I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c §4º, da Lei 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 183 (cento e oitenta e três) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo e prestação de serviços à comunidade. A defesa requer a desclassificação da conduta para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, sustentando a destinação das substâncias para consumo pessoal. Subsidiariamente, postula a revisão da dosimetria, com o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do delito e a consequente redução da pena.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá várias questões em discussão, ou seja: a) verificar a possibilidade de desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; b) analisar a suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; c) examinar a legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na natureza e variedade das drogas apreendidas; d) verificar a necessidade de redimensionamento da reprimenda.III. RAZÕES DE DECIDIRO conjunto probatório produzido nos autos demonstra, de forma segura, a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas.Os depoimentos dos policiais militares, prestados sob o crivo do contraditório, revelaram-se coerentes e convergentes, encontrando respaldo nos demais elementos probatórios constantes dos autos.A apreensão de cocaína e crack fracionados em porções individualizadas, associada às circunstâncias da abordagem e aos demais elementos colhidos durante a instrução criminal, evidencia a destinação mercantil dos entorpecentes, afastando a tese de posse para consumo pessoal.A condição de usuário não é incompatível com a prática do tráfico de drogas, sendo insuficiente, por si só, para justificar a desclassificação da conduta.O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 possui natureza plurinuclear, consumando-se com a prática de qualquer das condutas descritas no tipo penal, sendo desnecessária a demonstração de efetiva comercialização ou a identificação de eventuais adquirentes.No tocante à dosimetria, assiste razão à defesa.Embora a natureza das substâncias apreendidas constitua elemento juridicamente relevante para a individualização da pena, a quantidade de entorpecentes apreendida — aproximadamente 3g de crack e 3g de cocaína — não se mostra expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42.A natureza e a quantidade da droga constituem circunstância judicial única, devendo ser analisadas conjuntamente. Na hipótese, a reduzida quantidade de substâncias apreendidas impede a valoração negativa do vetor, sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade e de indevido recrudescimento da resposta penal.Impõe-se, portanto, o afastamento da circunstância judicial desfavorável e a fixação da pena-base no mínimo legal.Mantidas as demais fases da dosimetria, inclusive a incidência da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º na fração de 2/3, a pena definitiva deve ser redimensionada para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, além de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa.Permanecem inalteradas as demais disposições da sentença, notadamente quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e à detração penal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.Teses de julgamento:A apreensão de cocaína e crack fracionados em porções individualizadas, associada às circunstâncias da prisão e aos demais elementos probatórios, afasta a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28.A condição de usuário não é incompatível com a prática do crime de tráfico de drogas, não constituindo fundamento suficiente para descaracterização da traficância.O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 é crime plurinuclear e de ação múltipla, sendo desnecessária a comprovação de efetiva comercialização do entorpecente para sua configuração.Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a natureza e a quantidade da droga constituem vetor judicial único para fins de individualização da pena.A apreensão de pequena quantidade de entorpecentes, ainda que de substâncias de maior potencial lesivo, não autoriza, por si só, a exasperação da pena-base, sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade.A reduzida apreensão de 3g de crack e 3g de cocaína impõe o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do delito e a fixação da pena-base no mínimo legal.Mantida a incidência da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º na fração de 2/3, impõe-se o redimensionamento da pena, preservadas as demais disposições da sentença condenatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal Acórdão/TJPR, oriundos do juízo da 4ª Vara Criminal de Londrina, em que figura como apelante LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()
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