroso e permitiu que sujeira entrasse, mesmo com a limpeza correta e instalação adequada. Por isso, os autores têm direito a receber o valor para trocar todo o piso manchado e também uma indenização por dano moral, porque tiveram que enfrentar o transtorno de fazer uma obra grande dentro de casa.... ()

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