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Doc. ADM Direito 669.2457.6629.6342

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE HOTELEIRA AUTÔNOMA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ - PRETENSÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC

REJEITADA - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MORA - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO - PANDEMIA DE COVID-19 QUE NÃO JUSTIFICA O ATRASO NA ENTREGA DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - MULTA MORATÓRIA DEVIDA - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO QUE DEVE PREVALECER - 10% SOBRE O VALOR DE VENDA DO BEM - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO PELO COMPRADOR/CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A parte autora se enquadra no conceito de consumidora conforme os CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Incide o CDC na relação contratual entre adquirente e incorporadora, ainda que o bem tenha finalidade de investimento, quando ausente prova de que o comprador não é destinatário final.2. A pandemia da Covid-19 não justifica o atraso na entrega do imóvel e o inadimplemento contratual, especialmente porque a construção civil foi considerada atividade essencial.3. Restituição dos valores pagos de forma integral, nos termos do Enunciado da Súmula 543/STJ. 4. Multa contratual por inadimplemento prevista expressamente no contrato em 10% sobre o valor de venda do bem.... ()

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Doc. ADM Direito 993.1867.2620.0269

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE BUSCA PESSOAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

1. CASO EM EXAMERevisão criminal proposta por condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, visando à desconstituição da sentença condenatória sob o argumento de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, com consequente absolvição, sendo a condenação previamente mantida em sede de apelação criminal.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível reconhecer, em sede de revisão criminal, a nulidade da busca pessoal não arguida nas instâncias originárias; (b) a alegação de ilicitude da prova obtida autoriza a absolvição do requerente; (c) a mudança de entendimento jurisprudencial quanto à fundada suspeita viabiliza a revisão da condenação.3. RAZÕES DE DECIDIR.3.1. A tese de nulidade da busca pessoal não foi suscitada oportunamente nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal e supressão de instância.3.2. A revisão criminal possui natureza excepcional e não se presta à rediscussão de matéria já apreciada, sendo inadmissível sua utilização como sucedâneo recursal ou «segunda apelação».3.3. Não restou demonstrada qualquer das hipóteses taxativas do CPP, art. 621, inexistindo prova nova ou afronta ao texto legal ou à evidência dos autos.3.4. A mera mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza a desconstituição da coisa julgada, salvo em hipóteses excepcionalíssimas de orientação pacífica e consolidada, o que não se verifica no caso.3.5. Subsiste divergência jurisprudencial acerca da caracterização de fundada suspeita, o que impede o reconhecimento da excepcionalidade apta a justificar a revisão criminal.3.6. Ainda que superada a questão processual, o conjunto probatório evidenciaria a existência de fundada suspeita, diante do comportamento evasivo ao avistar a polícia e da apreensão de entorpecentes.4. DISPOSITIVORevisão criminal improcedente.Dispositivos relevantes citadosCPP, art. 621; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4ºJurisprudência relevante citadaSTF, RHC 202161 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 28.06.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.04.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07.05.2024; STJ, RvCr Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 14.06.2023; TJPR, Revisão Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Revisão Criminal 0019735-27.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 26.05.2025; TJPR, Revisão Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; TJPR, Revisão Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026.... ()

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