DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em Revisão contratual, condenando o autor ao pagamento das verbas de sucumbência e fixando os honorários pelo critério equitativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em examinar a validade dos juros remuneratórios aplicados, tendo em vista as médias de mercado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Quanto à revisão dos juros remuneratórios, reforma-se a sentença, que utilizou o «Histórico de Juros» do BACEN como parâmetro, para adotar a taxa média divulgada na série temporal 20742, já reiteradamente aplicada pela Câmara em casos semelhantes. A adoção de critério diverso implicaria em violação ao princípio da isonomia.4. De acordo com o entendimento firmado pelo 1STJ no REsp. 1.061.350, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, resta evidenciada a abusividade na taxa de juros superior ao dobro da média de mercado para operações similares, sem justificativa concreta.5. A restituição do indébito deverá ocorrer de forma simples, uma vez que não se verificou má-fé da instituição financeira, conforme orientação jurisprudencial consolidada, evitando-se o enriquecimento ilícito.6. Com a reforma da sentença, fica invertida a sucumbência, arbitrando-se honorários por equidade, na forma do Tema 1076/STJ, ante o proveito econômico irrisório da parte autora.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, 373, II; CC/2002, art. 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 25.11.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.04.2024; 1.746.072; TJPR, Apelação Cível 0003435-54.2022.8.16.0045, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Re. Min. Herman Benjamin, relator para acórdão Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16/3/2022.... ()
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