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Doc. ADM Direito 872.0218.8126.3127

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA E CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDA, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso e

m exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação revisional de aposentadoria, determinando a averbação de períodos de contribuição, o reconhecimento do direito à conversão de tempo especial em comum, além do pagamento das diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à conversão do tempo especial em tempo comum para fins de aposentadoria, considerando a legislação vigente até a Emenda Constitucional 103/2019 e a aplicação do Tema 942 do Supremo Tribunal Federal.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu o direito à conversão do tempo especial em comum, conforme o Tema 942 do STF, que garante esse direito até a edição da Emenda Constitucional 103/2019.4. O entendimento do STJ é que a prescrição quinquenal não se aplica ao fundo de direito em ações de revisão de aposentadoria, atingindo apenas as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação.5. A apelada demonstrou que laborou em condições especiais que prejudicaram sua saúde, o que justifica a revisão do benefício de aposentadoria.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença em sua integralidade, com a fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: Até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o servidor público que laborou em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física tem direito à conversão do tempo de serviço especial em tempo comum._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 4º, III; Emenda Constitucional 103/2019; Lei 8.213/1991, art. 57; Decreto 3.048/1999, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.02.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 28.10.2020; TJPR, 0012009-77.2016.8.16.0174, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 03.05.2021; TJPR, 0006399-05.2015.8.16.0194, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 19.07.2021; Súmula 291/STJ; Súmula 85/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 910.6985.3370.2604

2 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Apuração da base de cálculo do tributo sem observância de critérios fixados em lei. Inaplicabilidade do tema 1.184 do STF quando a dívida supera o limite municipal. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte exequente contra a sentença que extinguiu a execução fiscal quanto aos débitos de IPTU dos exercícios de 2017 a 2022, diante da ilegalidade da cobrança, e em relação aos demais débitos, por falta de interesse de agir.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança dos débitos de IPTU dos exercícios de 2017 a 2022 é válida; (ii) saber se é cabível a extinção da execução fiscal em razão do baixo valor da dívida.III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 150, caput e I, da CF/88, «é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça».4. O lançamento de IPTU realizado sem observância dos critérios estabelecidos por lei para a apuração da base de cálculo ofende o princípio da legalidade, o que enseja a nulidade da CDA no tocante aos referidos débitos.5. De acordo com o Tema 1.184 do STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ, somente é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, se respeitada a competência constitucional de cada ente federado.6. Quando o valor da dívida exequenda supera o patamar estabelecido pelo Ente Federado como limite para o ajuizamento da execução fiscal, não há falar em baixo valor do crédito tributário.7. Se a Fazenda Pública deu causa à extinção parcial da execução fiscal, é cabível sua condenação ao pagamento das custas processuais proporcionais, em atenção ao princípio da causalidade.IV. Dispositivo8. Parcial provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 150; Lei 4.189/2021 do Município de Sarandi, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1245097, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 5.6.2023; 1TJPR - Órgão Especial - IDI - 1549876-3/01 - Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - j. 15.07.2019; STF, RE 1355208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 216.1080.2961.6902

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RETENÇÃO ABUSIVA PELA COMPANHIA AÉREA. TARIFA REEMBOLSÁVEL. VINCULAÇÃO DA OFERTA (CDC, art. 30). REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

 Recurso conhecido e desprovido. 

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