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Doc. ADM Direito 231.2040.6552.6317

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.4161.1612.3758

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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Doc. ADM Direito 226.7879.8381.7786

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munições. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Contexto de outros crimes. Regime inicial semiaberto. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do MP, restabelecendo a condenação do agravante por infração ao lei 10.826/2003, art. 14, à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial semiaberto.... ()

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Doc. ADM Direito 362.1923.2020.0058

4 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Porte ilegal de munições. Princípio da insignificância. Contexto de outros crimes. Regime inicial semiaberto. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma que manteve decisão monocrática dando provimento a recurso especial do MP para afastar a insignificância e restabelecer a condenação pelo lei 10.826/2003, art. 14, com fixação do regime inicial semiaberto.... ()

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