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Doc. ADM Direito 341.4513.9846.9661

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS INCESSANTES. COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. NO MÉRITO, PLEITO PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MORAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CADASTRO NO «NÃO ME PERTURBE» E PROVAS DE QUE AS LIGAÇÕES PARTIRAM DO BANCO TELEFÔNICO DA RECLAMADA - art. 373, I DO CPC. MENSAGENS QUE PERDURARAM POR CURTO PERÍODO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS NÃO COMPROVADA. QUANTUM AFASTADO (R$5.000,00). SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 520.0378.3498.4744

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO EM ATENDIMENTO HOSPITALAR. DESCARTE DE FETO NÃO AUTORIZADO PELOS RESPONSÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que reconheceu a responsabilidade civil do município e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o município é responsável por danos morais decorrentes do descarte inadequado do corpo, e se é razoável o valor da indenização fixada na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ilegitimidade passiva do município já foi objeto de decisão, não recorrida no momento oportuno, de modo que resta operada a preclusão.4. Houve erro no atendimento hospitalar, evidenciado pelo descarte não autorizado do corpo do feto, em violação às normas da ANVISA.5. O valor da indenização se mostra adequado, ante a jurisprudência do Tribunal e as circunstâncias do caso.6. Diante do não provimento do recurso, cumpre majorar os honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO7. Apelação cível não provida e honorários advocatícios majorados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 505 e 507; CPC/2015, art. 85, § 11; Resolução 306/2004 da ANVISA, item 7.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 2.063.954, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 01.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0114272-83.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0010698-58.2013.8.16.0044, Rel. Desembargador Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 11.07.2024; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 635.0396.0061.3555

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA». GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

1. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO, DE OFÍCIO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ADVOGADO INVESTIGADO EM OPERAÇÃO POLICIAL, COM REGISTRO NA SECCIONAL DA OAB SUSPENSO E PRISÃO CAUTELAR DECRETADA. CONTEXTO DE VULNERABILIDADE DO JURISDICIONADO. PARTE AUTORA INTIMADA EM SEDE RECURSAL PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO E ESCLARECER O EFETIVO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. INÉRCIA CONSTATADA. VÍCIO NÃO SANADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EVIDENCIADA. IRREGULARIDADE, ADEMAIS, DO SUBSTABELECIMENTO JUNTADO, COM RESERVA DE PODERES, EIS QUE OUTORGADO POR QUEM NÃO DETINHA PODERES PARA O ATO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO DECRETADA, DE OFÍCIO, E PROCESSO ORIGINÁRIO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 485, IV, E § 3º). PRECEDENTES.2. RECURSO. PREJUDICADO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL E CONCEDEU À AGRAVANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IRREGULARIDADE DO MANDATO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E RECURSAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE RÉ FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC/2015, art. 85, § 2º) ATRIBUÍDOS AO ADVOGADO DR. LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 104, § 2º. PRECEDENTES.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.PROCESSO ORIGINÁRIO JULGADO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 846.5499.9999.9841

4 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelações cíveis. Portabilidade de empréstimo consignado e quitação de dívida. Recurso do banco réu (apelação 02) provido e recurso da autora (apelação 01) prejudicado.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, na qual se reconheceu a falha na prestação de serviço do banco ao não quitar contrato de financiamento, mas se negou a condenação em danos morais, apesar da alegação de manutenção indevida de dívida e inscrição em cadastros de inadimplentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira cumpriu sua obrigação de quitação do contrato de financiamento em razão da portabilidade e se a autora tem direito à indenização por danos morais devido à manutenção indevida de dívida e inscrição em cadastros de inadimplentes. III. Razões de decidir 3. O contrato de portabilidade foi regularmente realizado, não havendo obrigação de quitação do contrato indicado pela autora na inicial, tendo em vista a ausência de correspondência com aquele formalizado com a requerida. 4. A devolução do valor da portabilidade pela Caixa Econômica Federal foi utilizada para quitar parcelas do contrato de refinanciamento, não configurando falha na prestação do serviço. 5. A autora não comprovou a ocorrência de dano moral, uma vez que não houve ato ilícito por parte do banco. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e provida para afastar a obrigação de quitação do contrato de 14.2997.110.0011550-98 firmado com a Caixa Econômica Federal, e para julgar prejudicado o recurso da parte autora.... ()

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