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Doc. ADM Direito 240.5080.2848.2464

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Justa causa configurada. Acumulação indevida de cargos públicos. Regime de dedicação exclusiva. Exoneração dentro do prazo legal. Presunção de boa-fé que não é absoluta. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrente, com o objetivo de «obter provimento jurisdicional que determine a extinção e arquivamento do processo administrativo disciplinar 6816/2013, sem qualquer aplicação de penalidade ao servidor,» por ausência de justa causa, considerando que a apuração da irregularidade de acumulação indevida de cargos públicos já foi devidamente sanada por meio do processo «9305/2012, quando o impetrante apresentou a comprovação da exoneração do cargo ocupado no HEMOPA, que foi efetuada antes mesmo de sua notificação naquele procedimento» (fl. 162).... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1775.1149

2 - STJ Tóxicos. Entorpecentes. Drogas. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal e busca veicular. Prévias informações detalhadas. Fundada suspeita configurada. Ilegalidade. Inexistência. Agravo regimental no recurso especial desprovido. CPP, art. 244.

Não há falar em ilegalidade na abordagem realizada em razão de informe prévio com descrição pormenorizada do veículo que estaria transportando entorpecentes, bem como suas características e placa. ... ()

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