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Doc. ADM Direito 211.9524.5004.3700

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prova pericial. Necessidade. Cerceamento de defesa omissão. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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Doc. ADM Direito 210.8080.4860.4580

2 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Inversão do ônus da prova. Fato do produto. CDC. Lei 8.078/1990, art. 12, § 3º, II - regra de julgamento. Prova pericial. Necessidade. Cerceamento de defesa. CPC/2015, art. 1.022. Violação não configurada.

1 - Não ofende o CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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