«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura ( Decreto 22.626/1933), razão pela qual a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, devendo ser realizada uma aferição do desvio em relação à taxa média praticada no mercado. ... ()
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