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Doc. ADM Direito 639.5955.1914.7837

1 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais. Recursos de Apelação 01 e 02 desprovidos.

I. Caso em exame.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a rescisão do contrato de prestação de serviços para instalação de móveis planejados, condenando os Réus à restituição de valores pagos, mas negando o pleito de ressarcimento moral no entendimento de que o inadimplemento contratual configurou mero dissabor.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute a possibilidade de erro da sentença ao reconhecer a ilegitimidade passiva de um dos Réus e afastar a indenização por danos morais, considerando o inadimplemento contratual e suas consequências para os Autores.III. Razões de decidir.3. Reconhecida a inovação recursal quanto à alegação dos Autores de configuração da hipótese de desvio produtivo do consumidor, matéria não alegada em primeiro grau, o que importa no não conhecimento dor recurso nesse ponto. 4. A ilegitimidade passiva do réu Ivair foi reconhecida porque atuou em nome da sociedade Marmoraria Cristo Rei Ltda. não havendo contratação direta com os Autores.5. O inadimplemento contratual dos réus G. Alves Projetos e Gabriel Alves foi comprovado, pois não cumpriram o prazo de entrega dos móveis, mesmo após prorrogações.6. Não foi demonstrado prejuízo extrapatrimonial, pois o inadimplemento gerou apenas aborrecimentos e não lesões relevantes aos direitos da personalidade dos Autores.7. A responsabilidade solidária de Gabriel Alves decorre de sua atuação direta na negociação e execução do contrato, não sendo necessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.8. O valor da restituição foi corretamente fixado em R$ 30.946,00, descontando-se o valor dos móveis efetivamente entregues, conforme documentação apresentada pelos Autores e impugnada de modo genérico pelos Réus.IV. Dispositivo e tese.9. Apelação 01 conhecida em parte e, nessa extensão, não provida; Apelação 02 conhecida e não provida.Tese de julgamento: A responsabilidade solidária de sócios em contratos de prestação de serviços decorre da atuação direta e pessoal na negociação e execução do serviço, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica da empresa contratada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 10, 17, 485, VI, 487, I, 373, II; CC/2002, art. 475; CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º, e 20.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 15.11.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0008628-58.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 19.05.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0003409-07.2016.8.16.0194, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, j. 27.06.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, j. 11.11.2025; Súmula 481/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os pedidos dos autores foram parcialmente aceitos. Eles conseguiram que o contrato com os réus fosse cancelado porque os réus não entregaram os móveis no prazo combinado, e por isso, os réus terão que devolver R$ 30.946,00 aos autores. No entanto, o pedido de indenização por danos morais foi negado, pois o Tribunal entendeu que os problemas enfrentados pelos autores foram apenas aborrecimentos normais de um contrato que não foi cumprido, e não algo que causasse um dano maior. Além disso, o réu Ivair foi considerado não responsável pela situação, pois atuou apenas como prestador de serviços e não como parte do contrato. Os réus também não conseguiram provar que não tinham condições de pagar as custas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 815.9441.7076.1941

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão proferida em ação revisional de PIS/Pasep que indeferiu pedido de suspensão do processo, afastou a ilegitimidade passiva da instituição financeira, rejeitou a incompetência da Justiça Comum e afastou a prescrição da pretensão, em demanda na qual a autora alega desfalques em conta vinculada ao Pasep decorrentes de má gestão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por alegados desfalques em conta vinculada ao Pasep; e (ii) estabelecer se a pretensão indenizatória está prescrita, à luz do prazo decenal e do termo inicial fixado pela jurisprudência do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar em demandas que discutem falha na prestação do serviço relativo à gestão de contas vinculadas ao Pasep, incluindo desfalques e ausência de rendimentos, conforme entendimento firmado no Tema 1.150 do STJ.4. A Lei Complementar 08/1970 atribui ao Banco do Brasil a administração do Pasep e a responsabilidade por eventuais falhas na prestação do serviço, o que justifica sua permanência no polo passivo.5. A manutenção da instituição financeira no polo passivo afasta a necessidade de inclusão da União e, consequentemente, a alegação de incompetência da Justiça Comum.6. A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao Pasep submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, conforme tese firmada pelo STJ.7. O termo inicial da prescrição, à luz da teoria da actio nata, corresponde ao momento em que o titular tem ciência dos desfalques, o que, no caso, coincide com a data do saque integral dos valores.8. O saque integral ocorrido em 15/01/2014 configura o marco inicial da contagem do prazo prescricional, sendo irrelevante o acesso posterior a extratos detalhados.9. O ajuizamento da ação em 27/02/2025, após o decurso de mais de dez anos do saque integral, evidencia a prescrição da pretensão indenizatória.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido.Teses de julgamento: (i) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação do serviço relativas à gestão de contas vinculadas ao Pasep; (ii) A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta do Pasep submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205; e (iii) O termo inicial da prescrição é a data em que o titular tem ciência dos desfalques, presumida, em regra, no momento do saque integral dos valores.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 82, 85, 487, II; CC, art. 205; Lei Complementar 8/1970, art. 5º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.150), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023; TJPR, Apelação 0054854-41.2024.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 17.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 388.9615.1246.0728

3 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Tema 1184, STF.

Execução fiscal ajuizada antes do julgamento do Tema 1184, do STF, e que se enquadra no conceito de «baixo valor», nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ. Lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, editada posteriormente. Utilização do valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34 como parâmetro. Enunciado 4, das Câmaras de Direito Tributário. «4. Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34.»Apelação Cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 651.6561.2463.6283

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO COMPROVADA. ENVIO DE SELFIE INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR CONSENTIMENTO. INCONSISTÊNCIA TEMPORAL NOS REGISTROS DO BANCO (TÉRMINO ANTERIOR AO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. VALORES IMEDIATAMENTE PULVERIZADOS VIA PIX PARA TERCEIROS. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA NA OPERAÇÃO. NULIDADE DOS CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO (R$ 5.000,00). PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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