SSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM A PRESTAÇÃO DE GARANTIA AO JUÍZO, POR SUPOSTA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.3. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE RECEBIMENTO DOS AUTOS SEM PRESTAÇÃO DE GARANTIA AO JUÍZO. INCIDÊNCIA DO §1º, Da Lei 6.830/80, art. 16. PREVISÃO ESPECÍFICA ACERCA DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO DISPOSITIVO CONFORME INFORMATIVO JURISPRUDENCIAL 650 DO STJ - . EMBARGANTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA E NÃO DEMONSTROU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO APTA A AFASTAR A IMPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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