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Doc. ADM Direito 773.2640.5888.5604

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.1. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM A PRESTAÇÃO DE GARANTIA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE NA PO

SSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM A PRESTAÇÃO DE GARANTIA AO JUÍZO, POR SUPOSTA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.3. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE RECEBIMENTO DOS AUTOS SEM PRESTAÇÃO DE GARANTIA AO JUÍZO. INCIDÊNCIA DO §1º, Da Lei 6.830/80, art. 16. PREVISÃO ESPECÍFICA ACERCA DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO DISPOSITIVO CONFORME INFORMATIVO JURISPRUDENCIAL 650 DO STJ - . EMBARGANTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA E NÃO DEMONSTROU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO APTA A AFASTAR A IMPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 402.5500.8751.0093

2 - TJPR Apelação Crime. Receptação (CP, art. 180, caput) e condução de veículo automotor com sinal identificador alterado (art. 311, § 2º, III, do CP). Condenação. Pleito recursal absolutório diante da insuficiência de provas a ensejar o decreto condenató

rio. Tese insubsistente. Autoria e materialidade evidenciadas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam o conhecimento da origem ilícita do bem. Negativa do réu isolada nos autos. Proposição de ausência de dolo. Insubsistência. Peculiaridades do caso que confirmam a prática dos delitos. Inversão do ônus da prova. Jurisprudência desta Corte firme no sentido de que, no crime de receptação, se o bem tiver sido apreendido em poder do agente, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CP, art. 156. Pedido de abrandamento da pena cominada. Alteração para regime menos gravoso. Não acolhimento. Sopesadas adequadamente a circunstância desfavorável dos antecedentes, a reincidência e o quantum condenatório cominado. Manutenção do regime fechado. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade. Não cabimento da pena alternativa por ausência do cumprimento dos requisitos do CP, art. 44. Sentença escorreita sem necessidade de reforma. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 807.4006.1784.8393

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. SERVIDOR MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E AUTONOMIA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face de sentença de procedência da pretensão inicial, ao reajuste salarial conforme a Lei 11.738/2008, além de condenar a municipalidade a revisar as condições numéricas do vencimento base da Autora e ao pagamento das diferenças devidas. O Recorrente sustenta a impossibilidade de vinculação automática do piso nacional à tabela de vencimentos do magistério municipal, invocando a Súmula Vinculante 42/STF e a autonomia municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em saber se a aplicação do piso nacional do magistério, instituído pela Lei 11.738/2008, pode ser utilizada como base de cálculo automaticamente à tabela de vencimentos dos servidores do magistério municipal, sem violar a Súmula Vinculante 42/STF e a autonomia municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A jurisprudência do STF estabelece que a vinculação automática do piso nacional à tabela de vencimentos dos servidores municipais viola a Súmula Vinculante 42/STF. 2. A aplicação do piso nacional do magistério como base de cálculo automático para os vencimentos municipais afronta a autonomia municipal e o princípio da separação dos poderes. 3. O entendimento desta Turma adequa-se ao posicionamento do STF, que reafirma a inconstitucionalidade da vinculação de vencimentos a índices federais de correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 124.6468.2591.5372

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHipótese de acometimento do julgado por omissão.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC: art. 1.022.V.II. JurisprudênciaSTJ - . 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl. no AgRg. nos EAREsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 14-9-2016. Data de Publicação: 21-9-2016.... ()

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