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Doc. ADM Direito 251.0160.2492.9960

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição retroativa. Termo interruptivo. Impossibilidade de reconhecimento tácito do recebimento da denúncia no rito especial da Lei 11.343/06. Recebimento formal após defesa prévia. Lapso temporal insuficiente. Jurisprudência pacífica. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 009.5005.3200.9310

2 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do stf. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no tema n.... ()

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