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Doc. ADM Direito 596.5578.8413.7027

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PEDIDO AUTORAL PARA RESTITUIÇÃO DE DEDUÇÕES SALARIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO AO DANO MORAL. DECISÃO QUE JÁ DETERMINOU O PAGAMENTO DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. DESCONTOS EFETUADOS EM APENAS TRÊS MESES E DEVIDAMENTE RESTITUÍDOS. MERO DISSABOR DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, REPUTAÇÃO DA VÍTIMA OU DANO PSICOLÓGICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 361.9282.2084.6518

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1132 DO STF. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO FINANC

EIRA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 242.8806.6115.0177

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO PELA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO CONTRA IDOSO. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE R

ECONHECIMENTO DO INSTITUTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR E JUNTADA DE SUPOSTO RECIBO ATESTANDO O RESSARCIMENTO DO VALOR À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ADEMAIS, A APRESENTAÇÃO DO ALUDIDO RECIBO CONFIGURA EVIDENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, EIS QUE, POR SE TRATAR DE DOCUMENTO COM DATA ANTERIOR À SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA, DEVERIA TER SIDO APRESENTANDO EM MOMENTO OPORTUNO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS E AVENTADA AUSÊNCIA DE DOLO. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO PREVISTO NO art. 171, §4º, DO CÓDIGO PENAL. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA PESSOA VITIMADA EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. RELATO FIRME E HARMÔNICO APRESENTADO PELA OFENDIDA, CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS REUNIDAS NO FEITO. CONTEXTO DA AÇÃO DELITUOSA APTO A DEMONSTRAR QUE A DENUNCIADA AGIU COM DOLO, INDUZINDO E MANTENDO A VÍTIMA EM ERRO, MEDIANTE MEIO ARDIL. CRIME DE ESTELIONATO QUE SE CONSUMA COM A EFETIVA OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL RESSARCIMENTO DO VALOR. AVENTADO MERO ILÍCITO CIVIL. TESE DEFENSIVA AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A EMBASAR A TESE ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE, COM O AFASTAMENTO VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLOU O INERENTE AO TIPO PENAL. PREJUÍZO DE GRANDE MONTA QUE AUTORIZA O JUÍZO DE MAIOR REPROVABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚPLICA DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESACOLHIMENTO. ACRIMINADA QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE, SOMADA À RECIDIVA DA APELANTE, DETERMINA ... ()

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Doc. ADM Direito 540.6876.5330.0518

4 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Falha na prestação de serviços. Dialeticidade. Inobservância. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 469.4992.7647.5078

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTA ACUSAÇÃO INJUSTIFICADA DE ROUBO EM AMBIENTE DE TRABALHO. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DOS FATOS COMO ALEGADOS PELA RECLAMANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 767.7473.1082.4799

6 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «C», DO RI/TJPR). TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTO OFF LABEL. PEMBROLIZUMABE PARA TRATAMENTO DE CARCINOMA DE CÉLULAS ESCAMOSAS. REGISTRO NA ANVISA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEVER DE COBERTURA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUANTO À QUEBRA DE MUTUALISMO VENTILADAS APENAS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que confirmou liminar e reconheceu o dever de cobertura de tratamento oncológico com medicamento off label (Pembrolizumabe - Keytruda) prescrito por médico assistente, afastando o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOa) Saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial.b) Saber se é legítima a negativa de cobertura de medicamento off label, ainda que registrado na ANVISA e prescrito por médico assistente, especialmente em se tratando de tratamento oncológico.c) Saber se há violação ao princípio do mutualismo e equilíbrio contratual.III. RAZÕES DE DECIDIRO juiz é o destinatário da prova e pode indeferir a produção de prova pericial quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para o julgamento, especialmente diante da confirmação da necessidade do medicamento oncológico. Precedentes do STJ.A prescrição médica, o registro na ANVISA, o parecer técnico favorável do NATJUS e a comprovação da eficácia do medicamento demonstram a adequação e necessidade do tratamento.A negativa de cobertura com base na natureza off label do medicamento é abusiva, conforme jurisprudência consolidada do STJ e legislação vigente (Lei 9.656/1998, art. 12, I, «c» e II, «g»).O rol da ANS possui natureza exemplificativa, sendo obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos, mesmo fora das indicações da bula, desde que haja respaldo técnico e prescrição médica.A alegação de quebra do mutualismo não pode ser conhecida ante a ausência de veiculação no momento adequado quando da apresentação da contestação, acarretando, por via de consequência, seu não conhecimento.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É abusiva a negativa de cobertura de medicamento antineoplásico off label, desde que haja prescrição médica, registro na ANVISA e respaldo técnico, sendo desnecessária a prova pericial quando os documentos constantes dos autos forem suficientes para o julgamento.»Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, LIII. Lei 9.656/1998, arts. 12, I, «c» e II, «g»; CPC, arts. 370, 85, §11; CDC, arts. 6º, VIII e 14.Jurisprudência relevante citada:1STJ - AgInt no AREsp. 2.813.479 - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. 28.04.2025; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Daniela Teixeira - J. 01.09.2025; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. 30.09.2024; STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Humberto Martins - J. 19.08.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0070942-91.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Des. Elizabeth Maria de França Rocha - J. 10.05.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003772-22.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Des. Marco Antonio Antoniassi - J. 22.04.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0013269-77.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 26.11.2024; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0023148-50.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Des. Angela Khury - J. 09.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 655.2642.4422.4765

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA HOSPITALAR. ALOCAÇÃO DE PACIENTE EM SALA DE PRÉ-PARTO POR CERCA DE 15 HORAS, EM DESCUMPRIMENTO À ACOMODAÇÃO CONTRATADA. JUSTIFICATIVA DE MONITORAMENTO CONTÍNUO NÃO COMPROVADA. PRONTUÁRIO MÉDICO OMISSO QUANTO À DETERMINAÇÃO CLÍNICA. EXAME DE ULTRASSOM REALIZADO APENAS NO DIA SEGUINTE. REGISTRO DE APENAS DOIS ATENDIMENTOS DE ENFERMAGEM SEM HORÁRIO. COMUNICAÇÃO DA OUVIDORIA DO HOSPITAL CONFIRMANDO SUPERLOTAÇÃO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 982.4305.2361.6208

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LICENÇA DE SOFTWARE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recursos conhecidos e desprovidos.

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Doc. ADM Direito 612.4868.2490.9229

9 - TJPR Ementa. Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. «Revisional de contrato». Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas pela autora e pela ré, objetivando, conforme o seu interesse, a reforma da sentença de parcial procedência prolatada na ação «revisional de contrato», que: (i) reconheceu a abusividade da cobrança de tarifas não individualizadas no contrato; (ii) condenou a ré à repetição dobrada do indébito; e (iii) condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questões em Discussão2. Pela autora: (i) a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; e (ii) a consequente repetição do indébito.3. Pela ré: (i) a inépcia da inicial; (ii) a regularidade da cobrança de tarifa; (iii) a repetição dobrada do indébito; (iv) o ônus de sucumbência; e (v) os honorários advocatícios.III. Razões de decidir4. Apelação da autora (1)4.1. Contrato de empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Taxa contratada que supera em mais de 2 (duas) vezes a taxa média anual de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para operação similar no período de contratação (séries ns 25464 e 20742). Abuso caracterizado. CDC, art. 51, IV, e § 1º. Revisão autorizada. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira. Sentença reformada no ponto.4.2. Repetição do indébito. CC, art. 876. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa, diante da cobrança de juros remuneratórios abusivos. 4.2.1. Dobra. Cabimento. Aplicação da tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Injustificada ofensa à boa-fé objetiva. Restituição em dobro admitida, pois posteriores os descontos à data da publicação do acórdão paradigma (30/3/2021), independentemente da prova do elemento volitivo (má-fé).5. Apelação da ré (2)5.1. Inépcia da petição inicial não configurada. Cumprimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 330, § 2º. Depósito do valor incontroverso que não constitui condição de procedibilidade da ação revisional.5.2. Tarifa bancária. Cobrança de tarifa genérica expressamente prevista em contrato. Abusividade não verificada em concreto. Súmula TJPR 44. Ausência, portanto, de valor a ser restituído. Sentença reformada neste aspecto.6. SucumbênciaRedistribuição de acordo com o decaimento de cada uma das partes (CPC/2015, art. 86, caput). Honorários advocatícios. Fixação nos termos do § 2º do CPC, art. 85.IV. Dispositivo e tese7. Apelação interposta pela autora conhecida e provida.8. Apelação interposta pela ré conhecida e parcialmente provida.__________Teses de julgamento: «1. O depósito do valor incontroverso não constitui condição de procedibilidade da ação revisional. 2. Consoante o entendimento assentado na Súmula 44/Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ‘A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica’. 3. Havendo abuso na cobrança de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal é de rigor a intervenção do Poder Judiciário a reequilibrar a relação a patamares razoáveis. 3.1. A liberdade de pactuação e os riscos do negócio não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira ao consumidor».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, 86, caput, e 330, §§ 2º e 3º; CDC, art. 6º, V. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 20/11/2023; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, j. 21/10/2020; TJPR, Súmula 44; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001320-29.2023.8.16.0044, Rel. Desembargador LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, j. 26/2/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0005992-18.2023.8.16.0194, Rel. Desembargador Substituto JEDERSON SUZIN, j. 19/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 575.1241.2123.9864

10 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. ESTADO DO PARANÁ E UNICENTRO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRATOS TEMPORÁRIOS PRESTADOS PARA ESCOLAS DIFERENTES. TEMA 1308 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais para o fim de declarar a nulidade de contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a contratação temporária realizada pelo Estado do Paraná mediante Processo Seletivo Simplificado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná foram feitas em instituições públicas distintas, o que as torna válidas. 4. A nulidade das contratações não se aplica, pois, as contratações ocorreram dentro do prazo de dois anos e em entidades diferentes, conforme entendimento do STJ - . 5. Não há direito ao pagamento de FGTS, uma vez que as contratações dotadas de validade foram realizadas em instituições distintas. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecidos e providos.Tese de julgamento: As contratações realizadas para estabelecimentos diferentes não é capaz de ensejar a nulidade dos contratos temporários firmados com o Estado do Paraná.... ()

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Doc. ADM Direito 933.8390.6873.3088

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO REALIZADO PELO EXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APLICAÇÃO DE MULTA.

I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e, nessa extensão, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela ré, ora embargante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se há contradição entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, passível de ser corrigida por meio de embargos de declaração; e (ii) a necessidade de prequestionamento expresso de dispositivos constitucionais e legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento», contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.3.2. Segundo entendimento do STJ, «a contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não a discordância de entendimento entre a Turma julgadora e da parte acerca dos dispositivos legais aplicáveis» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 11/02/2020, DJe 20/02/2020).3.3. A embargante aponta a existência de contradição externa, qual seja, entre a conclusão da decisão e o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, o que não é passível de correção por meio de embargos de declaração.3.4. A abusividade das taxas de juros cobradas, na espécie, foi aferida a partir da análise do caso concreto e de acordo com a orientação firmada no RESP Acórdão/STJ.3.5. Reconhecida a impossibilidade de afastar a abusividade das taxas contratadas, eis que significativamente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN, a qual foi utilizada como parâmetro para a aferição da abusividade.3.6. As razões recursais revelam o inconformismo da embargante com a conclusão adotada pelo Colegiado. Todavia, se a parte entende que a decisão embargada merece ser reformada, por certo que os embargos de declaração não são o remédio adequado para tanto.3.7. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais se realiza pelo enfrentamento da matéria, independentemente da menção expressa aos dispositivos legais, conforme o CPC, art. 1.025.3.8. A embargante foi expressa e previamente advertida no acórdão embargado, de que a oposição de embargos de declaração fundados na alegação de ausência de prequestionamento, poderia configurar conduta manifestamente protelatória, sujeita à aplicação de multa. A insistência na necessidade de prequestionamento expresso de diversos dispositivos de lei demonstra o manifesto intuito protelatório do recurso, ensejando a aplicação de multa.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa.________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11/02/2020; STJ, AgInt no REsp. 1711917, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25/04/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 09/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 474.5449.1815.8711

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DESFALQUE. CONVERSÃO MONETÁRIA DA LEI 7.730/1989 NÃO CONSIDERADA NO CÁLCULO INICIAL. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.300/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção indenizatória na qual a parte autora alega desfalque em conta vinculada ao PASEP, argumentando que o saldo acumulado em agosto de 1988 não foi preservado até o levantamento integral em 2018. A sentença julgou os pedidos improcedentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) saber se o cálculo apresentado na inicial comprova falha na prestação do serviço por suposto desfalque na conta PASEP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeitada a preliminar de violação à dialeticidade (CPC, art. 932, III, e CPC, art. 1.010, II e III), pois o apelo impugnou de forma clara o fundamento central da sentença recorrida.4. A conversão do saldo de cruzados para cruzados novos, operada pela Lei 7.730/1989 ( Medida Provisória 32/1989), justifica o recuo de três casas decimais, tratando-se de mera adequação da moeda e não de desfalque. O demonstrativo da parte não considerou referida conversão monetária.5. Consoante os Temas 1.150 e 1.300 do STJ, cabe ao titular da conta provar a irregularidade dos saques sob as formas de crédito em conta e de Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) (CPC/2015, art. 373, I e CDC, art. 6º, VIII). A parte recorrente não se desincumbiu do ônus, enquanto a instituição financeira comprovou a regularidade dos repasses e índices (Leis 9.365/1996 e Complementar 26/1975).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido, com majoração de honorários.Tese de julgamento: «Não viola o princípio da dialeticidade recursal a apelação que impugna especificamente o fundamento central da sentença, ainda que as demais teses recursais não prosperem no mérito. Nos termos do Tema 1.300/STJ, incumbe ao participante do PASEP o ônus de comprovar que os lançamentos a débito em sua conta individualizada, sob a forma de crédito em conta ou de pagamento por Folha de Pagamento, não correspondem a valores por ele recebidos, sendo incabível a inversão desse ônus com fundamento no CDC.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 373, I e II, 932, III e 1.010, II e III; CDC, art. 6º, VIII; Lei 7.730/1989; Lei Complementar 26/1975; Lei 9.365/1996.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10.09.2025 (Tema 1.300); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023 (Tema 1.150); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023 (Tema 1.059); TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 15.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0041567-24.2023.8.16.0021, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 16.12.2024.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO recurso foi negado. A pessoa que entrou com o processo acreditava que o banco havia sumido com parte do dinheiro do seu PASEP entre 1988 e 2018. No entanto, a Justiça confirmou que a diminuição dos números ocorreu apenas porque a moeda do Brasil mudou naquela época (cortando três zeros com a chegada do Cruzado Novo). Além disso, o banco demonstrou que os rendimentos foram pagos corretamente ao longo dos anos, e a pessoa não conseguiu provar nenhum erro nos extratos. Por isso, a decisão original foi mantida e não haverá pagamento de indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 886.2858.8695.3393

13 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DISCUSSÕES SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SEGUROS, TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS, TARIFA DE ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE, TAXA SELIC E REPETIÇÃO DOBRADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos de ação revisional, para limitar os juros remuneratórios, expurgar a capitalização, declarar a ilegalidade da «tarifa de adiantamento ao depositante» e dos seguros «liberty seguros», «seguro itaucar» e «seguro LIS», com a repetição simples dos valores cobrados anteriormente à 30/03/2021 e dobrada dos lançamentos realizados posteriormente e condenação do réu ao pagamento dos encargos sucumbenciais, fixados honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 06 (seis) questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios devem ser limitados; (ii) saber se deve ser mantida a capitalização; (iii) saber se é lícita a cobrança de seguros; (iv) saber se deve ser aplicada a taxa Selic para atualização do indébito; (v) saber se a «tarifa de adiantamento ao depositante» e a «tarifa de pacote de serviços» são legais; e, (vi) saber se a repetição de indébito deve ser dobrada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há interesse recursal quanto aos pedidos relativos à tarifa de pacote de serviços, taxa Selic e «seguro cartão», pois já acolhidas as pretensões do apelante na sentença.4. Foi comprovada a contratação de taxa de juros remuneratórios e não foi verificado excesso considerável entre os percentuais praticados e a média de mercado divulgada pelo BACEN.5. Diante da comprovação da contratação expressa de capitalização, sua incidência foi declarada lícita.6. Não foram comprovadas a pactuação do «seguro lis» nem a autorização do débito do «seguro liberty», motivo pelo qual foi mantida a declaração de ilegalidade dos lançamentos efetuados a esse título.7. A tarifa de adiantamento ao depositante foi declarada lícita, pois autorizada a cobrança uma vez a cada 30 (trinta) dias, na hipótese de utilização de limite de crédito.8. O indébito cuja cobrança ocorreu a partir de 30/03/2021 deve ser repetido de forma dobrada.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida, para: a) manter os juros remuneratórios praticados; b) afastar o expurgo da capitalização; c) reconhecer a licitude da «tarifa de adiantamento ao depositante»; e, d) em consequência, redistribuir os encargos sucumbenciais, na proporção de 90% (noventa por cento) sob atribuição da parte autora e 10% (dez por cento) de responsabilidade da parte ré, mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor da condenação, distribuídos na mesma proporção, observada a assistência judiciária.Tese de julgamento: «1. Nos contratos bancários, as taxas de juros remuneratórios contratadas somente podem ser limitadas quando excederem de forma considerável a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 2. É lícita a capitalização de juros em contratos bancários, quando expressamente pactuada. 3. A cobrança de seguro exige prévia pactuação e, mesmo na hipótese em que não houver sido contratado com a instituição financeira, deve ser comprovada a existência de autorização para o débito do valor em conta. 4. A tarifa de adiantamento ao depositante é autorizada pelo BACEN, uma vez a cada 03 (trinta) dias, para utilização de limite de crédito. 5. ‘A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva’ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).»... ()

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Doc. ADM Direito 210.6839.0204.0294

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS OU ECONÔMICOS. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO. POSTERIOR CELEBRAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO. PARCERIA FORMALIZADA E EFICAZ. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO EDITAL. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO UTILIZADO PARA EXTINGUIR A RELAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO PREVISTAS NO AJUSTE E NA LEI 13.019/2014. MOTIVAÇÃO FUNDADA EM CIRCUNSTÂNCIA PREEXISTENTE E CONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ATENDIMENTO EDUCACIONAL INCLUSIVO. CONTINUIDADE DO SERVIÇO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

I. CASO EM EXAME. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para reconhecer a invalidade da revogação do Edital de Chamamento Público 03/2025 e preservar os efeitos da parceria formalizada pelo Termo de Colaboração 01/2025, destinado à execução de projeto de inclusão de profissionais de apoio escolar na rede municipal de ensino.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em análise consiste em definir se a Administração Pública poderia revogar o edital de chamamento público, por razões de conveniência e oportunidade relacionadas à participação de apenas duas organizações da sociedade civil, depois da formalização da parceria. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A impetrante enquadra-se no conceito de organização da sociedade civil previsto no Lei 13.019/2014, art. 2º, I, «a», por se tratar de associação civil de direito privado, sem fins lucrativos ou econômicos, conforme seu Estatuto Social.2. A homologação do resultado e a celebração do Termo de Colaboração constituem etapas juridicamente distintas. Nos termos da Lei 13.019/2014, art. 27, § 6º, a homologação não gera direito à celebração da parceria, ao passo que os arts. 35 e 42 do mesmo diploma subordinam sua formalização à adoção de providências próprias e à celebração do instrumento correspondente.3. O Edital 03/2025 também distingue as duas etapas: a homologação e a publicação do resultado definitivo encerram a fase de seleção, seguindo-se a convocação da organização vencedora para a assinatura do Termo de Colaboração.4. No caso concreto, a parceria foi efetivamente formalizada mediante a assinatura do Termo de Colaboração 01/2025 e tornou-se eficaz com a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei 13.019/2014, art. 38.5. Após a constituição da relação jurídica, sua extinção deve observar as modalidades e os procedimentos previstos na legislação de regência e no próprio Termo de Colaboração. A revogação do edital não constitui instrumento juridicamente adequado para substituir a denúncia, o distrato ou a rescisão da parceria.6. A sistemática das contratações administrativas oferece reforço interpretativo à distinção entre a conclusão do procedimento seletivo e a posterior formação do vínculo, sem que isso importe aplicação direta ou subsidiária da Lei 14.133/2021 à parceria regida pela Lei 13.019/2014.7. Pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo vincula-se à existência, à veracidade e à congruência dos fatos declarados como seu fundamento.8. Embora somente duas entidades tenham participado do chamamento público, essa circunstância era conhecida pela Administração, que examinou as propostas, julgou o recurso administrativo da concorrente, homologou o resultado e celebrou o Termo de Colaboração. A ausência de fato posterior, alteração das propostas, irregularidade supervenientemente identificada ou modificação concreta da necessidade administrativa evidencia a insuficiência da motivação invocada para a revogação.9. A essencialidade do atendimento educacional inclusivo não impede a Administração de modificar a forma de execução da política pública, substituir a entidade parceira ou extinguir o ajuste. Exige, contudo, planejamento e motivação suficientes para assegurar a continuidade do atendimento destinado aos estudantes com deficiência.10. A confirmação da sentença não torna a parceria imune à extinção futura, desde que a Administração adote modalidade juridicamente adequada e observe os respectivos requisitos materiais e procedimentais.IV. DISPOSITIVO. Remessa necessária conhecida e sentença confirmada. Tese de julgamento: 1. Depois da celebração do Termo de Colaboração, a Administração Pública não pode utilizar a revogação do edital para contornar o regime jurídico próprio de extinção da parceria regularmente constituída. 2. A revisão do juízo administrativo fundada em circunstância preexistente e conhecida exige motivação concreta e congruente, especialmente quando o procedimento já foi homologado e a relação jurídica formalizada. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 208, III; Lei 12.016/2009, arts. 7º, II, 14, § 1º, e 25; Lei 13.019/2014, arts. 27, § 6º, e 42, XVI; Lei 13.146/2015, art. 28, XVII; CPC/2015, art. 496, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 473; STF, RE Acórdão/STF, Tema 138 da repercussão geral; STF, ACO Acórdão/STF; STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105. Resumo em linguagem simples: Depois que o Município assinou o Termo de Colaboração com a entidade vencedora, não poderia encerrar a parceria apenas revogando o edital do chamamento público. Para desfazer o vínculo, deveria utilizar uma das formas previstas no próprio termo e na legislação. Além disso, o motivo apresentado para a revogação, participação de apenas duas entidades, já era conhecido pela Administração antes da assinatura da parceria e não foi acompanhado de fato novo que justificasse a mudança de decisão. A parceria poderá ser encerrada futuramente, desde que o Município adote a forma adequada e observe os requisitos legais.... ()

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