m exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação revisional de aposentadoria, determinando a averbação de períodos de contribuição, o reconhecimento do direito à conversão de tempo especial em comum, além do pagamento das diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à conversão do tempo especial em tempo comum para fins de aposentadoria, considerando a legislação vigente até a Emenda Constitucional 103/2019 e a aplicação do Tema 942 do Supremo Tribunal Federal.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu o direito à conversão do tempo especial em comum, conforme o Tema 942 do STF, que garante esse direito até a edição da Emenda Constitucional 103/2019.4. O entendimento do STJ é que a prescrição quinquenal não se aplica ao fundo de direito em ações de revisão de aposentadoria, atingindo apenas as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação.5. A apelada demonstrou que laborou em condições especiais que prejudicaram sua saúde, o que justifica a revisão do benefício de aposentadoria.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença em sua integralidade, com a fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: Até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o servidor público que laborou em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física tem direito à conversão do tempo de serviço especial em tempo comum._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 4º, III; Emenda Constitucional 103/2019; Lei 8.213/1991, art. 57; Decreto 3.048/1999, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.02.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 28.10.2020; TJPR, 0012009-77.2016.8.16.0174, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 03.05.2021; TJPR, 0006399-05.2015.8.16.0194, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 19.07.2021; Súmula 291/STJ; Súmula 85/STJ.... ()
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