Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 538.0111.9734.3546

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE ELETRODOMÉSTICOS. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS BENS PELO EMBARGANTE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PENHORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. ALUGUEL DE MÓVEIS NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 563.6234.3260.9353

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEPCIONISTA EM UNIDADE DE SAÚDE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PROVA PERICIAL ESPECÍFICA. PREVALÊNCIA SOBRE O LTCAT. GRAU MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RET

ROATIVOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes, Município de Castro/PR e servidora pública municipal, contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de servidora pública para recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (20%).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) analisar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia técnica oficial; (ii) determinar se é devido o pagamento do adicional de insalubridade à parte autora, à luz da prova produzida nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial foi devidamente autorizada e realizada (evento 25.1), assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.4. A prova pericial particular apresentada pela autora (evento 47.2) comprova a exposição habitual a agentes biológicos no ambiente de trabalho, recomendando o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%).5. O Município apresentou apenas o LTCAT (evento 34.4), o qual afirma inexistência de insalubridade, mas tal documento é infirmado por outros elementos probatórios mais detalhados e específicos quanto às atividades da autora.6. A jurisprudência da Turma Recursal reconhece a validade de laudos periciais particulares para comprovação da insalubridade na função de recepcionista em unidade de saúde, em situações análogas (TJPR - 0002227-15.2021.8.16.0160 e 0002436-46.2020.8.16.0086).7. O termo inicial do pagamento deve ser fixado na data do laudo pericial (março de 2025), conforme entendimento consolidado no STJ (PUIL. Acórdão/STJ) - e precedentes da 4ª Turma Recursal (TJPR - 0010034-11.2023.8.16.0033 e 0010875-06.2023.8.16.0130).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A realização de perícia técnica oficial não é obrigatória quando o conjunto probatório dos autos, inclusive laudo pericial particular, assegura o contraditório e permite adequada solução da lide.2. É devido o adicional de insalubridade em grau médio (20%) a recepcionista de unidade de saúde exposta a agentes biológicos, comprovada por laudo técnico.3. O termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade deve coincidir com a data do laudo que reconhece a exposição aos agentes nocivos, por se tratar de verba de natureza constitutiva.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 98, § 3º, 371 e 479; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Estadual/PR 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0002227-15.2021.8.16.0160, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, 4ª Turma Recursal, j. 02.02.2025. TJPR, RI 0002436-46.2020.8.16.0086, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, 4ª Turma Recursal, j. 27.10.2024. TJPR, RI 0010034-11.2023.8.16.0033, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, 4ª Turma Recursal, j. 27.09.2024. TJPR, RI 0010875-06.2023.8.16.0130, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, 4ª Turma Recursal, j. 27.09.2024. STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 10.06.2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 941.7648.5781.6433

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO DOS ALUGUÉIS PELA PARTE RÉ. OMISSÃO, AINDA, QUANTO À NÃO OBSERVÂ

NCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENFRENTOU EXPRESSA E DEVIDAMENTE AS QUESTÕES APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por promitente compradora contra incorporadora, em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta.2. Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato e condenar a ré à devolução dos valores pagos, à indenização pelos aluguéis pagos e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00.3. Apelação da ré visando à exclusão dos danos materiais por aluguéis e da cumulação com a cláusula penal, bem como à exclusão ou minoração dos danos morais.4. Apelação da autora visando à aplicação de correção monetária (IGP-M) e juros de mora sobre os valores a serem restituídos, além da majoração dos honorários advocatícios contratuais.5. Acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso da ré e conheceu e deu parcial provimento ao recurso da autora.6. Embargos de declaração opostos pela ré, alegando omissão quanto à aplicação dos arts. 18 do CPC e 403 do CC, em razão de parte dos aluguéis ter sido paga por terceiro, sem prova de ressarcimento, bem como omissão quanto à jurisprudência do STJ no sentido de que o mero inadimplemento contratual não configura dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. Há duas questões em discussão: (i) se há omissão no acórdão quanto à alegação de pagamento parcial dos aluguéis por terceiro e à aplicação dos arts. 18 do CPC e 403 do CC; (ii) se há omissão quanto à jurisprudência do STJ que afasta a caracterização de dano moral no mero inadimplemento contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR8. O CPC, art. 1.022 prevê que os embargos de declaração têm cabimento para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo para rediscutir o mérito da causa.9. Inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que enfrentou expressamente as teses suscitadas, reconhecendo que, ainda que parte dos aluguéis tenha sido paga por terceiros, restou comprovado que o pagamento se deu em benefício da autora.10. O atraso superior a dois anos na entrega do imóvel caracteriza circunstância excepcional apta a gerar dano moral, não se tratando de mero inadimplemento contratual, conforme reiterado no acórdão embargado.11. Jurisprudência do STJ consolidada no sentido de que embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida: «Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso» (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «A mera discordância da parte com a solução adotada no acórdão não autoriza o acolhimento de embargos de declaração, que se destinam exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo incabível sua utilização para rediscutir matéria já decidida, ainda que sob a alegação de omissão».... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 624.0494.7705.7207

4 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática DE NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. recurso da parte EXEQUENTE/apelante. discussão sobre AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Agravo interno conhecido e não provido, COM FIXAÇÃO DE MULTA.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática pela qual não se conheceu da apelação cível, por violação ao princípio da dialeticidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação aos fundamentos da sentença no recurso de apelação.III. Razões de decidir3. As razões da apelação não possuem a mínima vinculação com o que foi decidido na sentença, muito menos com os fatos processuais. Assim, não houve impugnação aos fundamentos da sentença, circunstância que constitui violação ao princípio da dialeticidade e obsta o conhecimento do apelo.4. Apesar de o conteúdo da apelação não guardar correspondência ao que foi decidido na sentença, seu teor foi repetido de forma temerária no agravo interno, sem nenhum esclarecimento, o que caracteriza intuito protelatório e enseja a fixação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo interno conhecido e não provido, com fixação de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: «1. Não comporta conhecimento o recurso de apelação no qual não são impugnadas as razões de decidir adotadas na sentença e, ainda, são veiculadas matérias que não se relacionam com o que ocorreu no processo (violação ao princípio da dialeticidade). 2. Em sede de agravo interno, a reiteração injustificada de matérias não relacionadas ao processo caracteriza intuito procrastinatório e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 662.8617.3094.2423

5 - TJPR  AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PUIL.  INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 505.8461.6356.0521

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ. REMUNERAÇÃO. DIVISOR 200. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. PREVISÃO LEGAL. DECRETO MUNICIPAL 2.428/2012. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 338.7765.9195.6953

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.

1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MAGISTRADO QUE EXPÔS DE FORMA CLARA E SUFICIENTE OS MOTIVOS DA DECISÃO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DESNECESSIDADE DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.3. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À DÍVIDA. ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE REALIZAR A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL. POSSIBILIDADE. TEMA 1.315 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DA TITULARIDADE DO ENDEREÇO ELETRÔNICO PELO CONSUMIDOR, O QUAL, ALIÁS, É UTILIZADO COMO CHAVE PIX E VINCULADO POR ELE NO SITE «CADASTRO POSITIVO». APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NA SÚMULA 404/STJ. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.4. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.5. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA APELADA.6. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 289.9079.4158.9488

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CPC, art. 1.042. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO.

1. A decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada por meio de agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC, não havendo previsão legal para a interposição de recurso em sentido estrito contra decisão proferida no juízo de admissibilidade do recurso excepcional. 2. A inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, configurando erro grosseiro o manejo de recurso manifestamente incabível. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 592.7317.4346.6345

9 - TJPR Ementa: Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Execução fiscal e responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em caso de quitação administrativa do débito antes da citação. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Campo Largo contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 2.601,01, em razão do pagamento administrativo do débito antes da citação, e condenou o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. O recurso busca a reforma da distribuição dos ônus sucumbenciais, sustentando que, com base no princípio da causalidade, a responsabilidade deve ser atribuída ao executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o sujeito passivo deve ser condenado ao pagamento das custas processuais quando o crédito tributário objeto da execução fiscal é extinto em virtude de pagamento realizado na esfera administrativa após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação.III. Razões de decidir3. O pagamento do débito tributário ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal, o que implica que o exequente utilizou o Judiciário para cobrar a dívida antes de sua satisfação administrativa.4. É dever das partes informar ao juízo qualquer modificação relevante no processo, como o pagamento da dívida, para que o juiz possa homologar a alteração e decidir sobre as despesas processuais.5. A Fazenda Pública, ao receber o pagamento extrajudicial e não observar as normas processuais nem assumir as despesas processuais, agiu em desconformidade com o princípio da boa-fé objetiva e da cooperação processual.6. O exequente deve arcar com as custas processuais, pois desistiu da execução após receber o pagamento administrativo, negligenciando as despesas de sucumbência, conforme o princípio da causalidade e o CPC, art. 90.7. O pagamento extrajudicial pelo executado não implica, por si só, reconhecimento do pedido nem isenta o exequente do pagamento das custas processuais, sob pena de incentivar abuso do direito de ação.8. O entendimento do STJ sobre honorários advocatícios em execução fiscal com quitação extrajudicial não se aplica à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, que possuem disciplina própria.9. Não são aplicáveis as isenções previstas nos arts. 26 e 39 da Lei de Execução Fiscal, pois essas normas não foram recepcionadas pela Constituição de 1988, que veda isenções federais para tributos estaduais.10. Os municípios são isentos do pagamento da taxa judiciária, conforme o Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, i, razão pela qual não devem ser condenados a esse custo.11. A decisão que condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, sem impor a taxa judiciária, está correta e deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese12. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É dever do exequente suportar o pagamento das custas processuais quando a execução fiscal é extinta em razão do pagamento administrativo do débito após o ajuizamento da ação e antes da citação, não sendo aplicável ao caso a condenação do executado ao pagamento das custas, especialmente quando o exequente não observa os deveres processuais de boa-fé, cooperação e lealdade, devendo ser mantida a isenção do município quanto à taxa judiciária prevista no Decreto Estadual 962/1932._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90, 924, II, e CPC, art. 1.007, § 1º; Lei 6.830/1980, arts. 26 e 39; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, I; CF/88, art. 151, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AP 1539975-8, Rel. Ruy Cunha Sobrinho, 1ª Câmara Cível, j. 25.05.2016;, TJPR, AC 1500068-3, Rel. Eduardo Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 24.05.2016;, TJPR, AC 1526045-0, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 10.05.2016;, STJ, HC 137.549, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 07.02.2013;, Súmula 189/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, mesmo que o Município tenha recebido o pagamento da dívida antes de o devedor ser oficialmente citado no processo, ele deve pagar as custas do processo, porque usou a Justiça para cobrar o valor e depois não cuidou direito do andamento da ação. O Tribunal explicou que quem pede a execução precisa agir com boa-fé e informar o pagamento para que o processo seja encerrado corretamente. Também foi decidido que o Município não precisa pagar a taxa judiciária, pois a lei estadual isenta os municípios desse pagamento. Assim, o recurso do Município para não pagar as custas foi negado, mantendo a decisão que o obriga a arcar com esses custos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF