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Doc. ADM Direito 856.5020.1867.4808

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS RELACIONADOS A DANO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL REJEITADOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a sentença de improcedência dos pedidos iniciais em ação de indenização por danos morais, relacionada a suposto mau cheiro exalado da Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que justifique a reforma da decisão embargada, considerando as alegações da parte embargante sobre a vinculação com a Ação Civil Pública e a comprovação de residência na área afetada.III. Razões de decidir3. Inocorrentes os alegados vícios de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme previsto no CPC, art. 1.022. 4. A alegação de que a sentença da Ação Civil Pública não pode prejudicar ações individuais não se sustenta, pois o Judiciário busca garantir segurança jurídica e tratamento isonômico em casos coletivos.5. A limitação temporal de 2002 a 2007 foi adequada, uma vez que a petição inicial não especificou um marco temporal e a perícia técnica indicou os anos de emissão de odores.6. Não houve violação ao CPC, art. 435, pois a parte embargante não apresentou documentos solicitados que comprovassem sua residência no período indicado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir o mérito da decisão, devendo ser utilizados apenas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme previsto no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I e II; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; CDC, art. 103, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.04.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 08.04.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003150-34.2024.8.16.0193, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003708-06.2024.8.16.0193, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003467-32.2024.8.16.0193, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 24.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 265.4844.0516.6078

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. EMISSÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 17 E ART. 19. LEI DO CHEQUE. TEMA 945 STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO.

PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. ADM Direito 833.3720.4647.3222

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165-A(RECUSA EM SUBMETER-SE AO TESTE DO ETILÔMETRO). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE SUSPENDER OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINIST

RATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE INSALUBRIDADE DO APARELHO UTILIZADO PARA O TESTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NÃO ACOLHIMENTO. SANÇÃO QUE DECORRE DIRETAMENTE DA INFRAÇÃO TIPIFICADA NO CTB, art. 165-A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 746.2132.3016.0703

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS E TARIFAS COBRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, na qual o autor alegou abusividade dos juros remuneratórios, tarifas de registro e avaliação do bem, além de requerer a repetição do indébito e restituição em dobro. A decisão recorrida condenou o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros remuneratórios e tarifas de registro e avaliação do bem em contrato de financiamento de veículo e se cabe a restituição dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato é inferior ao triplo da média divulgada, não configurando abusividade, especialmente considerando que o veículo foi fabricado há mais de dez anos.4. A tarifa de registro do contrato é legal, pois se refere a um serviço efetivamente prestado e não demonstra abusividade.5. A tarifa de avaliação do bem não apresenta abusividade, haja vista a ausência de previsão contratual e cobrança.6. A ausência de abusividade dos juros remuneratórios e demais tarifas prejudica os pedidos de restituição dos valores indevidos com a incidência dos juros remuneratórios reflexos, repetição do indébito e restituição em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos. Tese de julgamento: É válida a cobrança de tarifas bancárias, como a tarifa de registro de contrato e a tarifa de avaliação do bem, desde que estejam expressamente previstas no contrato e não apresentem abusividade em relação aos valores praticados no mercado. É igualmente válida a cobrança de juros remuneratórios desde que não ultrapassem o triplo da média calculada pelo BACEN no mesmo período. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, art. 406; CDC, art. 51, § 1º. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os pedidos feitos por uma pessoa contra um banco, relacionados a um contrato de financiamento de veículo, não foram aceitos. O desembargador entendeu que os juros cobrados e as tarifas aplicadas pelo banco não eram abusivos, pois estavam dentro dos limites permitidos e foram devidamente comprovados. Assim, a pessoa não conseguiu provar que havia cobranças indevidas e, por isso, não terá direito à devolução de valores. O recurso foi negado, e a parte que perdeu terá que pagar os custos do processo.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 997.6368.3552.2207

5 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ADQUIRENTE QUE ALIENOU O BEM A TERCEIRO. PROCESSO ANTERIOR RECONHECENDO A TRADIÇÃO DO BEM E NECESSIDADE DE INDENIZAR A PARTE AUTORA POR INSCRIÇÃO EM GRAVAME JÁ QUITADO. BEM EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PEDIDO DE ISENÇÃO DO IPVA E TRANSFERÊNCIA DO BEM À EMPRESA ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. TRADIÇÃO OCORRIDA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 18.277/2014 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  VEÍCULO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. BLOQUEIO VIA RENAJUD. RESTRIÇÃO DO VEÍCULO A FIM DE LOCALIZAR O BEM E O ATUAL POSSUIDOR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SEM VISTORIA. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 826.9118.0299.6322

6 - TJPR Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil do Estado por omissão na implementação de Serviço Residencial Terapêutico e manutenção de pessoa em situação asilar no complexo médico penal. Recurso do Estado do Paraná desprovido e recurso de Ivanildo Godinho parcialmente provido para majorar os danos morais para R$ 60.000,00.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas pelo ESTADO DO PARANÁ pedindo o afastamento da responsabilidade ou, subsidiariamente, a minoração dos danos morais, e por IVANILDO GODINHO, representado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, visando a majoração dos danos morais fixados em R$ 30.000,00 para R$ 201.210,07. A decisão recorrida condenou o Estado ao pagamento de danos morais, reconhecendo a responsabilidade pela situação de IVANILDO.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná é responsável por danos morais em razão da manutenção de IVANILDO GODINHO em condições asilares no Complexo Médico Penal após a expedição de seu alvará de soltura, e se o valor da indenização deve ser majorado ou minorado em decorrência das circunstâncias do caso.III. Razões de decidir3. O ESTADO DO PARANÁ foi condenado a implementar o Serviço de Residência Terapêutica (SRT) e não cumpriu essa obrigação, resultando na manutenção de IVANILDO em condições inadequadas no Complexo Médico Penal.4. A responsabilidade do Estado é objetiva, mesmo diante de omissões, quando há violação de um dever específico de agir, o que se aplica ao caso de IVANILDO.5. As condições do Complexo Médico Penal foram consideradas insalubres e inadequadas para o tratamento de pessoas em situação asilar, corroboradas por diversas provas e testemunhos.6. A pandemia de COVID-19 não pode ser utilizada como justificativa para a omissão do Estado, uma vez que a falta de implementação do SRT já era evidente antes do seu início.7. Os danos morais foram majorados para R$ 60.000,00 devido à gravidade da situação vivida por IVANILDO e à necessidade de uma função pedagógica na condenação do Estado.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que condenou o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 60.000,00 a título de danos morais.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado é objetiva em casos de omissão na prestação de serviços de saúde mental, especialmente quando há decisão judicial determinando a implementação de serviços adequados, e a manutenção de indivíduos em condições asilares em estabelecimentos inadequados configura violação de direitos, ensejando a reparação por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 186 e 927; Lei 10.216/2001, art. 3º; Portaria de Consolidação 3/2017, art. 86; Lei Estadual 11.189/1995, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1207942 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 30.08.2019; STF, RE 593.525-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 09.08.2016; STF, ARE 991086 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 06.03.2018; STF, RE 327.904, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, j. 09.08.2016; STF, ARE 655277 ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 24.04.2012; TJPR, 0004469-27.2021.8.16.0004, Rel. Desembargador Sérgio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 20.10.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; TJPR, 0002876-60.2021.8.16.0004, Rel. Desembargador Sérgio Roberto Nobrega Rolanski, j. 09.06.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 24.03.2025; Súmula 279/STF; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná deve pagar R$ 60.000,00 em danos morais a Ivanildo Godinho, que ficou preso em condições inadequadas no Complexo Médico Penal por mais de um ano, mesmo após ter recebido um alvará de soltura. O Estado não cumpriu sua obrigação de criar um serviço adequado para atender pessoas como Ivanildo, que precisava de cuidados especiais. A decisão foi baseada na falta de ação do Estado em garantir a saúde e o bem-estar de Ivanildo, e também na necessidade de que essa condenação sirva para que o Estado não repita essa situação no futuro. Além disso, os honorários dos advogados foram aumentados em 1% devido à decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 357.7349.2514.1930

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. TESES INDICADAS QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS. OBSERVÂNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CPP, art. 155. DECISÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO SENTENCIADO DE FORMA CLARA E ADEQUADA. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPP, art. 619. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação criminal, mantendo a condenação por estelionato e associação criminosa, com alegações de omissão e contradição na análise da nulidade da interceptação telefônica e na dosimetria da pena, além de pedidos de readequação do tipo penal e afastamento do valor mínimo para reparação de danos. II. Questão em discussão2. Saber se há omissão ou contradição na decisão que manteve a condenação do embargante, em relação à nulidade da interceptação telefônica, à análise do dolo na associação criminosa, à readequação do tipo penal e ao valor fixado para reparação de danos. III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPP, art. 619.4. A decisão embargada fundamentou adequadamente o afastamento da nulidade da interceptação telefônica, reconhecendo a licitude das provas obtidas.5. O conjunto probatório demonstrou a atuação dos réus na prática de crimes de estelionato e associação criminosa, com evidências suficientes para a condenação.6. A fixação do valor de reparação de danos foi feita com base no pedido do Ministério Público na denúncia, respeitando o contraditório e a ampla defesa.7. A circunstância judicial desfavorável na dosimetria da pena foi considerada de forma adequada, em razão da continuidade delitiva entre os delitos praticados. IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: É incabível a oposição de embargos de declaração quando não há omissão, contradição ou vícios no acórdão, sendo a decisão clara e fundamentada em relação aos pedidos apresentados pelas partes._________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155 e 619; CP, art. 288; L. 9.099/1995, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26.03.2025; STJ, AgRg nos EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000737-15.2015.8.16.0112, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 21.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 05.11.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados, que pediam a revisão de uma condenação por crimes de estelionato e associação criminosa. O Embargante alegou que houve omissões e contradições na decisão anterior, mas o Tribunal entendeu que todas as questões foram analisadas de forma clara e adequada. A decisão manteve a condenação, pois ficou comprovado que o Embargante e os outros réus se uniram para cometer fraudes contra uma empresa, utilizando dados de outras pessoas para obter produtos sem pagamento. Assim, não foram encontrados erros na decisão anterior, e os pedidos de mudança foram considerados apenas um descontentamento com o resultado.... ()

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Doc. ADM Direito 868.0261.5655.6792

8 - TJPR Ementa: Direito bancário e direito do consumidor. Apelação cível. Revisional de contratos. Juros remuneratórios. Abusividade configurada. Repetição simples do indébito. Manutenção dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de taxa anual de juros, para declarar a prescrição de um contrato, reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios em vinte e seis contratos de empréstimo pessoal, limitar as taxas à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e condenar a ré à restituição simples dos valores cobrados indevidamente, com fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é necessária a suspensão do processo em razão do Tema 1.378 do STJ; (ii) ocorreu a prescrição da pretensão revisional; (iii) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iv) são abusivas as taxas de juros remuneratórios pactuadas; (v) é cabível a limitação dos juros à taxa média de mercado; (vi) é devida a restituição dos valores cobrados indevidamente; e (vii) devem ser alterados os honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir3. Inexistência de determinação para suspensão do feito com fundamento no Tema 1.378/STJ, cuja ordem de suspensão se restringe aos recursos especiais e agravos em recurso especial, nos termos do CPC, art. 1.037, II. Preliminar rejeitada.4. A pretensão revisional possui natureza pessoal, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC. O ajuizamento prévio de ação de exibição de documentos configura causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 202, I, do CC, com efeitos em relação à ação revisional posteriormente proposta. Pretensão autoral não alcançada pela prescrição. Preliminar rejeitada. 5. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação foi rejeitada, pois o juízo de origem enfrentou adequadamente as controvérsias, indicando os fundamentos jurídicos que embasaram a decisão.6. Contrato de empréstimo pessoal, com previsão de juros remuneratórios. Abusividade configurada. No caso, os juros remuneratórios ultrapassaram em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado, tornando necessária sua limitação, especialmente diante da ausência de comprovação de maior risco de inadimplemento no contrato revisado. 7. Devida a repetição simples do indébito, diante da cobrança indevida, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, conforme previsão do art. 885 do CC.8. Os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados conforme os critérios objetivos do art. 85, §§ 2 e 3, do CPC, sendo incabível a fixação por apreciação equitativa. IV. Dispositivo e tese9. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 885; CPC/2015, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 382; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28.10.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 953.3627.8768.6294

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA OBSTAR A HOMOLOGAÇÃO DO DIREITO. TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ.

1. O colegiado de origem determinou a implementação da progressão funcional da servidora, afastando a alegação de restrições orçamentárias, por se tratar de direito subjetivo de servidor público que cumpre integralmente os requisitos legais, em consonância com o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.075 do STJ - . 2. Não havendo demonstração de distinção relevante entre o caso concreto e o precedente mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 251.8789.4757.9860

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta pela defesa visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática dos delitos previstos no CP, art. 180, caput e Lei 10.826/2003, art. 14, caput, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial aberto, e multa, tendo sido substituída a reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se pode ser acolhida a tese suscitada pela Procuradoria de Justiça, de não conhecimento do pleito preliminar, por configurar inovação recursal; 2.2) se há nulidade na busca domiciliar realizada; 2.3) se o réu deve ser absolvido do delito de receptação ou se a conduta comporta desclassificação para a modalidade culposa; 2.4) se é aplicável o princípio da insignificância; 2.5) se o crime de porte ilegal de acessório de uso permitido pode ser absorvido pelo de receptação; e 2.6) se é cabível a desclassificação da conduta do Estatuto do Desarmamento para posse irregular de acessório de arma de fogo de uso permitido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ao revés do que alegado pela Procuradoria de Justiça, não há supressão de instância na análise do pedido de nulidade da busca domiciliar, frente ao princípio da ampla defesa e à extensa devolutividade do recurso de apelação na seara criminal. 4. A busca domiciliar foi devidamente justificada, uma vez que o ingresso dos policiais no imóvel foi precedido de elementos concretos aptos a caracterizar fundadas razões, além da autorização por escrito da moradora. 5. A materialidade e a autoria do crime de receptação restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação, laudo pericial e depoimentos colhidos em juízo.6. A ciência acerca da origem ilícita dos bens decorre do conjunto das circunstâncias objetivas da aquisição, notadamente a natureza peculiar dos objetos, diretamente vinculados à atividade policial, a ausência de documentação, o reduzido valor pago e a procedência de pessoa sem aparente legitimidade para deles dispor, sendo inviável a desclassificação da conduta para a forma culposa. 7. O princípio da insignificância não incide na hipótese em que os acessórios de arma de fogo integram conjunto de equipamentos policiais subtraídos de viatura da Polícia Civil e posteriormente receptados pelo agente. A natureza dos objetos e o contexto em que apreendidos evidenciam relevante desvalor da conduta, afastando a mínima ofensividade, a reduzida periculosidade social e a inexpressividade da lesão jurídica.8. Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de receptação e de porte ilegal de acessório de arma de fogo de uso permitido, pois são delitos autônomos que ofendem bens jurídicos distintos.9. Não há se falar em desclassificação da conduta de porte ilegal para o delito de posse irregular de acessório, pois os objetos foram recebidos de terceiro e posteriormente ocultados na residência da namorada do acusado, não se restringindo a sua manutenção em ambiente doméstico próprio. 10. Providência de ofício: As condições especiais impostas para o cumprimento da pena no regime aberto devem ser ajustadas, excluindo a limitação de final de semana, em conformidade com a Súmula 493/STJ.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e desprovido, com deliberação ex officio._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 180; CPP, arts. 155, 303, 392, II, e 600; Lei 10.826/2003, arts. 12 e 14, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10.02.2026;, TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025;, TJPR, Apelação Criminal 0052043-55.2017.8.16.0014, Rel. Subst. Eduardo Novacki, 4ª Câmara Criminal, j. 05.06.2023;, TJPR, Apelação Criminal 0001032-55.2019.8.16.0098, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 05.06.2023; STJ, AgRg no REsp. 908.826, Rel. Min. Jane Silva, Sexta Turma, j. 30.10.2008; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 11.03.2026;, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.04.2023;, STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 16.11.2018;, STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.04.2021;STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 04.11.2015; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 175.9240.7342.9308

11 - TJPR EMENTA - DIREITO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE VALOR MÓDICO. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL «IN RE IPSA». SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. PROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença de parcial procedência da pretensão inicial, deduzida em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização, decretando a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado impugnado na inicial, condenando a instituição financeira requerida à restituição, de forma simples, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário percebido pelo autor, ressalvado o abatimento de quantia módica não devolvida pelo consumidor, condenando as partes, pro rata, ao pagamento das verbas de sucumbência.II. Questão em discussão2. Verificar se é devida a condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, diante da manutenção dos descontos sobre benefício previdenciário percebido pelo consumidor, após o exercício do direito ao arrependimento e a devolução, em que pese parcial, dos valores creditados em sua conta bancária.III. Razões de decidir3. A manutenção de descontos sobre benefício previdenciário de titularidade do consumidor após o regular exercício do direito de arrependimento da parte na formalização do contrato de empréstimo consignado, com a respectiva devolução dos valores creditados em sua conta bancária (CDC, art. 49), configura falha na prestação do serviço bancário, resultando na responsabilidade objetiva da financeira, quanto ao dano moral configurado in re ipsa. IV. Dispositivo4. Apelação Cível à que se dá provimento, redistribuindo os ônus de sucumbência.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 86, p. único; CDC/1990, art. 49, caput e p. único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, AC 0030415-54.2024.8.16.0017, Maringá, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 05.05.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC 0014134-51.2023.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 08.04.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC 0008009-85.2024.8.16.0131, Pato Branco, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 07.07.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC 0028623-50.2023.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 17.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 809.2033.0852.2804

12 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Homologação de transação com parcelamento da dívida. Extinção do processo em desacordo com pedido expresso de suspensão. Recurso provido.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que homologou transação celebrada em execução de título extrajudicial e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b».A parte exequente sustenta que as partes requereram expressamente a suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo, com termo final em 2031, e não a extinção imediata do processo. Requer a reforma da sentença para determinar a suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 922.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (i) a homologação de acordo com pagamento parcelado e cumprimento diferido autoriza a extinção imediata da execução; e (ii) a sentença que extingue o processo em desconformidade com pedido conjunto das partes viola o princípio da congruência.III. RAZÕES DE DECIDIRO acordo celebrado prevê expressamente a suspensão do processo até a quitação integral da dívida, com posterior extinção do feito somente após a comprovação do adimplemento da obrigação.A sentença decidiu de forma diversa do pedido formulado pelas partes ao extinguir imediatamente o processo, em afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492, que consagram o princípio da congruência.A homologação judicial da transação não equivale à satisfação da obrigação e não autoriza a extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, II antes do efetivo cumprimento do acordo.Os arts. 313, II, e 922 do CPC admitem a suspensão da execução por convenção das partes até o vencimento das parcelas pactuadas, com retomada do curso processual em caso de inadimplemento.A preservação das cláusulas contratuais do acordo independe da suspensão ou da extinção do processo, inexistindo prejuízo à parte executada com a adoção da suspensão requerida.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido para anular a sentença exclusivamente no capítulo que extinguiu o processo com resolução do mérito, mantida a homologação da transação e determinada a suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo ou a superveniência de notícia de inadimplemento.Tese de julgamento: «1. A homologação de acordo celebrado em execução de título extrajudicial, com pagamento parcelado e cumprimento futuro da obrigação, não autoriza a extinção imediata do processo quando as partes requerem expressamente a suspensão do feito até a quitação integral. 2. A sentença que extingue a execução em desacordo com pedido conjunto das partes viola o princípio da congruência e deve ser reformada para adequação ao disposto nos arts. 313, II, e 922 do CPC.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 313, II, 487, III, «b», 492, 922 e 924, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 30.01.2026.... ()

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