1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VISA
NDO A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA JUNTO A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES COBRADOS PELOS SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. ORIENTAÇÕES AO CLIENTE EM DESACORDO COM A LEI E A BOA-FÉ CONTRATUAL. CONDUTA QUE CULMINOU NA PROPOSITURA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. RESSARCIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA À CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.... ()
2 - TJPRDireito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU de 2021 e 2022. Apuração da base de cálculo sem observância de critérios fixados em lei. Nulidade. Demais débitos. Substituição da CDA desnecessária. Custas proporcionais. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte exequente contra a sentença que extinguiu a execução fiscal quanto aos débitos de IPTU dos exercícios de 2021 e 2022, em razão da ilegalidade da cobrança, e em relação aos demais débitos, por impossibilidade de substituição da CDA.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a cobrança dos débitos de IPTU dos exercícios de 2021 e 2022 é válida; (ii) saber se está correta a extinção do processo em relação aos demais débitos por impossibilidade de substituição da CDA; e (iii) saber se a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais é devida.III. Razões de decidir3. Nos termos do CF, art. 150, I, «é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça».4. O lançamento de IPTU realizado sem a observância dos critérios estabelecidos por lei para a apuração da base de cálculo ofende o princípio da legalidade, o que enseja a nulidade da CDA quanto aos referidos débitos.5. É legítimo o prosseguimento da execução fiscal em relação à parcela do débito não eivada de vício, desde que seja possível o decote das parcelas indevidas, independentemente de substituição ou emenda da CDA.6. Uma vez que a Fazenda Pública deu causa à extinção parcial da execução fiscal, é cabível sua condenação ao pagamento das custas processuais proporcionais com base no princípio da causalidade.7. Não há falar em incidência da Lei 6.830/1980, art. 39 para afastar a condenação do Ente Público ao pagamento das custas, porque o art. 151, III, da CF, veda a isenção heterônoma.8. Contudo, nos termos do art. 3º, «i», do Decreto Estadual 962/32, os Municípios estão dispensados do recolhimento da taxa judiciária.IV. Dispositivo9. Parcial provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 150, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1245097, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 5.6.2023. TJPR, IDI - 1549876-3/01, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, Órgão Especial, j. 15.7.2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 3.4.2023.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO ERRÔNEO DE COMBUSTÍVEL. ERRO GROSSEIRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO SE FUNDAMENTOU EM IMAGENS DO POSTO REQUERIDO, MAS APENAS CONSIGNOU A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PELA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE APLICADA. ABASTECIMENTO EQUIVOCADO E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE RECONHECIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADAS. DANOS E HONORÁRIOS MANTIDOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E PREQUESTIONAMENTO INADMISSÍVEL. CPC, art. 1.022. AO ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
4 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL - DESOBEDIÊNCIA, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, RESISTÊNCIA E VIAS DE FATO - CODIGO PENAL, art. 330 e CODIGO PENAL, art. 329, art. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS COESOS E HARMÔNICOS - ORDEM DE PARADA EMANADA MEDIANTE SINAIS LUMINOSOS E SONOROS - FUGA POR DIVERSAS QUADRAS - CONDUTOR NÃO HABILITADO - CONDUÇÃO EM ALTA VELOCIDADE, COM TRANSPOSIÇÃO DE VIAS PREFERENCIAIS - PERIGO CONCRETO DEMONSTRADO - RESISTÊNCIA MEDIANTE VIOLÊNCIA - VIAS DE FATO - INEXISTÊNCIA DE «BIS IN IDEM» - 2. DOSIMETRIA MANTIDA - PENAS-BASE FIXADAS NOS MÍNIMOS LEGAIS - REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRONAMPE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. MÉRITO. FATOR DE REMUNERAÇÃO DO VALOR EMPRESTADO COMPOSTO PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC, ACRESCIDA DE 6% AO ANO. PREVISÃO LEGAL. Lei 13.999/2020. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA SUPERVENIENTE EM RAZÃO DA VARIAÇÃO DA TAXA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela executada/embargante, nos autos de Embargos à Execução, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e reconheceu a legalidade da incidência da Taxa Selic cumulada com os juros remuneratórios na cédula de crédito bancário emitida no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade recursal, questionado em contrarrazões; (ii) saber se é ilegal ou abusiva a previsão da Taxa Selic com os juros na cédula de crédito bancário firmada no âmbito do PRONAMPE, bem como se a elevação superveniente da referida taxa configura onerosidade excessiva apta a autorizar a revisão negocial; e (iii) saber se é cabível a descaracterização da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afastada a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, suscitada pela exequente/embargada/apelada nas contrarrazões, porquanto a executada/embargante/apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença, discorrendo sobre a onerosidade excessiva superveniente e a descaracterização da mora, não se cuidando de mera reprodução das razões anteriores.4. A controvérsia cinge-se à validade da cobrança da Taxa SELIC, acrescida de 6% ao ano, em operação de crédito vinculada ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE.5. A Lei 13.999/2020, especialmente em seu art. 3º, autoriza a estipulação de remuneração do capital emprestado, pela variação da taxa SELIC, acrescida de 6% (seis por cento) ao ano, evidenciando expressa previsão legal para a composição dos encargos.6. A taxa SELIC, no contexto negocial analisado, atua como índice variável, acrescida de percentual fixo de 6% ao ano, para remuneração do capital emprestado.7. A estipulação de taxa variável acrescida de índice fixo, para remuneração do capital emprestado, constitui prática admitida no sistema financeiro, não configurando, por si só, abusividade ou bis in idem, respaldada em norma específica.8. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido da legalidade da previsão de taxa SELIC acrescida de 6% ao ano em operações firmadas no âmbito do PRONAMPE.9. Inexistindo irregularidade ou abusividade na aplicação da remuneração composta pela variação da Taxa Selic acrescida de 6% ao ano no âmbito do PRONAMPE, impõe-se a manutenção dos encargos cedulares, restando prejudicada a pretensão de descaracterização da mora, deduzida como consequência lógica da reforma da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. É lícita a cobrança da Taxa SELIC acrescida de 6% ao ano, em operações de crédito no âmbito do PRONAMPE, porquanto tal sistemática encontra respaldo na Lei 13.999/2020, art. 3º, que autoriza a conjugação de taxa fixa com indexador variável».Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 85, §§ 2º, 11 e 16, 98, § 5º, 219, 932, III, 1.003, § 5º, 1.009, caput, 1.012, caput e § 1º, e 1.025; CC, Arts. 389 e 406; Lei 1.060/1950, Art. 9º; Lei 13.999/2020, Art. 3º; Lei 14.161/2021; Lei 14.905/2024; RITJPR, Arts. 171, 172, VII, e 182, XIX.Jurisprudência relevante citada: STJ - Tema Repetitivo 1.059; TJPR - 14ª Câmara Cível - Apelação Cível 0006618-09.2025.8.16.0019 - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - j. 06/05/2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Rel. Des. Subst. Jederson Suzin - j. 24/03/2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - j. 24/09/2025.... ()