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Doc. ADM Direito 276.5231.9005.7003

1 - STJ Direito civil. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Posse agrária. Requisitos do CPC/2015, art. 561. Função social da propriedade. Agravo conhecido para negar não conhecer do recurso especial.

1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se questiona acórdão do TJ do estado do pará que manteve sentença de procedência em ação de reintegração de posse, ratificando a liminar deferida e determinando a reintegração dos autores na posse das fazendas "campo de boi I" e "campo de boi II".... ()

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Doc. ADM Direito 438.3377.2386.7505

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação de reintegração de posse. Omissão, contradição e obscuridade. Inovação recursal. Súmula 7/stj. Embargos de declaração rejeitados.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo em recurso especial que não conheceu do recurso especial interposto em ação de reintegração de posse, à luz dos óbices das súmulas 7/STJ - e 283 e 284/stf, por insuficiência das razões recursais para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.... ()

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