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Doc. ADM Direito 193.8082.8011.0800

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Receptação (CP, art. 180) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Princípio da consunção. Afastamento. Conhecimento da proveniência ilícita do bem adquirido. Ônus da defesa.

«1 - É inaplicável o princípio da consunção entre os delitos de receptação e porte ilegal de arma de fogo, por serem diversas a natureza jurídica dos tipos penais.

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