I. Caso em exame.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a rescisão do contrato de prestação de serviços para instalação de móveis planejados, condenando os Réus à restituição de valores pagos, mas negando o pleito de ressarcimento moral no entendimento de que o inadimplemento contratual configurou mero dissabor.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute a possibilidade de erro da sentença ao reconhecer a ilegitimidade passiva de um dos Réus e afastar a indenização por danos morais, considerando o inadimplemento contratual e suas consequências para os Autores.III. Razões de decidir.3. Reconhecida a inovação recursal quanto à alegação dos Autores de configuração da hipótese de desvio produtivo do consumidor, matéria não alegada em primeiro grau, o que importa no não conhecimento dor recurso nesse ponto. 4. A ilegitimidade passiva do réu Ivair foi reconhecida porque atuou em nome da sociedade Marmoraria Cristo Rei Ltda. não havendo contratação direta com os Autores.5. O inadimplemento contratual dos réus G. Alves Projetos e Gabriel Alves foi comprovado, pois não cumpriram o prazo de entrega dos móveis, mesmo após prorrogações.6. Não foi demonstrado prejuízo extrapatrimonial, pois o inadimplemento gerou apenas aborrecimentos e não lesões relevantes aos direitos da personalidade dos Autores.7. A responsabilidade solidária de Gabriel Alves decorre de sua atuação direta na negociação e execução do contrato, não sendo necessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.8. O valor da restituição foi corretamente fixado em R$ 30.946,00, descontando-se o valor dos móveis efetivamente entregues, conforme documentação apresentada pelos Autores e impugnada de modo genérico pelos Réus.IV. Dispositivo e tese.9. Apelação 01 conhecida em parte e, nessa extensão, não provida; Apelação 02 conhecida e não provida.Tese de julgamento: A responsabilidade solidária de sócios em contratos de prestação de serviços decorre da atuação direta e pessoal na negociação e execução do serviço, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica da empresa contratada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 10, 17, 485, VI, 487, I, 373, II; CC/2002, art. 475; CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º, e 20.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 15.11.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0008628-58.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 19.05.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0003409-07.2016.8.16.0194, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, j. 27.06.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, j. 11.11.2025; Súmula 481/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os pedidos dos autores foram parcialmente aceitos. Eles conseguiram que o contrato com os réus fosse cancelado porque os réus não entregaram os móveis no prazo combinado, e por isso, os réus terão que devolver R$ 30.946,00 aos autores. No entanto, o pedido de indenização por danos morais foi negado, pois o Tribunal entendeu que os problemas enfrentados pelos autores foram apenas aborrecimentos normais de um contrato que não foi cumprido, e não algo que causasse um dano maior. Além disso, o réu Ivair foi considerado não responsável pela situação, pois atuou apenas como prestador de serviços e não como parte do contrato. Os réus também não conseguiram provar que não tinham condições de pagar as custas do processo.... ()
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