Recurso conhecido e provido.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que reconheceu a responsabilidade civil do município e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o município é responsável por danos morais decorrentes do descarte inadequado do corpo, e se é razoável o valor da indenização fixada na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ilegitimidade passiva do município já foi objeto de decisão, não recorrida no momento oportuno, de modo que resta operada a preclusão.4. Houve erro no atendimento hospitalar, evidenciado pelo descarte não autorizado do corpo do feto, em violação às normas da ANVISA.5. O valor da indenização se mostra adequado, ante a jurisprudência do Tribunal e as circunstâncias do caso.6. Diante do não provimento do recurso, cumpre majorar os honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO7. Apelação cível não provida e honorários advocatícios majorados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 505 e 507; CPC/2015, art. 85, § 11; Resolução 306/2004 da ANVISA, item 7.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 2.063.954, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 01.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0114272-83.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0010698-58.2013.8.16.0044, Rel. Desembargador Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 11.07.2024; Súmula 83/STJ.... ()
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1. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO, DE OFÍCIO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ADVOGADO INVESTIGADO EM OPERAÇÃO POLICIAL, COM REGISTRO NA SECCIONAL DA OAB SUSPENSO E PRISÃO CAUTELAR DECRETADA. CONTEXTO DE VULNERABILIDADE DO JURISDICIONADO. PARTE AUTORA INTIMADA EM SEDE RECURSAL PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO E ESCLARECER O EFETIVO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. INÉRCIA CONSTATADA. VÍCIO NÃO SANADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EVIDENCIADA. IRREGULARIDADE, ADEMAIS, DO SUBSTABELECIMENTO JUNTADO, COM RESERVA DE PODERES, EIS QUE OUTORGADO POR QUEM NÃO DETINHA PODERES PARA O ATO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO DECRETADA, DE OFÍCIO, E PROCESSO ORIGINÁRIO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 485, IV, E § 3º). PRECEDENTES.2. RECURSO. PREJUDICADO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL E CONCEDEU À AGRAVANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IRREGULARIDADE DO MANDATO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E RECURSAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE RÉ FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC/2015, art. 85, § 2º) ATRIBUÍDOS AO ADVOGADO DR. LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 104, § 2º. PRECEDENTES.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.PROCESSO ORIGINÁRIO JULGADO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, na qual se reconheceu a falha na prestação de serviço do banco ao não quitar contrato de financiamento, mas se negou a condenação em danos morais, apesar da alegação de manutenção indevida de dívida e inscrição em cadastros de inadimplentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira cumpriu sua obrigação de quitação do contrato de financiamento em razão da portabilidade e se a autora tem direito à indenização por danos morais devido à manutenção indevida de dívida e inscrição em cadastros de inadimplentes. III. Razões de decidir 3. O contrato de portabilidade foi regularmente realizado, não havendo obrigação de quitação do contrato indicado pela autora na inicial, tendo em vista a ausência de correspondência com aquele formalizado com a requerida. 4. A devolução do valor da portabilidade pela Caixa Econômica Federal foi utilizada para quitar parcelas do contrato de refinanciamento, não configurando falha na prestação do serviço. 5. A autora não comprovou a ocorrência de dano moral, uma vez que não houve ato ilícito por parte do banco. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e provida para afastar a obrigação de quitação do contrato de 14.2997.110.0011550-98 firmado com a Caixa Econômica Federal, e para julgar prejudicado o recurso da parte autora.... ()
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