Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas, com pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, além de multa, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. O réu requereu o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público oferecesse o acordo de não persecução penal, alegando que deveria ser oportunizado o benefício, considerando a alteração fática do caso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o oferecimento do acordo de não persecução penal em razão da alteração fática do caso, considerando a preclusão do pedido apresentado pela defesa após a sentença condenatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O entendimento do STJ determina que, o processo em trâmite, no qual ainda não foi oportunizado o acordo de não persecução penal, deve ser encaminhado ao Ministério Público. 4. STJ, no Tema Repetitivo 1098, pacificou o entendimento de que: a) 1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do CPP (CPP). 2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma pena benéfica (CF/88, art. 5º, XL), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC Acórdão/STF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso.5. O pleito do apelante foi acolhido, pois foi feito antes do trânsito em julgado da condenação, permitindo a remessa dos autos ao Ministério Público para análise do oferecimento do acordo.6. Levando em consideração que a questão se encontra pacificada na Corte Superior, reverte-se o posicionamento, para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para análise da possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e provida, convertendo o feito em diligência para análise do Ministério Público sobre a possibilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPC/2015, art. 1.030, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 28.10.2024; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 18.09.2024; Súmula 337/STJ.... ()
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