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Doc. ADM Direito 122.8201.5953.9088

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EX

AME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que reconheceu a procedência do pedido de reintegração de posse de área de proteção ambiental, determinando a extinção do processo com resolução de mérito e fixando honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor atualizado da causa, equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais), valor considerado irrisório pela apelante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados em ação de reintegração de posse, considerando o valor irrisório estipulado na sentença e a possibilidade de apreciação equitativa dos honorários conforme o art. 85, §8º do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor da causa é de apenas R$ 1.000,00 (um mil reais) e a fixação de honorários em 5% resultaria em um valor irrisório de R$ 50,00 (cinquenta reais) o que não é aceitável.4. Deve-se aplicar o §8º do CPC, art. 85, que permite a fixação de honorários por apreciação equitativa em casos de valores muito baixos.5. Considerando a simplicidade da causa e a celeridade do trâmite processual, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) é adequado para remunerar os procuradores da apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios em casos de valor da causa irrisório deve ser realizada por apreciação equitativa, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e a condição econômica das partes, podendo ser estipulado valor fixo que reflita a justa remuneração do trabalho profissional._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, § 4º e § 8º; 90, § 4º.... ()

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Doc. ADM Direito 479.1571.3335.2006

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTA DO INSTAGRAM INVADIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA. RECUPERAÇÃO DO ACESSO. DESCUMPRIMENTO. «ASTREINTES». INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NA SÚMULA

410 DO STJ. PENALIDADE MANTIDA. VALOR QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 718.5005.9834.4028

3 - TJPR APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (art. 33, §3º C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06, DA LEI 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO À PENA DE 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO E PAGAMENTO DE 816 (OITOCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MU

LTA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO PREJUDICADO. REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA IDADE DA APELANTE AO TEMPO DO CRIME, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 115. ANÁLISE DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ O PRESENTE JULGAMENTO SUPERIOR A 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL EM SUA MODALIDADE INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FULCRO NOS ART. 107, IV, ART. 109, VI E ART. 110, §1º E ART. 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO DECLARADO PREJUDICADO, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RECORRENTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE INTERCORRENTE.... ()

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Doc. ADM Direito 620.8141.1944.5964

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MERCADO LIVRE. PRODUTO COM DEFEITO. AUSÊNCIA DE CONSERTO, TROCA OU DEVOLUÇÃO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 562.6326.8183.2707

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA/EMBARGOS. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE DA SENTENÇA, PROVA ESCRITA DA DÍVIDA E PAGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença em que foram julgados procedentes os pedidos de ação monitória, ajuizada para cobrança de débito de cartão de crédito, e rejeitados os embargos monitórios, nos quais suscitados a falta de prova escrita da dívida e de pagamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por omissão no exame da alegação de pagamento; (ii) saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa; e, (iii) saber se há prova escrita da dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em sede de embargos monitórios, foi alegado o pagamento da dívida por meio da entrega de cheque de terceiro, questão não apreciada na sentença, o que caracteriza sua nulidade (infra petita). A omissão pode ser suprida nesta instância, pela desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC.4. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas requeridas eram irrelevantes para a resolução da controvérsia.5. O contrato de cartão de crédito, as faturas que demonstram a sua utilização e a planilha atualizada de débito são documentos suficientes à configuração de prova escrita de dívida, o que afasta a alegação de inépcia da inicial monitória.6. O pagamento não foi comprovado, pois não houve compensação do débito do cartão de crédito com saldo da conta corrente nem foi demonstrada vinculação entre os contratos de cartão de crédito e de antecipação de recebíveis.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, apenas para reconhecer omissão na sentença quanto à alegação de pagamento e, com base no art. 1.013, §3º, III, do CPC, julgá-la improcedente.Teses de julgamento: «Constituem prova escrita da dívida, suficientes ao conhecimento do pedido monitório, o contrato de cartão de crédito, as faturas que demonstram sua utilização e a planilha atualizada de cálculo.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.013, §3º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039373-14.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007278-63.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 30.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 625.0979.5220.0141

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. VEÍCULO. OFICINA. SERVIÇOS DE PINTURA E LATARIA. DEMORA EXCESSIVA PARA CONSERTO. AVARIAS NO VEÍCULO APÓS O CONSERTO. DANOS MATERIAIS MAJORADOS. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NO CASO EM TELA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 478.5153.8466.2441

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 903.4549.9822.4917

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DE MOTOCICLETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, impondo-lhe pena de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e multa, tendo sido substituída a reprimenda privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão demanda definir se o acusado deve de ser absolvido da imputação, diante da alegação de desconhecimento da origem ilícita da motocicleta por ele adquirida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos que evidenciam a origem ilícita da motocicleta.4. O apelante adquiriu o bem ciente da sua procedência espúria, o que caracteriza a receptação dolosa, sendo insuficientes as justificativas por ele apresentadas para afastar a responsabilidade penal.5. São devidos honorários ao defensor dativo pela atuação em segunda instância, conforme Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. DISPOSITIVO6. Apelação conhecida e desprovida, com fixação de honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 593, I; CPP, art. 392, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000146-77.2024.8.16.0196, Rel. Ruy A. Henriques, j. 05.04.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0056474-59.2022.8.16.0014, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 29.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 986.6289.4217.4856

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO RELATIVA A ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. VÍCIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OBJETIVA DE PONTOS CONTRADITÓRIOS INTERNOS DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO QUE É INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. ALEGADO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. TEMAS FÁTICO JURÍDICOS SUSCITADOS QUE FORAM EXPRESSAMENTE OBJETO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 733.5864.0124.5177

10 - TJPR Tributário. Mandado de Segurança. Denegação da ordem. PIS e COFINS.

Inclusão na base de cálculo do ICMS. Possibilidade. Mero repasse econômico que integra o valor da operação. Precedentes desta Corte. Pretensão de exclusão dos valores do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Inaplicabilidade do Tema 69. do STF. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida.Apelação cível não provida.

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Doc. ADM Direito 110.1167.4593.0096

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA.  DOCUMENTOS SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. CDC, art. 14 E ART. 37, §6º, DA CF. INTERRUPÇÃO POR 21H41MIN. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO E RELATÓRIO DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, CONDIZENTES COM ÀS ALEGAÇÕES INICIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 10.761,60 (dez mil setecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), a título de danos materiais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica durante o processo de secagem de fumo, afastando o pedido de danos morais.2. Inconformada, a Ré, ora Recorrente, sustenta, em preliminar, a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da alegada complexidade da causa, bem como cerceamento de defesa, diante do indeferimento de vistoria técnica e do pedido de exibição de notas fiscais por empresas fumageiras. No mérito, defende a inexistência de falha na prestação do serviço, afirmando que a interrupção decorreu de evento climático caracterizador de força maior, que o serviço foi restabelecido dentro dos parâmetros regulatórios da ANEEL e que incumbia ao produtor adotar medidas protetivas adequadas à atividade desenvolvida. Requer a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se há incompetência do Juizado Especial Cível ou nulidade por cerceamento de defesa; (ii) se a interrupção do fornecimento de energia elétrica por 21h41min configura falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos materiais; e (iii) se há causa excludente de responsabilidade capaz de afastar o dever de indenizar.III. RAZÕES DE DECIDIR4. As preliminares não merecem acolhimento. A necessidade de prova técnica complexa afasta a competência do Juizado Especial apenas quando indispensável à solução da controvérsia, o que não é o caso dos autos. Além disso, o conjunto probatório, composto por laudo técnico particular elaborado por profissional habilitado e relatório da própria concessionária confirmando a interrupção do serviço por 21h41min (mov. 1.5; 1.6; 21.2 e 33.6 dos autos principais), mostrou-se suficiente para o julgamento da lide, não havendo cerceamento de defesa.5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária, nos termos do CDC, art. 14 e do art. 37, §6º, da CF/88. Para a configuração do dever de indenizar, exige-se a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal.6. No caso concreto, é incontroverso que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica por período superior a vinte e uma horas, fato reconhecido pela própria Recorrente em relatório técnico juntado aos autos. A extensão temporal da interrupção, em unidade rural cuja atividade depende diretamente de fornecimento contínuo de energia para secagem de fumo, evidencia falha relevante na prestação do serviço. 7. A alegação de evento climático severo não se mostra apta, por si só, a afastar a responsabilidade. Ventos, quedas de árvores e intempéries comuns integram o risco ordinário da atividade de distribuição de energia elétrica, caracterizando fortuito interno. Não demonstrada situação excepcional, imprevisível e inevitável capaz de romper o nexo causal, subsiste o dever de indenizar.8. Igualmente não prospera a tese de que o consumidor deveria implementar medidas protetivas, como aquisição de gerador próprio. A transferência integral do risco da atividade empresarial ao consumidor vulnerável afronta o regime protetivo do CDC. A exigência de estrutura paralela permanente implicaria desnaturar o dever legal de fornecimento adequado e contínuo do serviço essencial.9. Quanto aos danos materiais, o laudo técnico apontou perda aproximada de 480 kg de tabaco, fixando o prejuízo em R$ 10.761,60. A Recorrente não produziu contraprova idônea apta a desconstituir a conclusão técnica apresentada, a qual conduz com as alegações suscitadas na inicial. Assim, comprovados o dano e o nexo causal, correta a condenação. 10. Diante do conjunto probatório e da aplicação do regime de responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público, não verifico qualquer excludente apta a afastar o dever de indenizar. Mantenho, portanto, a R. Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a Recorrente ao ressarcimento dos danos materiais.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: 1. A interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica, quando não comprovada situação excepcional apta a caracterizar fortuito externo, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos materiais comprovados. 2. A alegação de observância de parâmetros regulatórios da ANEEL não afasta, por si só, a responsabilidade civil quando evidenciada falha concreta na prestação do serviço e prejuízo material ao consumidor.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 22; Código Civil, art. 927; Lei 9.099/1995, arts. 2º e 38; Resolução ANEEL 1000/2021.Jurisprudência relevante desta C. Turma Recursal:  Acórdão/TJPR, 0001075-36.2021.8.16.0093, 0000079-67.2023.8.16.0093.... ()

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Doc. ADM Direito 285.4848.6483.5184

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND. VIGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS  HORAS EXTRAS  ALÉM DAQUELAS JÁ PAGAS PELO RÉU. LABOR EM REGIME DE ESCALA 12X36 EFETUADO DE FORMA EXTRALEGAL QUE NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE HORAS EXTRAS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS ALÉM DAQUELAS JÁ ADIMPLIDAS PELO ENTE PÚBLICO. ARTIGO 373, I, DO CPC. LEI COMPLEMENTAR 8/2006 QUE NÃO ASSEGURA O DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA. PRECEDENTE DESTE E. TJPR.  DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM A HABITUALIDADE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ENQUADRADAS COMO PERIGOSAS, NOS MOLDES DO ANEXO III DA NR-16.  PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. RISCOS VERIFICADOS. RECONHECIDA A PERICULOSIDADE EM ATIVIDADE JÁ EXERCIDA HABITUALMENTE PELO SERVIDOR EM ANOS ANTERIORES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 370.5718.7675.8791

13 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Furto qualificado. Apelação Crime. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 03 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas (art. 155, § 4º, I e IV, do CP).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto em razão das circunstâncias do caso concreto e da reincidência do apelante.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido por atender aos pressupostos recursais objetivos e subjetivos.4. A materialidade e autoria do crime de furto qualificado foram comprovadas nos autos, não sendo caso de irresignação do apelante.5. O pedido de abrandamento do regime foi negado, pois o réu é reincidente e possui circunstâncias judiciais negativadas, não havendo motivos para reforma da decisão a quo, segundo Súmula 269/STJ.6. Honorários advocatícios fixados ao defensor dativo, conforme Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFAIV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 896.6176.9052.2708

14 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE OBRA E DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONTRATANTE QUE FIGURA COMO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DA OBRA. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS EXTRAS CONTRATADOS VERBALMENTE EM DECORRÊNCIA DE EVENTO SUPERVENIENTE (DESLIZAMENTO DE ENCOSTA, QUEDA DE MURO E OBRAS DE CONTENÇÃO). TESE DO RECLAMADO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS EXECUTADOS E DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO INADEQUADOS PELO CONTRATANTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA DE ENGENHARIA PARA: (I) IDENTIFICAR E DELIMITAR OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE EXECUTADOS E SUA CORRESPONDÊNCIA COM O CONTRATO ORIGINAL E TERMO ADITIVO; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA, EXTENSÃO E VALOR DOS ALEGADOS SERVIÇOS EXTRAS; (III) APURAR SE OS APREGOADOS VÍCIOS DECORREM DE FALHAS DE PROJETO, DE FISCALIZAÇÃO OU DE EXECUÇÃO; (IV) ANALISAR A ADEQUAÇÃO E QUALIDADE DOS MATERIAIS EMPREGADOS; E (V) AFERIR OS IMPACTOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS DOS EVENTOS SUPERVENIENTES NA DINÂMICA DA OBRA. RECLAMADO QUE ATUOU COMO EXECUTOR E ORGANIZADOR DA MÃO DE OBRA (FUNÇÃO ASSEMELHADA À DE MESTRE DE OBRAS), SUBMETIDO ÀS DIRETRIZES TÉCNICAS DO RESPONSÁVEL PELO PROJETO. COMPLEXIDADE AFERIDA PELO OBJETO DA PROVA (ENUNCIADO 54 DO FONAJE). INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO RECLAMADO PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 932.1588.8866.1159

15 - TJPR AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. REPRODUÇÃO LITERAL DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. QUESTÃO CLARAMENTE EXPOSTA NA DECISÃO MONOCRÁTICA.

Agravo interno conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 560.3020.7336.1868

16 - TJPR EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DA TURBAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo requerido contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, confirmando a manutenção do autor na posse do imóvel, nos termos da decisão liminar concedida, nos termos do no CPC, art. 561, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes os requisitos para sentença da sentença de procedência da pretensão de manutenção de posse, em especial a comprovação da posse anterior pela parte autora e a ocorrência de turbação praticada pelo requerido, assim como se titularidade do registro imobiliário afasta a proteção possessória concedida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Restando comprovado o exercício da posse anterior pela parte autora, de forma mansa, pacífica e contínua, elementos objetivos de prova, corroborados pela prova oral colhida nos autos, evidenciando a prática de atos de conservação e utilização do imóvel, demonstrando turbação caracterizada pela intervenção indevida do requerido, com ameaça à integridade da posse, encontra-se justificada a concessão da manutenção de posse concedida.4. A discussão acerca do domínio é irrelevante em ações possessórias, que visam à proteção da posse, independentemente da titularidade do registro imobiliário, imperando-se examinar-se a situação e fato e, não tendo o requerido se desincumbido do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II/CPC), limitando-se a alegações genéricas de abandono do imóvel, deve ser mantida a decisão impugnada no recurso.IV. DISPOSITIVO6. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 373, II, 561 e 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0001106-83.2018.8.16.0118, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 26.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 967.3703.1300.8794

17 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. ART. 121, § 2º, S I E III, CONJUGADO COM O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE ENTENDEU PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. 1) PRELIMINARES: NULIDADE DO JULGAMENTO DECORRENTE DA INVERSÃO DA ORDEM DE QUESITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESITOS FORMULADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS §§ 4º E 5º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 483. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS JURADOS. NULIDADE NO JULGAMENTO PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPOSTAS DIVERSAS AO MESMO QUESITO EM SITUAÇÃO FÁTICA SEMELHANTE ENVOLVENDO VÍTIMAS DISTINTAS, COM ESCLARECIMENTO DO JUÍZO E NOVA VOTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 490. TESE DESACOLHIDA. 2) MÉRITO: ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DESACOLHIMENTO. JURADOS QUE ACOLHERAM TESE DEFENSIVA LASTREADA EM MÍNIMO SUPORTE PROBATÓRIO. OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA POR UMA DAS VERTENTES PROBATÓRIAS, CONSISTENTE NA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DECISÃO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO IMPORTA EM JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. SISTEMA DA LIVRE CONVICÇÃO. SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR E DOS VEREDICTOS. PLEITO DE RECAPITULAÇÃO JURÍDICA DE UM DOS DELITOS PRATICADOS EM FACE DE UMA DAS VÍTIMAS. PEDIDO ENDOSSADO PELA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EM MANIFESTAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 383. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE (SIMPLES). RECONHECIMENTO, CONTUDO, DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. SUBSUNÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. 3) DOSIMETRIA: READEQUAÇÃO NECESSÁRIA APENAS EM VIRTUDE DA RECAPITULAÇÃO JURÍDICA OPERADA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EM RELAÇÃO À VÍTIMA A. M. S. READEQUAÇÃO DA PENA, COM MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida após julgamento pelo Tribunal do Júri, que, diante da desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal, condenou o acusado pela prática de lesão corporal em sua forma simples, por duas vezes. O órgão acusador insurge-se alegando nulidade do julgamento por vício na quesitação e alegação de contradição nas respostas dos jurados; manifesta contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos; e, subsidiariamente, erro na capitulação jurídica e na dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve nulidade do julgamento do Tribunal do Júri em razão da suposta inversão da ordem dos quesitos e de alegada contradição nas respostas dos jurados; (ii) se o veredicto que afastou o dolo homicida e desclassificou a imputação para lesão corporal é manifestamente contrário à prova dos autos; e (iii) se as lesões sofridas por uma das vítimas caracterizam a forma grave do delito de lesão corporal, nos termos do art. 129, § 1º, I, do CP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste nulidade na quesitação quando os quesitos são formulados de modo compatível com as teses deduzidas em plenário, observando-se o disposto no art. 483, §§ 4º e 5º, do CPP, sendo legítima a formulação de quesito específico acerca da tentativa e da desclassificação sem prejuízo à compreensão dos jurados.4. A repetição pontual de quesito tido como contraditório, com esclarecimento prévio aos jurados, encontra amparo no CPP, art. 490, não havendo exigência legal de renovação integral da votação quando a contradição se limita a quesitos específicos e a séries autônomas.5. A decisão do Conselho de Sentença que afasta o animus necandi e desclassifica o delito para lesão corporal não é manifestamente contrária à prova dos autos quando encontra respaldo em elementos probatórios colhidos sob contraditório, notadamente na ausência de conflito prévio, na relação de amizade entre réu e vítimas e na inexistência de prova firme e unívoca quanto à intenção de matar, devendo prevalecer a soberania dos veredictos populares.6. Configura lesão corporal de natureza grave aquela que resulta em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, circunstância demonstrada por laudo pericial complementar e corroborada pela prova oral, impondo-se a recapitulação jurídica para o tipo previsto no art. 129, § 1º, I, do CP, com o consequente redimensionamento da pena, observada a vedação ao bis in idem.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a natureza grave da lesão corporal praticada contra uma das vítimas, com enquadramento no art. 129, § 1º, I, do CP, procedendo-se ao redimensionamento da pena, mantida, no mais, a sentença condenatória.Tese de julgamento: «1. Não há nulidade no julgamento do Tribunal do Júri quando a quesitação observa as teses submetidas ao Conselho de Sentença e o procedimento previsto nos CPP, art. 483 e CPP art. 490. 2. A decisão dos jurados que desclassifica a imputação de homicídio tentado para lesão corporal deve ser preservada quando amparada em versão plausível do conjunto probatório, em respeito à soberania dos veredictos. 3. A incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias caracteriza lesão corporal de natureza grave, impondo a recapitulação jurídica para o art. 129, § 1º, I, do CP.»Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 70;121, § 2º; 129, caput e § 1º, I; CPP, art. 483, 490, 593, III, d, e CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002760-05.2010.8.16.0048, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 18.11.2022; TJPR, Apelação Criminal 0001785-87.2010.8.16.0078, Rel. Des. Naor R. de Macedo Neto, j. 12.03.2020; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.04.2025.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal analisou recurso contra decisão do júri que afastou a intenção de matar e reconheceu apenas lesão corporal. Concluiu que não houve erro no modo como os jurados foram questionados e que a decisão deles estava de acordo com as provas. Reconheceu, porém, que uma das vítimas ficou afastada de suas atividades por mais de trinta dias, caracterizando lesão grave, o que levou ao aumento da pena nessa parte, mantendo-se o restante da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 643.8198.1276.9649

18 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. REPROVAÇÃO ESCOLAR POR FALTAS INJUSTIFICADAS. ALEGAÇÃO DE QUE AUSÊNCIAS SE DERAM POR JUSTIFICATIVAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS MÉDICAS NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ANOTAÇÕES NOS REGISTROS DE FREQUÊNCIA DE QUE O ESTUDANTE ESTAVA NA ESCOLA MAS ESCOLHEU NÃO ESTAR PRESENTE EM SALA DE AULA. FICHAS DE ACOMPANHAMENTO INTERSETORIAL INDICAM QUE TANTO A PARTE AUTORA COMO SEUS RESPONSÁVEIS HAVIAM SIDO NOTIFICADOS DIVERSAS VEZES QUANTO À INDISCIPLINA E FALTAS RECORRENTES DO ESTUDANTE E PERMANECERAM INERTES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS AUSÊNCIAS SE DERAM POR MOTIVOS MÉDICOS. DECLARAÇÕES MÉDICAS QUE NÃO INDICAM COM PRECISÃO AS DATAS DE EVENTUAIS ATENDIMENTOS E, ADEMAIS, SOMENTE FORAM CONFECCIONADAS APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO LETIVO E QUANDO A REPROVAÇÃO DO ESTUDANTE POR FREQUÊNCIA INSUFICIENTE FOI CONFIRMADA PELO CONSELHO DE CLASSE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 714.0031.6358.0460

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO RECLAMADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. LEI 9099/95, art. 20. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TRÊS DEMANDAS. PRIMEIRA AÇÃO AJUIZADA E COMPROVADA ATUAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA QUE NÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. SEGUNDA DEMANDA. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA CONTEMPORÂNEOS. PROVA INDICIÁRIA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO E DO PAGAMENTO. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA MEDIDA DO VALOR COMPROVADO. TERCEIRA DEMANDA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO SERVIÇO, COM ANOTAÇÃO ALUSIVA AO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE PROVA OU ALEGAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO APTA A DEMONSTRAR QUE O PAGAMENTO SE REFERIA A SERVIÇO DIVERSO. RECLAMADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA (CPC, art. 373, II). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 631.9625.4905.0618

20 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RELAÇÃO REGIDA PELO DIREITO CIVIL. VÍCIO OCULTO. CAMINHÃO COM MÓDULO DE GERENCIAMENTO DO MOTOR ADULTERADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. COLAPSO PRECOCE DO MOTOR APÓS APROXIMADAMENTE 30 DIAS DE USO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ UTILIZAÇÃO PELA ADQUIRENTE. ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO EQUIVOCADA DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDADA EM LAUDO PERICIAL. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE NOTAS FISCAIS IDÔNEAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MÚLTIPLOS ORÇAMENTOS. JUNTADA TEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ACEITAÇÃO DO BEM NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE POR VÍCIO OCULTO. APLICAÇÃO DOS CODIGO CIVIL, art. 441 e CODIGO CIVIL, art. 442. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO JÁ FIXADO NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS DAS PARCELAS CONTRATUAIS NÃO ADIMPLIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO AOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 718.5939.5790.1489

21 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA E DE BAIXA RENDA. MONTANTE QUE DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 579.6723.1463.7011

22 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. AUTORIA DEMONSTRADA PELA PALAVRA COERENTE E LINEAR DA VÍTIMA, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E PELAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS NOS AUTOS. DINÂMICA DOS FATOS QUE EVIDENCIA O DOLO DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA. RECORRENTE QUE, APÓS INGERIR VOLUNTARIAMENTE BEBIDA ALCOÓLICA, PASSOU A DESTRUIR BENS DA RESIDÊNCIA E, NA SEQUÊNCIA, ARREMESSOU TELHAS EM DIREÇÃO À ENTEADA ADOLESCENTE, CAUSANDO-LHE LESÃO NA MÃO. TESE DE ACIDENTE INCOMPATÍVEL COM O ACERVO PROBATÓRIO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE NEM DESCARACTERIZA O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, NOS TERMOS DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. CULPABILIDADE ELEVADA EM RAZÃO DA INTENSA AGRESSIVIDADE DEMONSTRADA NO CONTEXTO DOS FATOS. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL EVIDENCIADA PELO HISTÓRICO DE REITERADOS EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PELA EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS EM FAVOR DE OUTRAS VÍTIMAS, A REVELAR PADRÃO DE DESAJUSTE NAS RELAÇÕES FAMILIARES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE VALORADAS EM RAZÃO DA ESPECIAL VULNERABILIDADE DA OFENDIDA, ADOLESCENTE DE DEZESSEIS ANOS, AGREDIDA NO INTERIOR DO LAR, LOCAL DESTINADO À SUA PROTEÇÃO E SEGURANÇA. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. MAJORAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/5 ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS, MULTIRREINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM A ADOÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 33 E 59, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARBITRADO HONORÁRIOS À DEFESA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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