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Doc. ADM Direito 332.7170.8552.4696

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. MÉRITO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da parte autora prejudicado. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 813.4995.6005.0305

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Caso em exameAção de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, julgada procedente pelo Juízo de origem, com consolidação da propriedade do veículo em favor da credora e rejeição da reconvenção.II - Questões em discussão(i) Verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia contábil.(ii) Saber se é abusiva a previsão de capitalização diária de juros sem a indicação da taxa diária aplicável.(iii) Saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada, superior à média de mercado, descaracteriza a mora e impõe a improcedência da ação de busca e apreensão.III

- Razões de decidir(i) A impugnação à gratuidade da justiça não foi amparada em elementos concretos capazes de demonstrar alteração nas condições que ensejaram sua concessão, motivo pelo qual se mantém o benefício (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ). Não há cerceamento de defesa, pois as questões debatidas são de direito e a prova documental constante dos autos é suficiente à solução do litígio, podendo o magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC.(ii) Embora o contrato preveja capitalização diária de juros, não há indicação da taxa diária aplicável, apenas das taxas mensal e anual, o que impede a clara compreensão do consumidor acerca do custo efetivo da operação, configurando violação ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III.(iii) A jurisprudência do STJ exige a informação prévia da taxa de juros diária quando pactuada capitalização diária, sob pena de abusividade (REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).(iv) A taxa de juros remuneratórios contratada supera em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, configurando situação excepcional que autoriza a revisão contratual, nos termos do REsp. Acórdão/STJ. (v) A abusividade contratual constatada descaracteriza a mora, conforme entendimento consolidado no Tema 28 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), sendo inviável a busca e apreensão do bem (Súmula 72/STJ).(vi) Diante da descaracterização da mora, impõe-se a improcedência da ação de busca e apreensão, devendo ser restituído o bem ao devedor ou convertida a obrigação em perdas e danos, caso o bem já tenha sido alienado, com base no valor da Tabela Fipe à época da apreensão, conforme REsp. Acórdão/STJ. Cabível ainda a aplicação da multa de 50% prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso parcialmente provido para reformar a sentença e julgar improcedente a ação de busca e apreensão.Tese de julgamento: a ausência de indicação da taxa de juros diária em contrato que prevê capitalização diária configura abusividade contratual e viola o dever de informação do consumidor; a abusividade de encargos incidentes no período de normalidade contratual descaracteriza a mora, tornando improcedente o pedido de busca e apreensão e ensejando a restituição do bem ou a conversão em perdas e danos, bem como a aplicação da multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º.Atos normativos: CDC, art. 6º, III; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 99, § 4º; Código Civil, art. 368; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 6º.Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 72; STJ, Súmula 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 555.4941.3685.2607

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE. ORDEM DE RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. CONTRATO ANTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS VÍCIOS SUSCITADOS PELO AUTOR DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE MÁCULA A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. MEROS INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo banco réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve vícios no acórdão que justificariam o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos objetivam rediscutir matéria já decidida, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos moldes do CPC, art. 1.022. 4. O acórdão do recurso de apelação analisou as particularidades do caso concreto, com parcial provimento do recurso interposto pela parte ré.5. Embargos declaratórios não são meio adequado para reexame de fatos ou direito já apreciados, conforme entendimento do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Ausência de vícios no acórdão embargado, não havendo justificativa para acolhimento e concessão de efeitos infringentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 861 e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não vai mudar a decisão anterior porque não existiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... ()

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Doc. ADM Direito 719.9104.9196.5295

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA FINANCEIRA PARA REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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