Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 440.4774.9579.2960

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 103.8131.4062.0129

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR CONSIDERAR A NULIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL, QUE RESULTOU NA APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. REFORMA NECESSÁRIA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE AÇÃO POLICIAL. EXEGESE DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. FUNDADAS RAZÕES QUE, NA PARTICULARIDADE DO CASO, MOTIVARAM AS BUSCAS EFETUADAS E CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DA DROGA E MONTANTE EM ESPÉCIE. POLICIAIS MILITARES QUE REALIZAVAM PATRULHAMENTO ROTINEIRO, QUANDO RECEBERAM INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS E ESPECÍFICAS DE UM TRANSEUNTE NO SENTIDO DE QUE UM INDIVÍDUO, COM VESTES DETALHADAS, ESTAVA COMERCIALIZANDO ENTORPECENTES EM LOCAL PRÓXIMO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, SOMADAS AO FATO DE QUE O ORA RECORRIDO, QUE UTILIZAVA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, SE ENCONTRAVA NO ENDEREÇO APONTADO, CORRESPONDENDO ÀS CARACTERÍSTICAS INDICADAS, FORAM SUFICIENTES PARA A AÇÃO POLICIAL. NÃO BASTASSE, INCULPADO DESVIOU O OLHAR AO PERCEBER A PRESENÇA DA VIATURA E APRESENTOU NERVOSISMO AO SER INDAGADO SOBRE O MOTIVO PELO QUAL ESTAVA NAQUELE LOCAL. POLICIAIS QUE RESSALTARAM A NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE PARA A VERIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA EM VIA PÚBLICA, DIANTE DO HORÁRIO TARDIO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que rejeitou a denúncia por tráfico de drogas, sob a alegação de nulidade da abordagem e busca pessoal realizada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de considerar a licitude da ação policial realizada, como forma de reformar a decisão que rejeitou a denúncia por tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. A inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.4. A atuação da polícia não decorreu de desconfianças genéricas e busca exploratória, mas de circunstâncias objetivas devidamente apuradas e que geraram fundada suspeita, em conformidade com o disposto no CPP, art. 244. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «Do contexto da diligência efetivada pelos militares, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem e revista pessoal, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato, tendo em vista a delação detalhada e pormenorizada, no sentido de que um transeunte visualizou um indivíduo, com vestes especificadas, realizando a prática do tráfico de entorpecente em local próximo de onde estavam, somada à constatação de SILVIO BASSO PEREIRA como sendo a pessoa com as características apontadas no aludido endereço, correspondendo com as informações repassadas, bem como ao fato de que o ora recorrido fazia uso de tornozeleira eletrônica, o que motivou sua abordagem e revista pessoal, culminando na apreensão de drogas e montante em espécie, tal como descrito pelo transeunte. Ademais, necessário pontuar que a abordagem igualmente foi justificada em virtude da atitude de SILVIO ao desviar o olhar quando a viatura se aproximou, seu nervosismo ao ser indagado sobre o motivo de estar no local, além da necessidade de identificação e fiscalização do monitoramento eletrônico utilizado pelo acusado, especialmente diante do horário em que se encontrava em via pública (tarde da noite, próximo do horário da madrugada).»______________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240 e 244; Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. 2.798.747, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 21/8/2025; STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 7/5/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024; STJ, HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 20/6/2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 02.02.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003880-70.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 25.01.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000598-58.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 20.03.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 565.3170.1665.0383

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PEDIDO DE RESCISÃO POR DECADÊNCIA - CASSADA - EVICÇÃO PARCIAL DECORRENTE DE USUCAPIÃO - PRETENSÃO QUE SE SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL GERAL (ART. 205 DO CC) - AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA PARA AUTORIZAR O JULGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS, AFASTADA - PREMISSA EQUIVOCADA SOBRE A CAUSA DE PEDIR - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE DOLO DO ALIENANTE/PERMUTANTE - SENTENÇA NULA - RETORNO DOS AUTOS PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A fundamentação da sentença mostrou-se inadequada ao aplicar, de forma genérica, precedente sobre vício de metragem («ad mensuram»), sem comprovar a entrega do imóvel e sem demonstrar a correspondência entre o paradigma e o caso concreto, que envolve perda de área por usucapião.2. A controvérsia não se enquadra como vício aparente de metragem, mas como hipótese de evicção parcial decorrente de fato superveniente (sentença de usucapião), caracterizando violação ao dever de informação e possível vício de consentimento.3. Nessas condições, afasta-se a decadência prevista no CCB, art. 501, aplicando-se o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC), cujo termo inicial se dá com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a perda do bem.4. O processo não se encontra maduro para julgamento, pois há necessidade de produção de provas para apurar a ciência das partes quanto à ação de usucapião, eventual dolo da alienante e a real extensão da área do imóvel.5. Quanto aos danos morais, embora tenha havido inércia das autoras na especificação probatória, verifica-se que o julgamento antecipado decorreu de premissa equivocada quanto à causa de pedir, impondo a reabertura da instrução.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF