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Doc. ADM Direito 204.3623.5005.1700

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Servidor público. Descontos indevidos. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistente. Condenação em honorários advocatícios da parte vencida. Impossibilidade. Princípio da simetria. Precedentes do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública que objetiva a declaração de ilegalidade de descontos efetivados pela parte requerida nos vencimentos dos servidores substituídos a título de auxílio-creche, bem como a condenação a devolução dos valores subtraídos a tal título ao longo dos últimos cinco anos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, foi dado parcial provimento à apelação do Sinasefe, ficando consignado que, embora o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos fosse adequado, tendo o sindicato legitimidade, não seria possível a condenação da parte vencida em honorários advocatícios. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial da parte ora agravante. ... ()

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