Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 971.4179.7881.1388

1 - TJPR DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAIS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO

DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em Revisão contratual, condenando o autor ao pagamento das verbas de sucumbência e fixando os honorários pelo critério equitativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em examinar a validade dos juros remuneratórios aplicados, tendo em vista as médias de mercado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Quanto à revisão dos juros remuneratórios, reforma-se a sentença, que utilizou o «Histórico de Juros» do BACEN como parâmetro, para adotar a taxa média divulgada na série temporal 20742, já reiteradamente aplicada pela Câmara em casos semelhantes. A adoção de critério diverso implicaria em violação ao princípio da isonomia.4. De acordo com o entendimento firmado pelo 1STJ no REsp. 1.061.350, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, resta evidenciada a abusividade na taxa de juros superior ao dobro da média de mercado para operações similares, sem justificativa concreta.5. A restituição do indébito deverá ocorrer de forma simples, uma vez que não se verificou má-fé da instituição financeira, conforme orientação jurisprudencial consolidada, evitando-se o enriquecimento ilícito.6. Com a reforma da sentença, fica invertida a sucumbência, arbitrando-se honorários por equidade, na forma do Tema 1076/STJ, ante o proveito econômico irrisório da parte autora.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, 373, II; CC/2002, art. 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 25.11.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.04.2024; 1.746.072; TJPR, Apelação Cível 0003435-54.2022.8.16.0045, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Re. Min. Herman Benjamin, relator para acórdão Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16/3/2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 753.0608.9988.7265

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXERCÍCIO 2026. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE RESTRIÇÕES PREVISTAS EM ATO INFRALEGAL E SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. TESES QUE NÃO AFASTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 22.262/2024. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DEFINIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DO ICMS. PARTE AUTORA QUE, MESMO INTIMADA, DEIXOU DE APRESENTAR LAUDO MÉDICO APTO A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO (CPC, art. 373, I). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS NORMAS CONCESSIVAS DE ISENÇÃO (CTN, art. 111, II). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF