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Doc. ADM Direito 210.7565.9002.5000

1 - STJ Administrativo. Militar inativo. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte é devida ao militar inativo a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para fins de tempo de serviço, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Incidência da Súmula 83/STJ.

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