Caso em exame1. Reexame necessário de sentença que julgou procedente ação declaratória c/c cobrança, condenando o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por licenças especiais não usufruídas pelo autor durante períodos específicos de seu serviço público. O Estado do Paraná não recorreu da decisão, enquanto o Ministério Público manifestou-se pela nulidade da sentença, alegando incompetência em razão do valor da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido ao servidor público aposentado o pagamento de indenização correspondente às licenças especiais não usufruídas durante o período de sua atividade, com base no direito adquirido e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.III. Razões de decidir3. O servidor público tem direito à conversão em pecúnia das licenças especiais não usufruídas, evitando o enriquecimento ilícito da Administração Pública.4. A indenização deve ser calculada com base na última remuneração do servidor, excluindo-se verbas de natureza transitória e indenizatória.5. O Estado do Paraná não apresentou contestação e não se opôs ao pedido do autor, o que justifica a condenação ao pagamento da indenização.6. A redução da verba honorária foi correta, considerando a impossibilidade de cumprimento imediato da prestação pelo ente público.IV. Dispositivo e tese7. Decisão mantida nos termos do voto do Relator.Tese de julgamento: É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em pecúnia das licenças especiais não usufruídas, evitando-se o enriquecimento ilícito da Administração Pública._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 496, I; Lei Estadual 6.174/1970, art. 247; Emenda Constitucional 113/2021; STF, Tema 635; STJ, Temas 810 e 905.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, 0000660-17.2025.8.16.0092, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 26.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0005318-46.2024.8.16.0019, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, j. 14.04.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0007791-26.2019.8.16.0004, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 22.08.2022; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0009815-94.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa, j. 01.02.2021; STF, ARE 721001 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 28.02.2013; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 17.06.2019; STF, Tema 635.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná deve pagar ao autor uma indenização pelas licenças especiais que ele não usou durante seu tempo de trabalho. Essa decisão foi tomada porque, segundo a lei e a jurisprudência, o servidor público tem o direito de receber esse pagamento para evitar que o Estado fique com um benefício que não lhe pertence. O juiz também destacou que o valor da indenização deve ser calculado com base na última remuneração do autor. Portanto, a sentença que condenou o Estado a pagar essa indenização foi mantida.... ()
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