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Doc. ADM Direito 842.2197.4977.1413

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE ALUNA DE MEDICINA ENTRE INSTITUIÇÕES PRIVADAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO SEM VAGA E APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. PROBLEMAS DE SAÚDE PREEXISTENTES. IMPROCEDÊ

NCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação ordinária ajuizada por estudante de Medicina, que, alegando transtorno de ansiedade generalizado, episódio depressivo moderado e distúrbio do sono, requereu judicialmente sua transferência da Universidade UniGranRio, em Duque de Caxias/RJ, para a Faculdade Pequeno Príncipe, em Curitiba/PR, independentemente de vaga ou aprovação em processo seletivo. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. 1.2. Inconformada, a ré apelou, sustentando a ausência dos requisitos legais para a transferência e a omissão da autora quanto à sua reprovação em processo seletivo específico.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a estudante tem direito à transferência para instituição de ensino superior privada sem a observância dos requisitos previstos em lei (vaga disponível e aprovação em processo seletivo); e (ii) estabelecer se problemas de saúde preexistentes podem justificar a dispensa dos requisitos legais para a transferência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A Lei 9.394/1996 (LDB) exige, para transferência entre instituições de ensino superior, a existência de vaga e aprovação em processo seletivo, ressalvadas apenas as hipóteses de transferência ex officio previstas na Lei 9.536/97, restritas a servidores públicos federais ou seus dependentes removidos de ofício.3.2. A estudante participou de processo seletivo de transferência, mas não obteve classificação para as vagas disponíveis, omitindo tal fato nos autos, o que inviabiliza a pretensão de transferência judicial automática.3.3. Problemas de saúde que já existiam antes do ingresso no ensino superior não constituem motivo suficiente para afastar a aplicação das normas legais de regência, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.3.4. A autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, assegurada pelo art. 207 da CF, impede a imposição judicial de transferência sem base legal, sob pena de violação da legalidade e do acesso isonômico às vagas.3.5. A contemporaneidade entre o ingresso da estudante na instituição de origem e a tentativa de transferência reforça a ausência de fato superveniente apto a justificar exceção às regras legais. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido. Pedidos iniciais julgados improcedentes.Dispositivos relevantes citados:CF/88, arts. 207; Lei 9.394/1996 (LDB), art. 49; Lei 9.536/97, art. 1º; CPC/2015, art. 85, § 8º.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5033525-64.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, j. 06.10.2022; TRF4, MS 5002055-83.2021.4.04.7005, 3ª Turma, Rel. Marga Inge Barth Tessler, j. 03.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 360.9849.2116.5144

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS REQUERENTES AO RECONHECER A POSSE PRECÁRIA E DESTITUÍDA DE ANIMUS DO

MINI, EIS QUE PROVENIENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA APENAS PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO. JUÍZO SINGULAR QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA E, ASSIM, CABE SOMENTE A ELE DECIDIR QUAIS ATOS E PROVAS SE MOSTRAM NECESSÁRIOS PARA COMPREENSÃO DA CAUSA. CASO CONCRETO EM QUE O DEPOIMENTO PESSOAL ENSEJARIA APENAS TUMULTO PROCESSUAL. ADEMAIS, MESMO APÓS TER VISLUMBRADO A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO NA DECISÃO SANEADORA A PARTE EMBARGANTE NÃO SE INSURGIU COM OS RECURSOS CABÍVEIS, SOMENTE TRAZENDO A QUESTÃO EM APELAÇÃO APÓS A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 2. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIDA. ÔNUS DE COMPROVAR O PAGAMENTO DO PREÇO ALEGADO QUE CABIA EXCLUSIVAMENTE ÀQUELES QUE AFIRMARAM TÊ-LO QUITADO. 3. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. DECISÃO COLEGIADA QUE EXPÔS DE FORMA CLARA E BEM FUNDAMENTADA QUE EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO AFASTA A EVENTUAL PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, O QUE CORROBORA A PRECARIEDADE DO TÍTULO E IMPOSSIBILITA A TRANSMUTAÇÃO DA POSSE. AINDA, RESSALTOU QUE, MESMO SE RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, O LAPSO TEMPORAL PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE NÃO HAVIA SIDO CUMPRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO, PORÉM, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.... ()

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Doc. ADM Direito 105.4064.3943.4475

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 864.0098.3811.2175

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS CONEXAS - SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - NÃO ACOLHIMENTO - 1.) MODIFICAÇÃO QUE IMPLICOU ALTERAÇÃO NA NOMENCLATURA DO TRIBUTO E NO FUNDAMENTO LEGAL - VÍCIO NO LANÇAMENTO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL - AFRONTA AO CTN, art. 202, III, E AO ART. 2º, §5º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE MANTIDA - 2.) MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, RESSALVADA A TAXA JUDICIÁRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 778.2310.8519.4868

5 - TJPR Direito civil. Apelação cível. Alienação fiduciária. Taxa de juros. Juros remuneratórios superiores a uma vez e meia a média de mercado. Abusividade constatada do período. Jurisprudência desta câmara. Limitação da taxa de juros do contrato à média de mercado. Bacen. Repetição de indébito. Art. 42, parágrafo único do cdc. Entendimento stj. Correção monetária. Redistribuição de sucumbência. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Jhenifer Ribeiro dos Santos contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de revisão de cláusulas contratuais com o Banco Pan S/A. extinguindo o feito com resolução do mérito, e condenando a apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) averiguar caso são abusivas as taxas de juros pactuadas no contrato de adesão celebrado entre as partes; (ii) verificar o cabimento da repetição de indébito dos valores pagos indevidamente; (iii) e qual índice de correção monetária e juros moratórios deve ser aplicado.III. Razões de decidir3. A taxa de juros de 50,92% ao ano e 3,49% ao mês configuram abusividade, uma vez que superam em mais de uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central, razão pela qual a revisão é necessária.4. A revisão contratual é admitida em situações excepcionais, conforme entendimento do STJ, quando demonstrada abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, sendo necessário limitar os juros à taxa média de mercado.5. A repetição do indébito é cabível nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando a excessiva onerosidade do contrato e a vulnerabilidade da consumidora, aplicando-se a restituição em dobro.6. A correção monetária deve ser feita pelo índice INPC e os juros moratórios fixados em 1% ao mês a contar da citação, em conformidade com a jurisprudência do TJPR.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: «1. A taxa de juros remuneratórios em contratos bancários é considerada abusiva quando ultrapassa em uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central. 2. É cabível a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, com correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. »Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; CPC, art. 85 e CPC, art. 98.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 433.3723.3642.4406

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TESE DE COBRANÇA INDEVIDA EMPREENDIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE CONSTITUI MATÉRIA DE DEFESA SUSCETÍVEL DEDUÇÃO PELO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ESPECÍFICO DESSE TEMA NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM NOVA AÇÃO. COISA JULGADA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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