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Doc. ADM Direito 042.5257.3155.1694

1 - STJ Direito do consumidor e processual civil. Ação de reparação de danos cumulada com danos morais. Vícios construtivos em imóvel. Agravo em recurso especial. Prazo recursal. Lei 14.939/2024. Preclusão consumativa quanto à decadência. Responsabilidade objetiva do construtor. Art. 618 do cc e CDC, art. 12. Súmula 7/stj. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar provimento.

I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação indenizatória por vícios construtivos. Reconhecida a suspensão do prazo recursal pelo decreto judiciário 717/2021 do tjpr, presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, a recorrente alegou violação dos arts. 18, § 1º, e 26, II, do cdc, defendendo (I) a necessidade de concessão de prazo de 30 dias para reparo dos vícios antes da indenização e (II) o reconhecimento da decadência do direito do consumidor.... ()

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