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Caso em exame 1. Recurso de apelação e reexame necessário da sentença que concedeu a ordem impetrada, a fim de determinar seja atribuído à impetrante a pontuação referente a três períodos completos na nota de avaliação de títulos e experiência profissional, bem como a sua reclassificação no concurso público para o cargo de professora no Município de PinhaisII. Questão em discussão 2. A controvérsia em questão consiste em saber se somente a experiência profissional relativa a anos consecutivos e ininterruptos tem o condão de ser pontuado no concurso público.III. Razões de decidir 3. Uma vez que o edital do concurso público não prevê de forma expressa que somente será pontuado o tempo consecutivo de experiência profissional na área, a não atribuição das notas correspondentes à candidata configura violação a direito líquido e certo.IV. Dispositivo 4. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida em reexame necessário.Dispositivo relevante citado: CF/88, art. 37 e Lei 12.016/09, art. 1º.... ()
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Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a sentença de improcedência dos pedidos iniciais em ação de indenização por danos morais, relacionada a suposto mau cheiro exalado da Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que justifique a reforma da decisão embargada, considerando as alegações do embargante sobre a vinculação com a Ação Civil Pública e a comprovação de residência na área afetada.III. Razões de decidir3. Inocorrentes os alegados vícios de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme previsto no CPC, art. 1.022. 4. A alegação de que a sentença da Ação Civil Pública não pode prejudicar ações individuais não se sustenta, pois o Judiciário busca garantir segurança jurídica e tratamento isonômico em casos coletivos.5. A limitação temporal de 2002 a 2007 foi adequada, uma vez que a petição inicial não especificou um marco temporal e a perícia técnica indicou os anos de emissão de odores.6. Não houve violação ao CPC, art. 435, pois o embargante não apresentou documentos solicitados que comprovassem sua residência no período indicado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir o mérito da decisão, devendo ser utilizados apenas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme previsto no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I e II; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; CDC, art. 103, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.04.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 08.04.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003150-34.2024.8.16.0193, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003708-06.2024.8.16.0193, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003467-32.2024.8.16.0193, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 24.06.2024.... ()
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Ação incidental proposta por ex-síndico de massa falida, que exerceu a função entre 2004 e 2018, buscando o arbitramento de honorários advocatícios, sob o argumento de ter atuado profissionalmente em diversos processos judiciais em defesa dos interesses da massa, extrapolando as atribuições típicas do cargo.2) Alegação de ofensa à coisa julgada formada pelo acórdão de agravo de instrumento 0069010-76.2024.8.16.0000. Rejeição. Decisão anterior proferida em agravo de instrumento que combatera provimento interlocutório dado em atenção a pedido de reserva cautelar de ativos. Res judicata limitada, no caso, ao não cabimento da tutela cautelar. Ausência de deliberação, na ocasião, sobre o mérito da pretensão de percepção de honorários.3) Pedido de arbitramento de remuneração autônoma. Parcial acolhimento. Admissibilidade, em tese, de cumulação da remuneração do síndico com honorários advocatícios autônomos, desde que comprovada a efetiva e absolutamente necessária prestação de serviços advocatícios distintos das atribuições ordinárias da sindicatura. Decreto-lei 7.661/1945, art. 63, XVI. Exigência de autorização prévia para constituição do advogado da massa, sem a qual eventual remuneração dependerá da demonstração de serviços advocatícios autônomos, indispensáveis e individualizáveis. Ausência de autorização judicial incontroversa nos autos. Atos praticados pelo Autor — como arrecadação de bens, pedidos de indisponibilidade, extensão dos efeitos da falência e impugnações processuais — que integram as funções típicas do síndico e já são remunerados por meio do pró-labore e da comissão prevista no Decreto-lei 7.661/1945, art. 67. Fixação de honorários autônomos sobre atos já remunerados que configuraria duplicidade (bis in idem), vedada pelo ordenamento jurídico, sobretudo no âmbito falimentar. Situação excepcional verificada quanto à propositura e condução da ação revocatória 934/2007, cuja constituição processual exigia capacidade postulatória e atuação para além das funções ordinárias da sindicatura, substituindo-se o síndico ao patrono que poderia ter sido contratado e custeado pela massa falida. Reconhecimento do direito ao arbitramento de honorários exclusivamente em relação a essa atuação específica, remetendo-se a apuração do valor devido à fase de liquidação de sentença. Julgamento de parcial procedência do pedido inicial.4) Sentença parcialmente reformada, com a redistribuição do ônus sucumbencial.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... ()
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EVIDAMENTE COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pelo Município de Campo Largo e pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR contra sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das rés por refluxo de esgoto que invadiu a residência dos autores, condenando-as ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 22.185,51 e por danos morais no valor de R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou configurada a responsabilidade das rés pelo refluxo de esgoto em imóvel residencial; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de dano moral comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF/88 (art. 37, § 6º) e o CDC (art. 14) estabelecem a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das concessionárias de serviço público pelos danos causados a terceiros.4. O conjunto probatório — documentos, vídeos, testemunho e relatórios administrativos da própria SANEPAR — comprova a invasão de esgoto no imóvel e a extensão dos prejuízos.6. As alegações de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiros não se sustentam, pois o acervo probatório evidencia concausa entre deficiência do sistema de esgoto e intervenções municipais, impondo a responsabilidade solidária (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, CDC).7. Os danos materiais foram demonstrados por notas fiscais e orçamentos, sem impugnação eficaz das rés, justificando a manutenção da condenação no valor de R$ 22.185,51.8. A invasão de esgoto em residência afeta a saúde, a dignidade e a segurança dos moradores, configurando dano moral in re ipsa.9. O valor fixado em R$ 10.000,00 atende aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da indenização, não cabendo minoração.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos desprovidos.Tese de julgamento:1. A concessionária de serviço público e o Município respondem solidariamente pelos danos decorrentes de falha no sistema de esgoto que resulta em refluxo e invasão de residência.2. A invasão de esgoto em imóvel residencial configura dano moral in re ipsa, independentemente de prova específica.3. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica, não se justificando redução quando adequado às peculiaridades do caso.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinto o cumprimento de sentença, condenando a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a condenação da executada ao pagamento do ônus sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do CPC, art. 921, § 5º, com redação dada pela Lei 14.195/2021, o processo deve ser julgado extinto «sem ônus para as partes.» 3.2. O STJ firmou entendimento no sentido de que não há condenação em custas e honorários quando a sentença que reconhece a prescrição intercorrente é proferida após a vigência da Lei 14.195/2021. 3.3. No caso, não cabe a condenação de nenhuma das partes ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Sentença reformada. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido, para assegurar a extinção do processo sem ônus para as partes. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017071-84.2002.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 03.10.2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001445-21.1995.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 27.05.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004751-50.2017.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 21.06.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de vizinho, fundada na alegação de que a lavagem de veículos realizada pelo réu em frente à sua residência causaria transtornos, acúmulo de sujeira e violação ao direito de vizinhança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a atividade de lavagem doméstica de veículos exercida pelo réu em via pública configura conduta ilícita apta a ensejar obrigação de não fazer e indenização por danos morais, bem como se a sentença que afastou a responsabilidade civil deve ser reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil exige a demonstração cumulativa de conduta ilícita, dano e nexo causal, ônus que compete ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I.4. O conjunto probatório não comprova a ocorrência de acúmulo excessivo de sujeira ou água imputável especificamente à conduta do réu, evidenciando que a situação decorre da ausência de infraestrutura pública de drenagem e esgotamento sanitário.5. Embora habitual, não se verifica o exercício de atividade comercial estruturada ou empresarial, mas prestação de serviços de natureza doméstica, com equipamentos residenciais, compatível com o uso urbano ordinário.6. Nesse aspecto, não se pode olvidar que a atividade exercida pelo réu é o único meio de seu sustento, inserindo-se no exercício regular do direito ao trabalho, observado o critério da razoabilidade e da tolerância nas relações de vizinhança, sendo indiferente a existência de cadastro pretérito (atualmente em situação cadastral inapta) de Pessoa Jurídica (empresário individual), voltada à atividade de lavagem de veículos.7. Igualmente, considerando as peculiaridades do caso concreto, não se mostra razoável que as disposições existentes no Código de Posturas do Município de Cornélio Procópio, aplicáveis ao Distrito de Congonhas, sobressaiam sobre o direito ao trabalho constitucionalmente garantido (CF/88, art. 7º), principalmente porque as circunstâncias fáticas indicadas nos autos não evidenciam maiores transtornos ao recorrente em razão da atividade desenvolvida pelo recorrido.8. Com efeito, dos documentos juntados aos autos, em especial os vídeos e fotografias de mov. 22.7 a 22.13 e 37.7 a 37.12, é possível concluir que os incômodos alegados não ultrapassam o limite do mero aborrecimento cotidiano, inexistindo violação a direitos da personalidade apta a caracterizar dano moral indenizável.9. Portanto, sem comprovação de estrutura empresarial e sem indicativos de impacto anormal à vizinhança das atividades desenvolvidas pelo recorrido, pois inerentes à convivência urbana, não resta configurado ilícito civil e tampouco gera obrigação de não fazer, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Crefisa S/A contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível para reformar a sentença que afastou a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas em contratos de empréstimo, limitando-as a taxa média de mercado e determinando a restituição dos valores cobrados a maior.II. Questão em discussão2. A questão central consiste em saber se houve contradição no acórdão que deu parcial provimento à apelação, em relação ao entendimento deste Tribunal e aquele consolidado pelo STJ (STJ) no julgamento do REsp. Acórdão/STJ.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou erro material no decisum embargado, conforme o CPC, art. 1.022, revelando nítido intendo de promover a rediscussão da causa.4. Decisão colegiada que abordou a questão atinente ao REsp. Acórdão/STJ de forma lógica e concatenada.5. Ainda que para fins de prequestionamento, os aclaratórios só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022, o que não se verifica na espécie.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, Ação Rescisória 1.300, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 18.02.1993; STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24.04.2020; STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 09.05.2017.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito em dobro e danos morais, com a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios. Insurgência do réu. 1.2. Reconhecida em grau recursal a ausência de regular representação processual da parte autora, em razão da suspensão da inscrição do advogado e de indícios de advocacia predatória e fraude na captação de clientes hipervulneráveis.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de regularização da representação processual pela parte autora, após intimação pessoal, configura vício que enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito; e a responsabilidade do advogado pelas despesas processuais e honorários advocatícios em decorrência da postulação em juízo sem procuração válida.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A inscrição do advogado encontra-se suspensa pela OAB/PR. Existência, ademais, de indícios de fraude em diversos processos, nos quais as partes negaram a outorga de procuração ao referido profissional.3.2. O vício de representação processual é matéria de ordem pública e pode ser conhecido de ofício em qualquer grau de jurisdição.3.4. A parte autora, intimada pessoalmente para regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo, deixou o prazo transcorrer sem manifestação. 3.5. A ausência de pressuposto de validade do processo que implica a sua extinção, sem resolução de mérito, conforme o CPC, art. 485, IV.3.6. O advogado que atua em juízo sem procuração válida responde pelas despesas e honorários, nos termos do art. 104, §2º, do CPC e pelo princípio da causalidade, dado que deu causa à extinção da ação.IV. DISPOSITIVO 4.1. Processo extinto, sem resolução de mérito. Recurso prejudicado.______________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV e §3º; 104, caput e §2º.Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.075137-4/001, Rel. Des. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, j. 06/09/2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002662-69.2022.8.16.0025 - Rel.: DESA. JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.02.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: DES. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.04.2026.... ()
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I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação criminal, reformando a sentença para fixar regime inicial aberto e substituir sanção corporal por restrições de direitos, mantendo condenação por associação para o tráfico de drogas, com pena de quatro anos de reclusão e multa, sendo questionadas omissões sobre prescrição, individualização da conduta, prova do crime e dosimetria da pena.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se existem omissões, contradições ou obscuridades no acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação criminal, especialmente quanto à prescrição da pretensão punitiva, à comprovação do crime de associação para o tráfico, à individualização da conduta da embargante, à aplicação da Lei 11.343/06, art. 42 na dosimetria da pena e ao prequestionamento das matérias legais e constitucionais suscitadas.III. Razões de decidir1. O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada a questão da prescrição, afastando a prejudicial por considerar que o recebimento formal da denúncia ocorreu após a apresentação da defesa prévia, conforme previsto na Lei 11.343/06, e que não houve interrupção do prazo prescricional pelo despacho de notificação preliminar.2. A condenação pelo crime de associação para o tráfico foi devidamente individualizada, demonstrando que a embargante teve participação ativa e relevante na organização criminosa, com controle financeiro, participação em reuniões e gerenciamento da comunicação, afastando a alegação de condenação baseada apenas na relação afetiva.3. A dosimetria da pena, incluindo a aplicação da Lei 11.343/06, art. 42 para exasperar a pena-base pela natureza e nocividade das drogas comercializadas, está fundamentada em provas robustas e em conformidade com a jurisprudência, não havendo omissão ou vício a ser sanado.4. O prequestionamento das matérias legais e constitucionais suscitadas está garantido, mesmo sem menção expressa a todos os dispositivos legais, pois as questões foram efetivamente debatidas e decididas no acórdão embargado.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão de apelação em sua integralidade.Tese de julgamento: Nos procedimentos especiais previstos na Lei 11.343/06, o recebimento da denúncia ocorre somente após a apresentação da defesa prévia, sendo ato formal e fundamentado do magistrado, não se admitindo o reconhecimento tácito ou implícito do recebimento da denúncia para fins de interrupção do prazo prescricional._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, 42, 55 e 56; CP, art. 109, IV, e CP, art. 110, § 1º; CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 02.09.2025; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Desª Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2026; Súmula 659/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido da defesa para esclarecer pontos do julgamento que condenou a ré por participar de um grupo de tráfico de drogas. O tribunal entendeu que não houve erro ou falta de explicação na decisão anterior, pois já foi explicado que a denúncia foi recebida no momento certo, que a ré teve papel importante na organização criminosa, e que a pena foi aumentada corretamente por causa da gravidade das drogas envolvidas. Por isso, o pedido da defesa foi rejeitado e a condenação foi mantida do jeito que estava.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira e recurso adesivo do autor contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, condenando à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.II. Questão em discussão2. As seguintes questões estão em discussão: (i) saber se é possível rediscutir as prejudiciais de decadência e prescrição afastadas em decisão saneadora não impugnada; (ii) saber se houve contratação válida do cartão de crédito consignado diante da impugnação de assinatura; e (iii) saber se são devidas a repetição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais, bem como a adequação do quantum fixado.III. Razões de decidir3. Preliminares de decadência e prescrição. Afastamento em despacho saneador. Ausência de impugnação por meio de recurso. Impossibilidade de reanálise por este Tribunal. Preclusão consumativa. Não conhecimento.4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, com inversão do ônus da prova em favor do consumidor, incumbindo à instituição financeira comprovar a autenticidade da contratação.5. A perícia grafotécnica concluiu pela falsidade das assinaturas constantes dos documentos apresentados pelo banco, afastando a existência de manifestação de vontade e caracterizando a inexistência de relação contratual.6. A ausência de contrato válido torna indevidos os descontos realizados em benefício previdenciário, impondo a restituição dos valores pagos.7. A repetição do indébito em dobro é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança decorreu de conduta contrária à boa-fé objetiva, afastado o engano justificável.8. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Recurso adesivo conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 429, II, 507 e 1.015, II; CC, arts. 389 e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 03.11.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.11.2019; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020.... ()
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