NCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação ordinária ajuizada por estudante de Medicina, que, alegando transtorno de ansiedade generalizado, episódio depressivo moderado e distúrbio do sono, requereu judicialmente sua transferência da Universidade UniGranRio, em Duque de Caxias/RJ, para a Faculdade Pequeno Príncipe, em Curitiba/PR, independentemente de vaga ou aprovação em processo seletivo. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. 1.2. Inconformada, a ré apelou, sustentando a ausência dos requisitos legais para a transferência e a omissão da autora quanto à sua reprovação em processo seletivo específico.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a estudante tem direito à transferência para instituição de ensino superior privada sem a observância dos requisitos previstos em lei (vaga disponível e aprovação em processo seletivo); e (ii) estabelecer se problemas de saúde preexistentes podem justificar a dispensa dos requisitos legais para a transferência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A Lei 9.394/1996 (LDB) exige, para transferência entre instituições de ensino superior, a existência de vaga e aprovação em processo seletivo, ressalvadas apenas as hipóteses de transferência ex officio previstas na Lei 9.536/97, restritas a servidores públicos federais ou seus dependentes removidos de ofício.3.2. A estudante participou de processo seletivo de transferência, mas não obteve classificação para as vagas disponíveis, omitindo tal fato nos autos, o que inviabiliza a pretensão de transferência judicial automática.3.3. Problemas de saúde que já existiam antes do ingresso no ensino superior não constituem motivo suficiente para afastar a aplicação das normas legais de regência, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.3.4. A autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, assegurada pelo art. 207 da CF, impede a imposição judicial de transferência sem base legal, sob pena de violação da legalidade e do acesso isonômico às vagas.3.5. A contemporaneidade entre o ingresso da estudante na instituição de origem e a tentativa de transferência reforça a ausência de fato superveniente apto a justificar exceção às regras legais. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido. Pedidos iniciais julgados improcedentes.Dispositivos relevantes citados:CF/88, arts. 207; Lei 9.394/1996 (LDB), art. 49; Lei 9.536/97, art. 1º; CPC/2015, art. 85, § 8º.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5033525-64.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, j. 06.10.2022; TRF4, MS 5002055-83.2021.4.04.7005, 3ª Turma, Rel. Marga Inge Barth Tessler, j. 03.02.2022.... ()
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